PL 4030/2008 | ||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Otavio Leite - PSDB/RJ, Herculano Passos - MDB/SP | 18/09/2008 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Acrescenta os incisos VII, VIII e IX ao art. 21 e os arts. 32-A, 32-B e 32-C, à Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto- Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Inclui os guias de turismo, as instituições de ensino universitário bem como os cursos técnicos e de qualificação profissional em turismo, e os Turismólogos como prestadores de serviços turísticos. | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
25/11/2013 | Deferido o Requerimento n. 9.074/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro, com fundamento no art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, o pedido contido no Requerimento n. 9.074/2013, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.030/2008, para incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.030/2008: Às CTASP, CTD e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.]. |
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Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
12/04/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/04/2023) |
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Apensados | ||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 4030/2008 (4) | ||||||||||||||||||||||||
PL 4031/2008; PL 4033/2008; PL 4032/2008; PL 4034/2008 | ||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | 20/05/2015 - Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela aprovação deste e dos PLs Nºs 4031/08, 4032/08, 4033/08 e 4034/08, apensados, nos termos do Substitutivo e complementação de Voto da Comissão de Turismo. 04/11/2015 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Turismo (CTUR) | - | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 07/10/2021 - Parecer da Relatora, Dep. Magda Mofatto (PL-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei ns. 4.032/2008 e 4.033/2008, apensados, com substitutivos; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Turismo, com subemenda substitutiva; e pela constitucionalidade e injuridicidade dos Projetos de Lei ns. 4.031/2008 e 4.034/2008, apensados. |
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Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
18/09/2008 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ). | |||||||||||||||||||||||
23/09/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Turismo e Desporto e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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• | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-4031/2008. | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-4033/2008. | |||||||||||||||||||||||
25/09/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/09/08 PÁG 42198 COL 02. | |||||||||||||||||||||||
26/09/2008 | Comissão do Turismo e Desporto (CTD) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTD, com as proposições PL-4031/2008, PL-4033/2008 apensadas. | |||||||||||||||||||||||
26/09/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-4032/2008. | |||||||||||||||||||||||
29/10/2008 | Comissão do Turismo e Desporto (CTD) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Marcelo Teixeira (PR-CE) | |||||||||||||||||||||||
31/10/2008 | Comissão do Turismo e Desporto (CTD) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/11/2008) | |||||||||||||||||||||||
13/11/2008 | Comissão do Turismo e Desporto (CTD) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
24/08/2009 | Comissão do Turismo e Desporto (CTD) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTD, pelo Dep. Marcelo Teixeira | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Marcelo Teixeira (PR-CE), pela aprovação deste, e do PL 4034/2008, apensado, na forma do substitutivo em anexo, e pela rejeição do PL 4031/2008, do PL 4032/2008, e do PL 4033/2008, apensados. | |||||||||||||||||||||||
25/08/2009 | Comissão do Turismo e Desporto (CTD) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 26/08/2009) | |||||||||||||||||||||||
03/09/2009 | Comissão do Turismo e Desporto (CTD) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
16/09/2009 | Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta pelo autor. | |||||||||||||||||||||||
23/09/2009 | Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer com as alterações propostas pelo Deputado Otavio Leite. | |||||||||||||||||||||||
23/09/2009 | Comissão do Turismo e Desporto (CTD) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcelo Teixeira (PR-CE), pela aprovação deste, do PL 4031/2008, do PL 4032/2008, do PL 4033/2008, e do PL 4034/2008, apensados, nos termos do Substitutivo apresentado. | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CTD, pelo Dep. Marcelo Teixeira | |||||||||||||||||||||||
16/12/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4031/2008, PL-4033/2008, PL-4032/2008, PL-4034/2008 apensadas. | |||||||||||||||||||||||
16/12/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
21/12/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo e Desporto publicado no DCD do dia 22/12/10 PÁG 53735 COL 02., Letra A. VOL II/II | |||||||||||||||||||||||
31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | |||||||||||||||||||||||
03/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 25/2011, pelo Dep. Otavio Leite, que solicita o desarquivamento de proposição. | |||||||||||||||||||||||
15/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-25/2011. | |||||||||||||||||||||||
27/04/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO) | |||||||||||||||||||||||
28/04/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 29/04/2011) | |||||||||||||||||||||||
17/05/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
10/10/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Substitutivo, do PL 4031/2008, com Substitutivo, do PL 4032/2008, com Substitutivo, do PL 4033/2008, com Substitutivo, do PL 4034/2008, com emenda, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto. | |||||||||||||||||||||||
15/10/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. João Campos | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Substitutivo, do PL 4031/2008, com Substitutivo, do PL 4032/2008, com Substitutivo, do PL 4033/2008, com Substitutivo, do PL 4034/2008, com emenda, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto. | |||||||||||||||||||||||
30/10/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Proferido o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Delegado Protógenes e João Paulo Cunha. | |||||||||||||||||||||||
07/11/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
13/11/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB) e Dep. João Campos (PSDB-GO). | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de Pauta, de ofício. | |||||||||||||||||||||||
13/11/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9074/2013, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL. nº 4.030/2008, para que seja distribuído também à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público - CTASP, tendo em vista a pertinência temática com a matéria". | |||||||||||||||||||||||
25/11/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 9.074/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro, com fundamento no art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, o pedido contido no Requerimento n. 9.074/2013, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.030/2008, para incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.030/2008: Às CTASP, CTD e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.]. |
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27/11/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | À CCJC o Memorando nº 242/13 - COPER solicitando a devolução deste. | |||||||||||||||||||||||
29/11/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | |||||||||||||||||||||||
29/11/2013 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-4031/2008, PL-4033/2008, PL-4032/2008, PL-4034/2008 apensadas. | |||||||||||||||||||||||
05/02/2014 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP) | |||||||||||||||||||||||
06/02/2014 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/02/2014) | |||||||||||||||||||||||
19/02/2014 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
16/04/2014 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Roberto Santiago (PSD-SP). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP), pela aprovação deste e do PL nº 4.034/2008, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Turismo; e pela rejeição dos PLs nºs 4.031/2008, 4.032/2008 e 4.033/2008, apensados. | |||||||||||||||||||||||
14/05/2014 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, "ex officio". | |||||||||||||||||||||||
14/05/2014 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP), a pedido. | |||||||||||||||||||||||
19/05/2014 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Roberto Santiago (PSD-SP). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP), pela aprovação deste e dos PLs nºs 4.031/08, 4.032/08, 4.033/08 e 4.034/08, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto. | |||||||||||||||||||||||
21/05/2014 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do Deputado Francisco Chagas. | |||||||||||||||||||||||
04/06/2014 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do Deputado Policarpo. | |||||||||||||||||||||||
05/11/2014 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do Deputado Policarpo. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
11/02/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 550/2015, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que: "Requer o desarquivamento de proposições". | |||||||||||||||||||||||
12/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-550/2015. | |||||||||||||||||||||||
23/04/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE) | |||||||||||||||||||||||
20/05/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela aprovação deste e dos PLs Nºs 4031/08, 4032/08, 4033/08 e 4034/08, apensados, nos termos do Substitutivo e complementação de Voto da Comissão de Turismo. | |||||||||||||||||||||||
19/08/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||
• | Vista à Deputada Erika Kokay. | |||||||||||||||||||||||
25/08/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
02/09/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do Deputado Leonardo Monteiro. | |||||||||||||||||||||||
09/09/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício. | |||||||||||||||||||||||
28/10/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do Deputado Leonardo Monteiro, subscrito pela Deputada Erika Kokay, contra o voto do Deputado Lucas Vergílio. | |||||||||||||||||||||||
04/11/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
05/11/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
05/11/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4031/2008, PL-4033/2008, PL-4032/2008, PL-4034/2008 apensadas. | |||||||||||||||||||||||
12/11/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO) | |||||||||||||||||||||||
13/11/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD 14/11/15 PAG 102 COL 01, Letra B. | |||||||||||||||||||||||
14/06/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2018) | |||||||||||||||||||||||
03/07/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
11/12/2018 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 9336/2018, pelo Deputado Herculano Passos (MDB-SP), que: "Requer a coautoria das proposições listadas abaixo". | |||||||||||||||||||||||
24/12/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 9.336/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, quanto aos Projetos de Lei n. 4030/2008, 17/2015, 7987/2017 e 8257/2017. Publique-se. Oficie-se." | |||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. João Campos, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
05/02/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 112/2019, pelo Deputado Herculano Passos (MDB-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições". | |||||||||||||||||||||||
19/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-112/2019. | |||||||||||||||||||||||
09/07/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE) | |||||||||||||||||||||||
10/07/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 11/07/2019) | |||||||||||||||||||||||
17/07/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
02/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.032/2008, apensado, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.033/2008, apensado, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto, com subemenda substitutiva; e pela constitucionalidade e injuridicidade dos Projetos de Lei nºs 4.031/2008 e 4.034/2008, apensados. | |||||||||||||||||||||||
09/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/10/2019) | |||||||||||||||||||||||
22/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/10/2019 a 22/10/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
11/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE) | |||||||||||||||||||||||
10/03/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Eduardo Bismarck, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) | |||||||||||||||||||||||
21/06/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Magda Mofatto (PL-GO) | |||||||||||||||||||||||
07/10/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pela Deputada Magda Mofatto (PL/GO). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Magda Mofatto (PL-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei ns. 4.032/2008 e 4.033/2008, apensados, com substitutivos; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Turismo, com subemenda substitutiva; e pela constitucionalidade e injuridicidade dos Projetos de Lei ns. 4.031/2008 e 4.034/2008, apensados. | |||||||||||||||||||||||
27/04/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Magda Mofatto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) | |||||||||||||||||||||||
11/04/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Jorge Goetten (PL-SC) | |||||||||||||||||||||||
12/04/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/04/2023) | |||||||||||||||||||||||
26/04/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2023 a 26/04/2023). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||