REC 5/2007 | |||||||||||||||||||||||
Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Raul Jungmann - PPS/PE | 15/02/2007 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem a respeito do tratamento dado a Medidas Provisórias durante o período em que, chegando à Câmara dos Deputados, ainda não sobrestam a pauta. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | . | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
01/03/2007 | Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Apensados | |||||||||||||||||||||||
Apensados ao REC 5/2007 (2) | |||||||||||||||||||||||
REC 7/2007; REC 11/2007 | |||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (2) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
15/02/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REC 5/2007, pelo Dep. Raul Jungmann, que "recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem a respeito do tratamento dado a Medidas Provisórias durante o período em que, chegando à Câmara dos Deputados, ainda não sobrestam a pauta." | ||||||||||||||||||||||
01/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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07/03/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/03/07 PÁG 8659 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
08/03/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
15/03/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ) | ||||||||||||||||||||||
21/03/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do Relator, para apensação. | ||||||||||||||||||||||
26/03/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 7/2007 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim, que "solicita que o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania requeira ao Presidente da Câmara dos Deputados a tramitação conjunta dos Recursos nº 05/2007, 07/2007 e 11/2007." | ||||||||||||||||||||||
27/03/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 614/2007, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que "requer a tramitação conjunta dos Recursos de nºs 5, 7 e 11/2007" | ||||||||||||||||||||||
09/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido o REQ 614/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, apensem-se os Recursos nos. 7/2007 e 11/2007 ao Recurso nº 5/2007. Publique-se. Oficie-se. " DCD de 10/4/07 PÁG 15039 COL 02. |
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09/04/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | À CCJC o Memorando nº 33/07 - COPER solicitando apensar os REC 7 e 11/07 a de nº 5/07 | ||||||||||||||||||||||
10/04/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ) | ||||||||||||||||||||||
28/06/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pelo não provimento deste, do REC 7/2007 e do REC 11/2007, apensados. | ||||||||||||||||||||||
16/08/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Marcelo Itagiba, Matteo Chiarelli, Regis de Oliveira e Silvinho Peccioli. | ||||||||||||||||||||||
22/08/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
28/08/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a matéria os Deputados Bruno Araújo, Regis de Oliveira, Antonio Carlos Magalhães Neto, Marcelo Itagiba, José Eduardo Cardozo, Flávio Dino, Matteo Chiarelli, Efraim Filho e José Carlos Aleluia. | ||||||||||||||||||||||
• | Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Mantidas as inscrições dos Deputados Sérgio Barradas Carneiro, Roberto Magalhães e Fernando Coruja. | ||||||||||||||||||||||
29/08/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Paulo Magalhães, Jutahy Junior, João Almeida, Edmar Moreira, Nelson Trad, Zenaldo Coutinho, Gonzaga Patriota, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Mendes Ribeiro Filho, Cezar Schirmer, Mendonça Prado, Chico Lopes, Magela, Flávio Dino, Humberto Souto, Valtenir Pereira, Gerson Peres, Bruno Araújo, Wolney Queiroz, Ayrton Xerez, Edmilson Valentim, Felipe Maia, Moreira Mendes, Vilson Covatti, Albano Franco, Regis de Oliveira, Renato Amary e Silvinho Peccioli | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator do Vencedor, Dep. Magela (PT-DF) | ||||||||||||||||||||||
05/09/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CCJC, pelo Dep. Magela | ||||||||||||||||||||||
05/09/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer Vencedor, Dep. Magela (PT-DF), pelo provimento deste, do REC 7/2007 e do REC 11/2007, apensados. | ||||||||||||||||||||||
• | Suspensa a votação por acordo. | ||||||||||||||||||||||
13/09/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer Vencedor, Dep. Magela (PT-DF), pelo provimento deste, do REC 7/2007 e do REC 11/2007, apensados. | ||||||||||||||||||||||
26/09/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Odair Cunha, Leonardo Picciani e Geraldo Pudim, apresentaram votos em separado os Deputados Geraldo Pudim, Bruno Araújo e Regis de Oliveira | ||||||||||||||||||||||
28/09/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
02/10/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 3/10/2007, Letra A, Encerramento. | ||||||||||||||||||||||
29/10/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à republicação - avulso letra A. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||