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REC 5/2007
Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Raul Jungmann - PPS/PE 15/02/2007
Ementa
Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem a respeito do tratamento dado a Medidas Provisórias durante o período em que, chegando à Câmara dos Deputados, ainda não sobrestam a pauta.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário .
Despacho atual:
Data Despacho
01/03/2007 Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno. Publique-se.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao REC 5/2007 (2)
REC 7/2007; REC 11/2007
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (2)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/02/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do REC 5/2007, pelo Dep. Raul Jungmann, que "recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem a respeito do tratamento dado a Medidas Provisórias durante o período em que, chegando à Câmara dos Deputados, ainda não sobrestam a pauta."
01/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno. Publique-se.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
07/03/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/03/07 PÁG 8659 COL 02.
08/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
15/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
21/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta a requerimento do Relator, para apensação.
26/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do REQ 7/2007 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim, que "solicita que o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  requeira ao Presidente da Câmara dos Deputados a tramitação conjunta dos Recursos nº 05/2007, 07/2007 e 11/2007."
27/03/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 614/2007, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que "requer a tramitação conjunta dos Recursos de nºs 5, 7 e 11/2007"
09/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 614/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, apensem-se os Recursos nos. 7/2007 e 11/2007 ao Recurso nº 5/2007. Publique-se. Oficie-se. "
DCD de 10/4/07 PÁG 15039 COL 02.
09/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o Memorando nº 33/07 - COPER solicitando apensar os REC 7 e 11/07 a de nº 5/07
10/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
28/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pelo não provimento deste, do REC 7/2007 e do REC 11/2007, apensados.
16/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Marcelo Itagiba, Matteo Chiarelli, Regis de Oliveira e Silvinho Peccioli.
22/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
28/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Discutiram a matéria os Deputados Bruno Araújo, Regis de Oliveira, Antonio Carlos Magalhães Neto, Marcelo Itagiba, José Eduardo Cardozo, Flávio Dino, Matteo Chiarelli, Efraim Filho e José Carlos Aleluia.
Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Mantidas as inscrições dos Deputados Sérgio Barradas Carneiro, Roberto Magalhães e Fernando Coruja.
29/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Paulo Magalhães, Jutahy Junior, João Almeida, Edmar Moreira, Nelson Trad, Zenaldo Coutinho, Gonzaga Patriota, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Mendes Ribeiro Filho, Cezar Schirmer, Mendonça Prado, Chico Lopes, Magela, Flávio Dino, Humberto Souto, Valtenir Pereira, Gerson Peres, Bruno Araújo, Wolney Queiroz, Ayrton Xerez, Edmilson Valentim, Felipe Maia, Moreira Mendes, Vilson Covatti, Albano Franco, Regis de Oliveira, Renato Amary e Silvinho Peccioli
Designado Relator do Vencedor, Dep. Magela (PT-DF)
05/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CCJC, pelo Dep. Magela
05/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Parecer Vencedor, Dep. Magela (PT-DF), pelo provimento deste, do REC 7/2007 e do REC 11/2007, apensados.
Suspensa a votação por acordo.
13/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer Vencedor, Dep. Magela (PT-DF), pelo provimento deste, do REC 7/2007 e do REC 11/2007, apensados.
26/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Odair Cunha, Leonardo Picciani e Geraldo Pudim, apresentaram votos em separado os Deputados Geraldo Pudim, Bruno Araújo e Regis de Oliveira
28/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
02/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  publicado no DCD de 3/10/2007, Letra A, Encerramento.
29/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à republicação - avulso letra A.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REC 5/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/03/2007 Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno. Publique-se.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
REC 5/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 3 CCJC => REC 5/2007 Voto em Separado 28/06/2007 Geraldo Pudim Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pelo não provimento deste, do REC 7/2007 e do REC 11/2007, apensados.
VTS 1 CCJC => REC 5/2007 Voto em Separado 22/08/2007 Bruno Araújo Recurso nº 5, de 2007
(Apensados os Recursos nºs 7 e 11 de 2007)
VTS 2 CCJC => REC 5/2007 Voto em Separado 28/08/2007 Regis de Oliveira Recorre da decisão da Presidência em questão de ordem a respeito do tratamento dado a medidas provisórias durante o período em que, chegando a Câmara dos Deputados, ainda não sobrestam a pauta.
PRV 1 CCJC => REC 5/2007 Parecer Vencedor 05/09/2007 Magela Parecer Vencedor, Dep. Magela (PT-DF), pelo provimento deste, do REC 7/2007 e do REC 11/2007, apensados.
PRV 2 CCJC => REC 5/2007 Parecer Vencedor 13/09/2007 Magela Parecer Vencedor, Dep. Magela (PT-DF), pelo provimento deste, do REC 7/2007 e do REC 11/2007, apensados.
PAR 1 CCJC => REC 5/2007 Parecer de Comissão 26/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Odair Cunha, Leonardo Picciani e Geraldo Pudim, apresentaram votos em separado os Deputados Geraldo Pudim, Bruno Araújo e Regis de Oliveira.
Parecer Vencedor, Dep. Magela (PT-DF), pelo provimento deste, do REC 7/2007 e do REC 11/2007, apensados.
REC 5/2007    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 7/2007 Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) 27/02/2007 Fernando Coruja Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem sobre a inclusão na Ordem do Dia, em regime de urgência, de Medidas Provisórias que ainda não estão obstruindo a pauta.
REC 11/2007 Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) 01/03/2007 José Carlos Aleluia Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem a respeito da atribuição de Urgência regimental às Medidas Provisórias que ainda não sobrestam a pauta da Câmara dos Deputados.
REC 5/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7/2007 CCJC => REC 5/2007 Requerimento 26/03/2007 Geraldo Pudim Solicita que o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  requeira ao Presidente da Câmara dos Deputados a tramitação conjunta dos Recursos nº 05/2007, 07/2007 e 11/2007.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 614/2007 => REC 5/2007 Requerimento de Apensação 27/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Requer a tramitação conjunta dos Recursos de nºs 5, 7 e 11/2007