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PL 2805/1997
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Genoíno - PT/SP e outros 04/03/1997
Ementa
Estabelece novas formas sobre reconhecimento de firmas e autenticação de documentos, alterando dispositivos da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - LRP e Lei nº 8.213, de julho de 1991 - Plano de Benefícios da Previdência Social.
Explicação da Ementa
Exclui a obrigatoriedade de realização do reconhecimento de firma e autenticação de fotocopia, exceto nos casos dos atos constitutivos e translativos de direitos reais sobre bens moveis e bens imoveis.
Indexação
Alteração, Código Civil, Código de Processo Civil, Lei dos Registros Publicos, Lei de Benefícios da Previdência Social, exclusão, obrigatoriedade, reconhecimento de firma, autenticação, fotocópia, exigência, negociação, contrato, efeito constitutivo, trasladação, direitos reais, transferência, bens imóveis, cessão de direitos, bens móveis, veículo automotor, suspeição, fraude, falsificação, arguição de suspeição, interessado, obrigatoriedade, reconhecimento, declaração, essencialidade, procurador, recebimento, beneficio previdenciario.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/08/1999 DEFERIDO OF 652/99, DA CCJR, SOLICITANDO A  APENSAÇÃO DO PL. 476/99, A ESTE.
DCD 11 08 99 PAG 33248 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -



14/07/2015 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovada a Redação Final.
Tramitação
Data Andamento
04/03/1997 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSÉ GENOÍNO.
08/04/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL À CCJR - ARTIGO 24, II, do RI.
08/04/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 05 03 97 PAG 5707 COL 01.
08/04/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À CCJR.
23/04/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 23 04 97 PAG 10322 COL 01.
RELATOR DEP VILMAR ROCHA.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO RI. DCDS 03 02 99 PÁG 0110 COL 01.
03/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
14/04/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP MARCOS ROLIM.
16/04/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
24/04/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
10/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 652/99, DA CCJR, SOLICITANDO A  APENSAÇÃO DO PL. 476/99, A ESTE.
DCD 11 08 99 PAG 33248 COL 02.
19/10/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
PARECER DO RELATOR, DEP MARCOS ROLIM, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
24/10/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
15/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3186/00. DCD 16 06 00 PAG 32186 COL 02.
12/12/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
REJEIÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP MARCOS ROLIM. APROVAÇÃO DO PARECER DO DEP JOSE ROBERTO BATOCHIO, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DOS PLs 476/99 E 3186/00, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO, E PELA INJURIDICIDADE E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO DOS PLs 2999/97 e 4017/97, APENSADOS, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP MARCOS ROLIM.
12/12/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação do parecer da CCJR. (PL. 2805-A/97).
DCD 13 12 00 PÁG 67337 COL 02.
20/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de 20 a 27 03 01.                                                                                                                Desmembramento: aprovação deste e dos de nºs 476/99 e 3186/00, apensados e injuridicidade dos de nºs 2999/97 e 4017/97, apensados.
21/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recurso 126/01, do Dep  Albérico Filho e outros, solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário.
28/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
20/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 1070/2015, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), que: "Requer, nos termos dos artigos 163 e 164, inciso II, do RICD, seja declarada a prejudicialidade dos Projetos de Lei abaixo enumerados, que modificam o Código de Processo Civil em função da publicação da Lei nº 13.105, de 2013".
20/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Requerimento 1.070/2015, conforme o seguinte teor: “Defiro parcialmente o pedido contido no Requerimento n. 1.070/2015, para, com fundamento no art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declarar a prejudicialidade dos Projetos de Lei n. 71/2015, n. 67/2015, n. 7.517/2014, n. 6.082/2013, n. 3.869/2008, n. 3.615/2004, n. 3.605/2004, n. 3.186/2000, n. 692/1995, n. 490/1995. Publique-se. Oficie-se”.
23/06/2015 Plenário (PLEN)
Rejeitado o Recurso n. 126/2001 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria segue a tramitação inicialmente prevista (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57).
24/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1376/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
26/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-476/1999 apensada.
08/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT).
14/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovada a Redação Final.
16/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à SEAUT(SGM)
20/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 435/2015/PS-GSE.
11/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação do PL476/99  (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2805/1997    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/04/1997 DESPACHO INICIAL À CCJR - ARTIGO 24, II, do RI.
10/08/1999 DEFERIDO OF 652/99, DA CCJR, SOLICITANDO A  APENSAÇÃO DO PL. 476/99, A ESTE.
DCD 11 08 99 PAG 33248 COL 02.
PL 2805/1997    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CCJC => PL 2805/1997 Voto em Separado 12/12/2000 Marcos Rolim
SBT 1 CCJC => PL 2805/1997 Substitutivo 12/12/2000 José Roberto Batochio
PRV 1 CCJC => PL 2805/1997 Parecer Vencedor 12/12/2000 José Roberto Batochio PARECER DO DEP JOSE ROBERTO BATOCHIO, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DOS APENSADOS 2999/97, 4017/97, 476/99 E 3186/00, COM SUBSTITUTIVO
PAR 1 CCJC => PL 2805/1997 Parecer de Comissão 17/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
RDF 1 CCJC => PL 2805/1997 Redação Final 08/07/2015 Valtenir Pereira
PARF 1 CCJC => PL 2805/1997 Parecer de Comissão para Redação Final 14/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final..
PARECER DO RELATOR, DEP MARCOS ROLIM, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 2805/1997 Autógrafo 21/08/2015 Câmara dos Deputados
PL 2805/1997    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 126/2001 => PL 2805/1997 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 21/03/2001 Albérico Filho Requer que o Projeto de Lei nº 2.805/97 seja apreciado pelo Plenário.