|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 2728/2007 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Arquivada |
|
|
Origem: |
|
PLS 145/2007 |
|
|
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Senado Federal - Cícero Lucena - PSDB/PB |
26/12/2007 |
|
|
Ementa |
|
|
Institui a obrigatoriedade de uso de uniforme estudantil padronizado nas escolas públicas, altera o art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e autoriza a criação, pela União, do Programa Nacional de Uniforme Escolar. |
|
|
Indexação |
|
|
Obrigatoriedade, utilização, uniforme escolar, aluno, escola pública, educação básica, pré-escola, ensino médio, exceção, educação de jovens e adultos, facultatividade, educação indígena, gratuidade, distribuição, inclusão, calçado, proibição, propaganda, marketing.
- Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), inclusão, despesa, manutenção, desenvolvimento, ensino, programa, uniforme escolar, aluno, escola pública.
- Autorização, Executivo, criação, Programa Nacional, Uniforme Escolar, execução, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
30/01/2008 |
Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
15/10/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD de 16/10/15 PÁG 337 COL 01. |
|
|
23/10/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 640/2015/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria. |
|
|
|
|
|
Apensados |
|
|
Apensados ao PL 2728/2007 (1) |
|
|
PL 3199/2008 |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (2) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
26/12/2007 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do PL 2728/2007, do Senado Federal - Cícero Lucena, que "institui a obrigatoriedade de uso de uniforme estudantil padronizado nas escolas públicas, altera o art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e autoriza a criação, pela União, do Programa Nacional de Uniforme Escolar." |
|
|
|
|
|
30/01/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
|
|
|
|
|
11/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12 02 08 PAG 1391 COL 02. |
|
|
|
|
|
|
|
12/02/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
|
|
• |
Recebimento pela CEC. |
|
|
|
|
|
|
|
27/03/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR) |
|
|
|
|
|
|
|
28/03/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2008) |
|
|
|
|
|
|
|
09/04/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
23/04/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este o PL-3199/2008. |
|
|
|
|
|
|
|
11/06/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Alex Canziani |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.728/07, com emenda, e pela rejeição do PL nº 3.199/08, apensado. |
|
|
|
|
|
18/06/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), Dep. Alex Canziani (PTB-PR) e Dep. Joaquim Beltrão (PMDB-AL). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação deste, com emenda supressiva, e pela rejeição do PL 3.199/08, apensado. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
|
|
|
|
|
24/06/2008 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
|
|
• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
24/06/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-3199/2008 apensada. |
|
|
|
|
|
|
|
24/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
30/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD 01 07 08 PAG 30191 COL 02 , Letra A. |
|
|
|
|
|
|
|
02/07/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) |
|
|
|
|
|
|
|
04/07/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/07/2008) |
|
|
|
|
|
|
|
17/07/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. |
|
|
|
|
|
|
|
15/12/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Devolvida sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|
23/03/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Audifax (PSB-ES) |
|
|
|
|
|
|
|
24/03/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2011) |
|
|
|
|
|
|
|
12/04/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
27/06/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 133/2012, pelo Deputado Audifax (PSB-ES), que: "Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº. 2.728, de 2007". |
|
|
|
|
|
10/12/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Devolvida sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|
02/04/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Sergio Guerra (PSDB-PE) |
|
|
|
|
|
|
|
12/03/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Devolvida sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|
03/04/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. José Priante (PMDB-PA) |
|
|
|
|
|
|
|
03/11/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Devolvida sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|
28/05/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Leandre (PV-PR) |
|
|
|
|
|
|
|
29/06/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pela Deputada Leandre (PV-PR). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer da relatora, Dep. Leandre, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 2728/2007, do PL 3199/2008, apensado, e da Emenda apresentada na CFT. |
|
|
|
|
|
09/07/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF. |
|
|
|
|
|
|
|
19/08/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento de Deputado Júlio César. |
|
|
|
|
|
• |
Retirado de pauta por 15 dias. |
|
|
|
|
|
24/09/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:15 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
|
|
|
|
|
|
|
30/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
02/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 03/10/15 PAG 66 COL 01, Letra B. |
|
|
|
|
|
|
|
05/10/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 06/10/2015). |
|
|
|
|
|
14/10/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
|
|
|
|
|
|
|
15/10/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD de 16/10/15 PÁG 337 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
23/10/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Ofício nº 640/2015/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 2728/2007 Emendas apresentadas |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 2728/2007 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
30/01/2008 |
Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
|
|
|
|
|
|
PL 2728/2007 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CE => PL 2728/2007 |
Parecer do Relator |
11/06/2008 |
Alex Canziani |
|
Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.728/07, com emenda, e pela rejeição do PL nº 3.199/08, apensado. |
|
|
|
PRL 2 CE => PL 2728/2007 |
Parecer do Relator |
18/06/2008 |
Alex Canziani |
|
Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação deste, com emenda supressiva, e pela rejeição do PL 3.199/08, apensado. |
|
|
|
PAR 1 CE => PL 2728/2007 |
Parecer de Comissão |
18/06/2008 |
Comissão de Educação e Cultura |
|
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação deste, com emenda supressiva, e pela rejeição do PL 3.199/08, apensado. |
|
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PL 2728/2007 |
Parecer do Relator |
29/06/2015 |
Leandre |
|
Parecer da relatora, Dep. Leandre, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 2728/2007, do PL 3199/2008, apensado, e da Emenda apresentada na CFT. |
|
|
|
PAR 1 CFT => PL 2728/2007 |
Parecer de Comissão |
24/09/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da relatora, Dep. Leandre, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 2728/2007, do PL 3199/2008, apensado, e da Emenda apresentada na CFT. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 2728/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 133/2012 CFT => PL 2728/2007 |
Requerimento |
27/06/2012 |
Audifax |
|
Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda sobre a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº. 2.728, de 2007. |
|
|
|
|
|
|
|
|