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PL 4915/2005
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mariângela Duarte - PT/SP 16/03/2005
Ementa
Define o crime de violação de direitos e de prerrogativas do advogado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/05/2008 Declarado prejudicado, face à aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PL 5762/05, apensado.
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/05/2008 Plenário (PLEN)
A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 5.762-A/05)
DCD de 21/05/08 PÁG 22205 COL 01
Apensados
Apensados ao PL 4915/2005 (5)
PL 5083/2005; PL 5282/2005; PL 5383/2005; PL 5476/2005; PL 5753/2005
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/03/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Mariângela Duarte (PT-SP).
29/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 476.
30/03/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJC através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 103.
30/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
30/03/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/03/05 PÁG 9313 COL 01.
05/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Vicente Cascione (PTB-SP)
29/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5083/2005.
01/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5282/2005.
16/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5383/2005.
24/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5476/2005.
19/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5753/2005.
23/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5762/2005.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 266 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 382, DE 2007, pelo Deputado(a) José Mentor, que solicita o desarquivamento de proposição.
23/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-382/2007.
DCD 24 04 07 PAG 18490 COL 01.
18/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP)
09/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Ortiz
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5083/2005, do PL 5282/2005, do PL 5383/2005, do PL 5476/2005, e do PL 5753/2005, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 5762/2005, apensado.
12/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Vista conjunta aos Deputados Marcelo Itagiba, Regis de Oliveira e Sérgio Barradas Carneiro.
18/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
12/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5083/2005, do PL 5282/2005, do PL 5383/2005, do PL 5476/2005 e do PL 5753/2005, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 5762/2005, apensado, com substitutivo.
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira.
18/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
18/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
19/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 20/03/08, PÁG 10363 COL 02, Letra A.
15/04/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n° 2586, de 2008, pelo Deputado Ciro Nogueira (PP-PI), que requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei  nº. 4.915, de 2005, que define o crime de violação de direitos e de prerrogativas do advogado.
DCD de 16/04/08 PÁG 15338 COL 01.
13/05/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/05/2008 Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 20:02)
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
14/05/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/05/2008 Plenário (PLEN)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 2586/2008 => PL 4915/2005.
Aprovado requerimento n. 2586/2008 do Sr. Ciro Nogueira que requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei  nº. 4.915, de 2005, que define o crime de violação de direitos e de prerrogativas do advogado.
DCD de 21/05/08 PÁG 22156 COL 02.
20/05/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE) e Dep. Ricardo Barros (PP-PR).
Encerrada a discussão.
O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.
Designado Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), para proferir o parecer à Emenda de Plenário nº 1, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Parecer à Emenda de Plenário nº 1, proferido pelo Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela inconstitucionalidade; e, no mérito, pela rejeição desta.
Votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Henrique Fontana, Líder do Governo, e do Dep. Bernardo Ariston, na qualidade de Líder do Bloco PMDB,PSC,PTC, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Encaminhou a Votação o Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE).
Retirado o Requerimento.
Encaminhou a Votação o Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ).
Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 5.762/05, apensado.
Prejudicados o Projeto inicial e os Projetos de Lei nºs 5.083/05, 5.282/05, 5.383/05, 5.476/05, 5.753/05 e 5.762/05, apensados.
A Emenda de Plenário de nº 1 deixa de ser submetida a voto por ter recebido parecer pela inconstitucionalidade do Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do § 6º do artigo 189, do RICD.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP).
A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 5.762-A/05)
DCD de 21/05/08 PÁG 22205 COL 01
20/05/2008 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, face à aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PL 5762/05, apensado.
12/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER