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PL 5826/2016
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13663/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Keiko Ota - PSB/SP 13/07/2016
Ementa
Acrescenta incisos IX e X ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir o combate a todas as formas de violência e a promoção de cultura de paz entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino.
Indexação
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), atribuição, escola, conscientização, prevenção, combate, violência, bullying, promoção, cultura de paz.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/08/2016 Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13663/2018. DOU 15/05/18 PÁG 01 COL 01.
22/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 655/2018 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/07/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5826/2016, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP), que: "Acrescenta incisos IX e X ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir o combate a todas as formas de violência e a promoção de cultura de paz entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino".
10/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
11/08/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/08/16 PÁG 71 COL 01.
11/08/2016 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE.
20/10/2016 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Aliel Machado (REDE-PR)
21/10/2016 Comissão de Educação (CE)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/10/2016)
08/11/2016 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/05/2017 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Aliel Machado (REDE-PR).
Parecer do Relator, Dep. Aliel Machado (REDE-PR), pela aprovação.
07/06/2017 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer.
08/06/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
08/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
13/06/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 14/06/17, PÁG 616 COL 01, Letra A.
09/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG)
10/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/08/2017)
22/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG).
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
24/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Lincoln Portela, pelo Deputado Pastor Eurico.
Aprovado o Parecer.
25/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
27/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 28/10/17 PÁG 100 COL 01, Letra B.
27/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 30/10/2017).
07/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 07/11/2017 17:18:00. Não foram apresentados recursos.
Ofício SGM-P 1317/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
08/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
22/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG)
24/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG).
28/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovada a Redação Final.
05/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 317/2017/PS-GSE.
25/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 487/2018 (SF) comunicando remessa à sanção.
14/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13663/2018. DOU 15/05/18 PÁG 01 COL 01.
22/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 655/2018 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5826/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/08/2016 Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 5826/2016    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 5826/2016 Parecer do Relator 25/09/2017 Lincoln Portela Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PL 5826/2016 Parecer de Comissão 24/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RDF 1 CCJC => PL 5826/2016 Redação Final 24/11/2017 Lincoln Portela
PARF 1 CCJC => PL 5826/2016 Parecer de Comissão para Redação Final 28/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 5826/2016 Parecer do Relator 11/05/2017 Aliel Machado Parecer do Relator, Dep. Aliel Machado (REDE-PR), pela aprovação.
PAR 1 CE => PL 5826/2016 Parecer de Comissão 07/06/2017 Comissão de Educação Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Aliel Machado (REDE-PR), pela aprovação.