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PL 3575/2008
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Izalci - PSDB/DF 17/06/2008
Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 4º da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, alterado pela Lei nº 11.505, de 18 de julho de 2007.
Explicação da Ementa
Estende às micro e pequenas empresas dedicadas às atividades de cursos e escolas livres o benefício do parcelamento dos débitos fiscais e previdenciários dados aos Clubes de Futebol.
Indexação
Alteração, Lei da Timemania, inclusão, pessoa jurídica, atividade, curso livre, língua estrangeira, artes, curso técnico, ioga, artes marciais, academia de ginástica, natação, esporte, beneficiário,  parcelamento, débito fiscal, Secretaria da Receita Federal do Brasil, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), débito previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), exclusão, valor, enquadramento, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), retroatividade, tributação, prazo, pedido, adesão. tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/06/2008 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
Apensados
Apensados ao PL 3575/2008 (2)
PL 5025/2009; PL 5473/2009
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/06/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Izalci (PSDB-DF).
20/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
24/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 06 08 PAG 28881 COL 02.
25/06/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
10/07/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP)
11/07/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 14/07/2008)
14/08/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/12/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Devanir Ribeiro
• Parecer do relator, Dep. Devanir Ribeiro, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
18/03/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR)
27/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5025/2009.
08/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5473/2009.
15/12/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-132/2011.
11/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
13/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2011)
27/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/03/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
21/03/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
27/11/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
05/12/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (PSB-PE)
20/03/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
02/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC)
06/11/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-54/2015.
07/04/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
11/10/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
09/11/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES)
06/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
13/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
03/07/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/01/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-355/2019.
18/06/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE)
19/06/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/06/2019)
04/07/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/11/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP-PE).
• Parecer do Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.575/2008, e dos PLs nºs 5.025/2009 e 5.473/2009, apensados; e, no mérito, pela rejeição do PL 3.575/2008, e dos PLs 5.025/2009 e PL 5.473/2009, apensados.
04/12/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.
06/12/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo CONOF.
10/12/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 14:00 Reunião Deliberativa
• Parecer lido pelo Relator.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/12/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
16/12/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 17/12/19, PÁG 631, Letra A.
17/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 18/12/2019).
11/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/02/2020 19:39:00. Não foram apresentados recursos.
• Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3575/2008    Emendas apresentadas
PL 3575/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/06/2008 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 3575/2008    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 3575/2008 Parecer do Relator 11/12/2008 Devanir Ribeiro Parecer do relator, Dep. Devanir Ribeiro, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
PRL 2 CFT => PL 3575/2008 Parecer do Relator 08/11/2019 Fernando Monteiro Parecer do Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.575/2008, e dos PLs nºs 5.025/2009 e 5.473/2009, apensados; e, no mérito, pela rejeição do PL 3.575/2008, e dos PLs 5.025/2009 e PL 5.473/2009, apensados.
PAR 1 CFT => PL 3575/2008 Parecer de Comissão 10/12/2019 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.575/2008, e dos PLs nºs 5.025/2009 e 5.473/2009, apensados; e, no mérito, pela rejeição do PL 3.575/2008, e dos PLs 5.025/2009 e PL 5.473/2009, apensados.