PL 10106/2018

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Origem:

PLS 393/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Reguffe - PDT/DF

25/04/2018

Ementa

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de listas de pacientes que serão submetidos a procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para caracterizar o descumprimento dessa disposição como ato de improbidade administrativa.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de informações aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

30/08/2023

Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 10.106/2018, para o fim de determinar a sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público e à Comissão de Saúde, em substituição, respectivamente, à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e à Comissão de Seguridade Social e Família, extintas pela mesma Resolução, mantidos válidos e eficazes eventuais pareceres proferidos.
Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 10.106/2018: CASP, CSAUDE e CCJC (Mérito e Art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade (Art. 151, II, RICD)].

Última Ação Legislativa

Data

Ação

23/02/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo.

23/02/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 12/2024/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (29)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (8)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

21/02/2024 -
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Ruy Carneiro (PODE-PB), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenários nºs 1 a 3, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Saúde.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

21/02/2024 -
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Ruy Carneiro (PODE-PB), pela Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenários nºs 1 a 3, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada.

06/05/2021 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

21/02/2024 -
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Ruy Carneiro (PODE-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Saúde; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenários nºs 1 a 3, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Saúde.

01/11/2022 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

Aprovado o Parecer.

Tramitação

Data

Andamento

25/04/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 502/2018, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 393, de 2015, de autoria do Senador Reguffe, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de listas de pacientes que serão submetidos a procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para caracterizar o descumprimento dessa disposição como ato de improbidade administrativa".

25/04/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL n. 10106/2018 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal (PDT-DF), que: "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de listas de pacientes que serão submetidos a procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para caracterizar o descumprimento dessa disposição como ato de improbidade administrativa.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de informações aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS)".

07/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o) PL-5170/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5170/2013.

08/05/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/05/18 PÁG 411 COL 01.

14/05/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-5274/2013, PL-5316/2013, PL-5636/2013, PL-6804/2013, PL-7649/2014, PL-742/2015, PL-3787/2015, PL-4676/2016, PL-5418/2016, PL-5610/2016, PL-5611/2016, PL-5642/2016, PL-5884/2016, PL-6059/2016, PL-6386/2016, PL-6799/2017, PL-8484/2017, PL-9586/2018, PL-9737/2018, PL-5170/2013, PL-10167/2018 apensadas.

20/06/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Indio da Costa (PSD-RJ)

11/07/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Indio da Costa (PSD-RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Indio da Costa (PSD-RJ), pela aprovação deste e dos PLs nºs 5.274/13, 5.636/13, 6.804/13, 4.676/16, 5.642/16, 6.386/16, 8.484/17, 10.167/18, 5.316/13, 5.610/16, 3.787/15, 742/15, 5.418/16, 6.799/17, 9.586/18, 5.611/16, 9.737/18 e 5.170/13, apensados, com substitutivo; e pela rejeição dos PLs nºs 7.649/14, 5.884/16, 6.059/16 e 10.259/2018, apensados.

07/11/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício.

13/11/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Vista ao Deputado Bohn Gass.

21/11/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício.

21/11/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9275/2018, pelo Deputado Damião Feliciano (PDT-PB), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 10.259, de 2018 ao Projeto de Lei n° 10.106, de 2018".

21/11/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo de Vista Encerrado

28/11/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Discutiram a Matéria: Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Flávia Morais (PDT-GO).

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.

28/11/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CTASP, pelo Dep. Indio da Costa

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Indio da Costa (PSD-RJ), pela aprovação deste, do PL 5274/2013, do PL 5636/2013, do PL 6804/2013, do PL 4676/2016, do PL 5642/2016, do PL 6386/2016, do PL 8484/2017, do PL 10167/2018, do PL 5316/2013, do PL 5610/2016, do PL 10259/2018, do PL 3787/2015, do PL 742/2015, do PL 5418/2016, do PL 6799/2017, do PL 9586/2018, do PL 5611/2016, do PL 9737/2018, e do PL 5170/2013, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7649/2014, do PL 5884/2016, e do PL 6059/2016, apensados.

29/11/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 9305/2018, pelo Deputado Damião Feliciano (PDT-PB), que: "Requer a retirada do Requerimento n° 9275/2018, que requer a desapensação do PL nº 10.259/2018 ao PL 10.106/2018".

29/11/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 9.275/2018, conforme despacho do sequinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 9.275/2018, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 10.259/2018 e n. 10.106/2018 tratam de matérias correlatas.
Publique-se. Oficie-se".

05/12/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

12/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado ao Requerimento n. 9.305/2018, do seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 9305/2018, tendo em vista que o Requerimento n. 9275/2018 já foi objeto de deliberação. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se."

14/12/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração Serviço Público. Publicado no DCD de 15/12/18 PÁG 48 COL 01 Letra A.

26/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-575/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).

18/06/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)

03/10/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO-SP).

•

Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela aprovação deste, e dos PLs 6.804/2013, 5.642/2016, 10.167/2018, 742/2015, 5.418/2016, 6.799/2017, 9.586/2018, 11.018/2018, 3.312/2019, 9.737/2018, 11.011/2018, 5.170/2013, 2.033/2019, e 362/2019, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 5.274/2013, 5.636/2013, 7.649/2014, 4.676/2016, 5.884/2016, 6.059/2016, 6.386/2016, 8.484/2017, 5.316/2013, 5.610/2016, 10.259/2018, 3.787/2015, 5.611/2016, e 3.651/2019, apensados.

14/10/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), devido apensação do PL 5119/2019, para manifestar-se quanto ao novo projeto apensado em seu parecer.

23/10/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2775/2019, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer, com base no art. 142 do RICD, a desapensação do Projeto de Lei nº 5.119/2019 do Projeto de Lei nº 10.106/2018".

11/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 2.775/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.775/2019, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que o Projeto de Lei n. 5.119/2019 e o Projeto de Lei n. 10.106/2018 integram um bloco que trata de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

26/12/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO-SP).

•

Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela aprovação do PL 10106/2018, do PL 6804/2013, do PL 5642/2016, do PL 10167/2018, do PL 742/2015, do PL 5418/2016, do PL 6799/2017, do PL 9586/2018, do PL 5527/2019, do PL 11018/2018, do PL 3312/2019, do PL 5119/2019, do PL 9737/2018, do PL 11011/2018, do PL 5170/2013, do PL 2033/2019, e do PL 3562/2019, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5274/2013, do PL 5636/2013, do PL 7649/2014, do PL 4676/2016, do PL 5884/2016, do PL 6059/2016, do PL 6386/2016, do PL 8484/2017, do PL 5316/2013, do PL 5610/2016, do PL 10259/2018, do PL 3787/2015, do PL 5611/2016, e do PL 3651/2019, apensados.

11/03/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para elaboração de novo parecer em virtude de nova apensação, o PL 385/2020.

08/04/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).

•

Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela aprovação deste, do PL 5274/2013, do PL 5636/2013, do PL 6804/2013, do PL 7649/2014, do PL 4676/2016, do PL 5642/2016, do PL 5884/2016, do PL 6059/2016, do PL 6386/2016, do PL 8484/2017, do PL 10167/2018, do PL 5316/2013, do PL 5610/2016, do PL 10259/2018, do PL 3787/2015, do PL 5471/2020, do PL 742/2015, do PL 5418/2016, do PL 6799/2017, do PL 9586/2018, do PL 5611/2016, do PL 5527/2019, do PL 11018/2018, do PL 385/2020, do PL 3651/2019, do PL 3312/2019, do PL 5119/2019, do PL 9737/2018, do PL 11011/2018, do PL 5170/2013, do PL 2033/2019, do PL 3562/2019, e do PL 3659/2020, apensados, com substitutivo.

20/04/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Adriana Ventura

•

Discutiram a Matéria: Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), Dep. Carla Dickson (PROS-RN), Dep. Jorge Solla (PT-BA) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

•

Vista conjunta aos Deputados Alexandre Padilha e Jorge Solla.

27/04/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo de Vista Encerrado

05/05/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, a requerimento do Dep. Alexandre Padilha

05/05/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).

•

06/05/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Adriana Ventura

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

06/05/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CSSF, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela aprovação deste, do PL 5274/2013, do PL 5636/2013, do PL 6804/2013, do PL 7649/2014, do PL 4676/2016, do PL 5642/2016, do PL 5884/2016, do PL 6059/2016, do PL 6386/2016, do PL 8484/2017, do PL 10167/2018, do PL 5316/2013, do PL 5610/2016, do PL 10259/2018, do PL 3787/2015, do PL 5471/2020, do PL 742/2015, do PL 5418/2016, do PL 6799/2017, do PL 9586/2018, do PL 5611/2016, do PL 5527/2019, do PL 11018/2018, do PL 385/2020, do PL 3651/2019, do PL 3312/2019, do PL 5119/2019, do PL 9737/2018, do PL 11011/2018, do PL 5170/2013, do PL 2033/2019, do PL 3562/2019, e do PL 3659/2020, apensados, com substitutivo.

13/05/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.

13/05/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

13/05/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

13/05/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 14/05/21 PÅG 592, Letra B.

20/05/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)

16/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).

•

Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

20/09/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), tendo em vista a apensação do PL 2860/2021.

21/09/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).

•

Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

04/05/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), tendo em vista as apensações dos PLs 189/2022 e 602/2022.

07/06/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).

•

Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

01/09/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) tendo em vista a apensação do PL 2346/2022.

05/10/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).

•

Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

07/10/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), tendo em vista a apensação do PL 2495/2022.

11/10/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).

•

Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

21/10/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).

•

Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, deste e dos Projetos de Lei nºs. 5.170/2013, 5.316/2013, 6.804/2013, 742/2015, 4.676/2016, 5.418/2016, 5.610/2016, 5.611/2016, 6.799/2017, 8.484/2017, 9.586/2018, 9.737/2018, 10.167/2018, 10.259/2018, 11.011/2018, 11.018/2018, 2.033/2019, 3.562/2019, 3.651/2019, 5.527/2019, 385/2020, 189/2022, 2.346/2022, 2.495/2022 e 602/2022, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 5.274/2013, 3.787/2015, 5.642/2016, 5.884/2016, 3.312/2019, 5.119/2019, 3.659/2020, 2.222/2021, 2.860/2021 e 4.345/2021, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com subemendas de redação, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e de Serviço Público e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n° 10.106/2018 e dos Projetos de Lei n°s. 5.170/2013, 5.316/2013, 6.804/2013, 742/2015, 4.676/2016, 5.418/2016, 5.610/2016, 5.611/2016, 6.799/2017, 8.484/2017, 9.586/2018, 9.737/2018, 10.167/2018, 10.259/2018, 11.011/2018, 11.018/2018, 2.033/2019, 3.562/2019, 3.651/2019, 5.527/2019, 385/2020, 189/2022, 2.346/2022, 2.495/2022, 602/2022, 5.274/2013, 3.787/2015, 5.642/2016, 5.884/2016, 3.312/2019, 5.119/2019, 3.659/2020, 2.222/2021, 2.860/2021 e 4.345/2021, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; pela constitucionalidade e injuridicidade do Projeto de Lei nº 6.059/2016, apensado; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade dos Projetos de Lei nºs 5.636/2013, 7.649/2014, 6.386/2016 e 5.471/2020, apensados.

01/11/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião

•

Proferido o Parecer.

•

Aprovado o Parecer.

23/11/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

14/12/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

02/02/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/02/2023, Letra C.

07/02/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

PL's nº 6.059/2016, 5.636/2013, 7.649/2014, 6.386/2016 e 5.471/2020, apensados, sujeitos a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 08/02/2023).

13/04/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação dos Projetos de Lei nºs 5.636/2013, 7.649/2014, 6.059/2016, 6.386/2016, apensados ao PL 5.170/2013, em face dos seus arquivamentos, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD.

20/04/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-804/2023.

05/06/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 1884/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Fábio Macedo (PODE/MA) e outros, que "Requer urgência para o PL 10106/2018, do Senado Federal, que “altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de listas de pacientes que serão submetidos a procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para caracterizar o descumprimento dessa disposição como ato de improbidade administrativa”".

03/08/2023

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Ruy Carneiro (PSC-PB)

30/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

21/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4441/2023.

20/02/2024

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 1884/2023 do Sr. Fábio Macedo e outros que requer urgência para o PL 10106/2018, do Senado Federal, que “altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de listas de pacientes que serão submetidos a procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para caracterizar o descumprimento dessa disposição como ato de improbidade administrativa”.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1884/2023.

21/02/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Ruy Carneiro (PODE/PB).

•

Apresentação do PRLE n. 2 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Ruy Carneiro (PODE/PB).

21/02/2024

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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Discussão em turno único.

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Discutiram a Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Merlong Solano (PT-PI), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

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Encerrada a discussão.

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O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 3.

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Designado Relator, Dep. Ruy Carneiro (PODE-PB), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Administração e Serviço Público.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Ruy Carneiro (PODE-PB), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenários nºs 1 a 3, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Saúde.

•

Designado Relator, Dep. Ruy Carneiro (PODE-PB), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Saúde.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Ruy Carneiro (PODE-PB), pela Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenários nºs 1 a 3, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada.

•

Designado Relator, Dep. Ruy Carneiro (PODE-PB), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Ruy Carneiro (PODE-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Saúde; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenários nºs 1 a 3, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Saúde.

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Votação em turno único.

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Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 10.106, de 2018, adotada pelo relator da Comissão de Saúde.

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Em consequência, ficam prejudicados os Substitutivos, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.

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Votação da Redação Final.

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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Ruy Carneiro (PODE-PB).

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A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 10.106-D/2018).

21/02/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Desapensação dos Projetos de Lei nºs 5.170/2013, 804/2023 e 4.441/2023, apensados, em decorrência da aprovação da matéria, em Plenário, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 10.106, de 2018, adotada pelo relator da Comissão de Saúde (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/02/2024 - 13h55 - 5ª Sessão).

•

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Ruy Carneiro (PODE/PB).

23/02/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apresentação do Autógrafo.

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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 12/2024/SGM-P.