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PLP 126/2007 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Apensado ao PLP 88/2007 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR |
17/10/2007 |
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Ementa |
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Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. |
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Explicação da Ementa |
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Suprime o Anexo V, e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de 2006. Altera a Lei nº 10.406, de 2002. |
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Indexação |
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Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, microempresa, pequena empresa, suspensão provisória, atividade, prazo determinado, reabertura, parcelamento especial, prazo, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), provedor, Internet, restrição, devedor, critério, incidência, tributo federal, contribuição social, prazo, recolhimento, alíquota, base de cálculo, requisito, pagamento, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Estado (ente federado), Distrito Federal (BRASIL), Município, regulamentação, concessão, benefício fiscal, isenção tributária, alíquota zero, imunidade tributária, transferência, crédito presumido, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), empresa, aquisição, produto, Executivo, normas, consórcio, compra e venda, mercadoria, prestação de serviço, tributação, benefício fiscal.
_ Alteração, Código Civil, empresário, empresa individual, admissão, sócio, registro público, empresa mercantil, transformação, sociedade empresária, responsabilidade patrimonial, afetação, patrimônio. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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21/12/2007 |
Deferido o REQ 2132/07, conforme seguinte despacho: “Defiro. Apense-se o PLP nº 126/2007 ao PLP nº 88/2007. Por conseguinte, revejo o despacho inicialmente aposto ao PLP nº 88/2007 para o fim de incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC. Publique-se. Oficie-se.”
DCD 22 12 07 PAG 68807 COL 02. |
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Apensados |
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Apensados ao PLP 126/2007 (2) |
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PLP 137/2007; PLP 278/2008 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/10/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). |
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09/11/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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12/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/11/07 PÁG 60620 COL 02. |
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13/11/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Recebimento pela CDEIC. |
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14/11/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Designado Relator, Dep. Waldir Neves (PSDB-MS) |
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21/11/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PLP-137/2007. |
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21/11/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 2038/2007, pelo Deputado Luiz Sérgio, que "Requer urgência para o PLP 126/07".
DCD de 22/11/07 PÁG 62376 COL 01. |
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13/12/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento nº 2132/07, pelo Deputado Pedro Eugênio (PT-PE), que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar nº 126/2007 e nº 88/2007. |
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21/12/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o REQ 2132/07, conforme seguinte despacho: “Defiro. Apense-se o PLP nº 126/2007 ao PLP nº 88/2007. Por conseguinte, revejo o despacho inicialmente aposto ao PLP nº 88/2007 para o fim de incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC. Publique-se. Oficie-se.”
DCD 22 12 07 PAG 68807 COL 02. |
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27/12/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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08/04/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento n° 2526, de 2008, pelo Deputado José Pimentel (PT-CE), que solicita a apensação dos Projetos de Lei Complementar nºs 3, 4, 25, 32, 74, 88, 109, 110, 111, 115, 120, 123, 126, 130, 131, 137, 138 e 251, de 2007, ao Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2007. |
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11/04/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PLP-278/2008. |
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15/05/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apensado o PLP 88/2007 (acompanhado de seus apensados) ao PLP 2/2007, em atendimento ao despacho proferido ao REQ 2526/2008.
DCD de 16/05/08 PÁG 21168 COL 02. |
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20/05/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado requerimento n. 2038/2007 do Sr. Luiz Sérgio que requer urgência para o PLP 126/07. |
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13/08/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Declarado prejudicado, face a aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 2 (PLP 2/2007). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 126/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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09/11/2007 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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21/12/2007 |
Deferido o REQ 2132/07, conforme seguinte despacho: “Defiro. Apense-se o PLP nº 126/2007 ao PLP nº 88/2007. Por conseguinte, revejo o despacho inicialmente aposto ao PLP nº 88/2007 para o fim de incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC. Publique-se. Oficie-se.”
DCD 22 12 07 PAG 68807 COL 02. |
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PLP 126/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2038/2007 => PLP 126/2007 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
21/11/2007 |
Luiz Sérgio |
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Requer urgência para o PLP 126/07. |
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REQ 2132/2007 => PLP 88/2007 |
Requerimento de Apensação |
13/12/2007 |
Pedro Eugênio |
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Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar nº 126/2007 e nº 88/2007. |
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REQ 2526/2008 => PLP 2/2007 |
Requerimento de Apensação |
08/04/2008 |
José Pimentel |
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Requer a apensação dos Projetos de Lei Complementar nºs 3, 4, 25, 32, 74, 88, 109, 110, 111, 115, 120, 123, 126, 130, 131, 137, 138 e 251, de 2007, ao Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2007. |
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