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PL 1577/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 6042/2009 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Júnior Bozzella - PSL/SP |
19/03/2019 |
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Ementa |
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Criminaliza o desenvolvimento, a importação, a venda, a cessão, o empréstimo, a disponibilização ou o aluguel de aplicativos ou jogos eletrônicos com conteúdo que incite a violência e dá outras providências. |
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Indexação |
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Alteração, Código Penal, Marco Civil da Internet, tipicidade penal, Incitação ao crime, utilização, internet, prática, crime, provedor de aplicações. pessoa, ação individual, desenvolvimento, importação, venda, cessão, empréstimo, disponibilização, aluguel, software aplicativo, jogo eletrônico, incitação à violência, pena. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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03/04/2019 |
Apense-se à(ao) PL-6042/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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19/03/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1577/2019, pelo Deputado Júnior Bozzella (PSL-SP), que: "Criminaliza o desenvolvimento, a importação, a venda, a cessão, o empréstimo, a disponibilização ou o aluguel de aplicativos ou jogos eletrônicos com conteúdo que incite a violência e dá outras providências". |
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03/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-6042/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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04/04/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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04/04/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/04/19 PÁG 261. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1577/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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03/04/2019 |
Apense-se à(ao) PL-6042/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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