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PLP 47/1991 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Francisco Dornelles - PFL/RJ |
20/08/1991 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o Sistema Financeiro Nacional |
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Explicação da Ementa |
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Regulamenta o disposto no art. 192 da Constituição Federal de 1988. Revoga a Lei nº 4.595, de 1964. |
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Indexação |
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Regulamentação, Constituição Federal, Sistema Financeiro Nacional, organização, direção, administração, competência, Banco Central do Brasil (BACEN), política monetária, circulação, moeda, cheque, ouro, juros, SWAP, captação, poupança, moeda estrangeira, câmbio, recolhimento compulsório, assistência financeira, depósito, disponibilidade, União Federal, título mobiliário, intervenção, liquidação extrajudicial, mercado financeiro, operação financeira, mercado de capitais, fiscalização, capital estrangeiro, banco estrangeiro, imunidade tributária, quadro de pessoal, funcionários.
_ Normas, funcionamento, instituição financeira oficial, banco particular, cooperativa de crédito.
_ Competencia, Banco Central do Brasil (BACEN), regulamentação, proteção, economia popular, criação, fundos, seguro-garantia, depósito, correntista, letra de câmbio, insolvência, instituição financeira, fixação, limitação, taxas, juros.
_ Definição, crime, agiotagem, cobrança, juros, informação, pena de reclusão, advertência, multa, suspensão, exercício, cargo de direção, cassação, instituição financeira, extinção, Conselho Monetário Nacional (CMN), revogação, Lei da Reforma Bancária. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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14/02/2011 |
Excluo do arquivamento de que trata o art. 105 do RICD, os Projetos de Lei Complementar nºs 47/91, 117/92, 37/99, 61/03, 129/04, 138/04, 143/04 e 161/04, tendo em vista que foram arquivados definitivamente, em 15/04/2010, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. Publique-se.
DCD 15 02 11 PAG 6545 COL 02. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/04/2010 |
Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inconstituticionalidade e injuridicidade).
DCD de 16/04/10 PÁG 15529 COL 02. |
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14/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Excluo do arquivamento de que trata o art. 105 do RICD, os Projetos de Lei Complementar nºs 47/91, 117/92, 37/99, 61/03, 129/04, 138/04, 143/04 e 161/04, tendo em vista que foram arquivados definitivamente, em 15/04/2010, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. Publique-se.
DCD 15 02 11 PAG 6545 COL 02. |
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Apensados |
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Apensados ao PLP 47/1991 (7) |
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PLP 117/1992; PLP 61/2003; PLP 37/1999; PLP 129/2004 (1), PLP 161/2004; PLP 138/2004; PLP 143/2004 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (12) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/08/1991 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PLP 47/1991, pelo Dep. Francisco Dornelles, que "dispõe sobre o Sistema Financeiro Nacional" |
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PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 08 91 PAG 14358 COL 01. |
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20/08/1991 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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APENSE-SE AO PLP 272/90. |
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26/08/1991 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DECISÃO DA PRESIDENCIA DA CAMARA DOS DEPUTADOS: ENCAMINHE-SE A COMISSÃO ESPECIAL E APENSE-SE A ESTE OS PLP 121/89, PLP 142/91,
PLP 154/89, PLP 200/89, PLP 205/89, PLP 272/90,
PLP 38/91, PLP 43/91, PLP 44/91 E PLP 45/91.
DCN1 29 08 91 PAG 15346 COL 02.
ERRATA: DCN1 11 09 91 PAG 16545 COL 01. |
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29/08/1991 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DEFERIDO OF DO DEP ALOISIO VASCONCELOS, SOLICITANDO APENSAÇÃO DO PLP 243/90 A ESTE. |
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03/09/1991 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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O PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, DECIDIU CONSTITUIR, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO, COMISSÃO ESPECIAL PARA
APRECIAR E DAR PARECERES SOBRE TODOS OS PROJETOS DE LEI EM TRAMITE NESTA CASA, RELATIVOS A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 192, DA CONSTITUIÇÃO E RESOLVE:
I - DESIGNAR PARA COMPO-LA, NA FORMA INDICADA PELAS LIDERANÇAS, OS DEPUTADOS, CONSTANTES DA RELAÇÃO ANEXA.
II - CONVOCAR OS MEMBROS ORA DESIGNADOS PARA A REUNIÃO DE INSTALAÇÃO A REALIZAR-SE NO DIA 10 09 91, TERÇA FEIRA, AS 14 HORAS, NO AUDITORIO DO ANEXO IV. |
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10/09/1991 |
COMISSÃO ESPECIAL (CESP) |
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ATA DE INSTALAÇÃO: FOI REUNIDA ESTA COMISSÃO, ASSUMINDO A PRESIDENCIA E OS TRABALHOS O DEP JOSE LOURENÇO, QUE LEVOU AO CONHECIMENTO DO PLENARIO A SEGUINTE CHAPA PARA A COMPOSIÇÃO DA MESA, DECORRENTE DE ENTENDIMENTOS INTERPARTIDARIOS: PARA PRESIDENTE, DEP LUIZ EDUARDO E PARA VICE-PRESIDENTE O DEP BERALDO BOAVENTURA. SUBMETIDA A VOTAÇÃO, FOI A REFERIDA CHAPA APROVADA POR ACLAMAÇÃO. O DEP JOSE FORTUNATI, SOLICITOU QUE CONSTASSE EM ATA SUA ABSTENÇÃO, POR DISCORDAR DA METODOLOGIA ADOTADA PELA CAMARA, QUE LIMITA O ACESSO AOS CARGOS DAS MESAS DAS COMISSÕES APENAS AOS GRANDES PARTIDOS. A SEGUIR, O PRESIDENTE EM EXERCICIO, PASSA A PRESIDENCIA AO DEP LUIZ EDUARDO, ELEITO, QUE INDICA PARA RELATOR DOS TRABALHOS O DEP CESAR MAIA, O DEP CUNHA BUENO, SUGERIU QUE FOSSE DESIGNADOS RELATORES PARCIAIS PARA AS AREAS DO SISTEMA
BANCARIO E DO SISTEMA DE SEGUROS, ENFATIZANDO QUE APESAR DOS ASSUNTOS ESTAREM INTERLIGADOS, SERIA IMPORTANTE,
PARA O PLENO DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS, QUE ELES FOSSEM ANALISADOS SEPARADAMENTE. OS DEP JOSE MUCIO, JACKSON PEREIRA E JOSE LUIZ CLEROT OFERECERAM SUGESTÕES QUANTO AO DIA E HORARIO DE FUNCIONAMENTO DOS TRABALHOS. |
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11/09/1991 |
COMISSÃO ESPECIAL (CESP) |
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RELATOR DEP CESAR MAIA. |
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26/11/1991 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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REQUERIMENTO 1/91, DA CESP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1520/91, A ESTE. DCD 27 11 91 PAG 24367 COL 01. |
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20/12/1991 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DEFERIDO REQUERIMENTO 01/91, DA CESP, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA REEXAME DO ASSUNTO POR ESTA COMISSÃO. |
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02/06/1992 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
DEFERIDO OF 37/92, DO DEP OSORIO ADRIANO, SOLICITANDO
A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DESTE COM O PL. 2711/92. |
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01/07/1992 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
DEFERIDO OF P-129/92, DA CFT, SOLICITANDO ENCAMINHAMENTO DO PLP 71/91, PLP 46/91,
PDC 95/91, PL. 5084/90, PL. 5420/90, PL. 5671/90,
PL. 6121/90, PL. 18/91, PL. 22/91, PL. 764/91,
PL. 1024/91, PL. 1029/91, PL. 1332/91, PL. 1435/91, PL. 1490/91, PL. 1717/91, PL. 1760/91, PL. 1852/91, PL. 1960/91, PL. 1979/91, PL. 2034/91, PL. 2169/91 E PL. 2532/92. ESTAS PROPOSIÇÕES FORAM ENCAMINHADAS A COMISSÃO ESPECIAL DO SISTEMA
FINANCEIRO,
PARA EXAME NOS TERMOS DO ARTIGO
14, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO. |
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30/09/1992 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
DEFERIDO OFICIO 43/92, DA COMISSÃO ESPECIAL, DESAPENSANDO
O PL. 1244/91, POR TER SIDO APENSADO INDEVIDAMENTE, EM
TRAMITAÇÃO CONJUNTA, AS MATERIAS EM EXAME PELA COMISSÃO
ESPECIAL DO SISTEMA FINANCEIRO.
DCN1 01 10 92 PAG 22150 COL 01. |
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04/05/1993 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
DEFERIDO A RECONSTITUIÇÃO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:
PLP 121/89, 142/89, 154/89, 200/89, 205/89, 272/89,
38/91, 43/91, 44/91, 45/91, 47/91, 60/91, 67/91, 84/91,
E 117/92 E PL. 4020/89 E PL. 6121/90, APENSADOS A ESTE
PROJETO. |
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02/02/1995 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 95 PAG 0224 COL 01. |
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11/04/1995 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD. |
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08/05/1995 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (NOVO DESPACHO) |
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08/05/1995 |
Plenário (PLEN) |
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• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 10 08 95 PAG 17174 COL 01. |
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08/05/1995 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
ENCAMINHADO A CFT. |
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29/09/1995 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
DEFERIDO OF 394/95-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PLP 60/91 A ESTE.
DCN1 30 09 95 PAG 24126 COL 01. |
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24/10/1995 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PLP 61/1995. |
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24/07/1996 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PLP 106/1996. |
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21/05/1997 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
DEFERIDO OF 39/97-PR, SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DESTE PROJETO A COMISSÃO ESPECIAL DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.
DCD 22 05 97 PAG 13453 COL 02. |
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03/06/1997 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
REQUERIMENTO DO DEP GONZAGA MOTA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PLP 71/91,
PLP 117/92, PLP 08/95, PLP 67/95 E PLP 127/96 A ESTE.
DCD 18 07 97 PAG 20200 COL 01. |
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25/06/1997 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
DEFERIDO REQUERIMENTO 01/97, DO DEP GONZAGA MOTA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PLP 13/95, PLP 50/95, PLP 107/96 E PLP 131/96, A ESTE. |
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• |
REQUERIMENTO DO DEP AFFONSO CAMARGO, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PLP 112/96, A ESTE. |
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• |
REQUERIMENTO DO DEP AFFONSO CAMARGO, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3127/97, A ESTE. |
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02/07/1997 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP AFFONSO CAMARGO, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO
PL. 3127/97, A ESTE.
DCD 03 07 97 PAG 18563 COL 02. |
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• |
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP AFFONSO CAMARGO, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO
PLP 112/96, A ESTE.
DCD 03 07 97 PAG 18563 COL 01. |
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17/07/1997 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP GONZAGA MOTA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PLP 71/91,
PLP 117/92, PLP 08/95, PLP 67/95 E PLP 127/96, A ESTE.
DCD 03 07 97 PAG 18563 COL 01. |
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13/08/1997 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
INDEFERIDO OF P-103/97, DA CFT, SOLICITANDO A
DESAPENSAÇÃO DO PLP 112/96 DESTE, POR ENTENDER QUE A APENSAÇÃO ATENDEU AOS REQUISITOS CONSTANTES DO ARTIGO 142 DO RI.
DCD 14 08 97 PAG 23324 COL 02. |
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11/03/1998 |
COMISSÃO ESPECIAL (CESP) |
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• |
RELATOR DEP SAULO QUEIROZ. |
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31/03/1998 |
COMISSÃO ESPECIAL (CESP) |
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• |
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SAULO QUEIROZ, COM SUBSTITUTIVO. |
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02/02/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO.
DCDS 03 02 99 PAG 0197 COL 01. |
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09/03/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD. |
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16/06/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
APENSE-SE AO PLP 200/89. (NOVO DESPACHO). |
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14/01/2003 |
Comissão Especial destinada a apreciar todos os projetos de lei em trâmite |
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• |
Recebimento pela CESISFIN, apensada à PLP-200/1989 |
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07/07/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PLP-61/2003. |
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31/05/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desapensação do PLP-50/1995 desta proposição. |
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• |
Desapensação do PLP-131/1996 desta proposição. |
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02/09/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desapense-se este do PLP 200/1989. |
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• |
Desapense-se deste os PLP 38/1991, PLP 60/1991, PLP 71/1991, PLP 8/1995, PLP 13/1995, PLP 61/1995, PLP 67/1995, PLP 106/1996, PLP 107/1996, PLP 112/1996 e PLP 127/1996. |
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• |
Apense-se a este o PLP 37/1999, PLP 129/2004, PLP 138/2004 e PLP 143/2004. |
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• |
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) |
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12/09/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT, com as proposições PLP-37/1999, PLP-129/2004, PLP-138/2004, PLP-143/2004, PLP-117/1992, PLP-61/2003, PLP-161/2004 apensadas. |
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21/09/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Moreira Franco (PMDB-RJ) |
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08/01/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 349 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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13/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 242, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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28/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 372, DE 2007, pelo Deputado(a) Geddel Vieira Lima, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 379, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Valverde, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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10/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-242/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15325 COL 01 |
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20/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-372/2007.
DCD 21 04 07 PAG 18250 COL 01 |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-379/2007.
DCD 21 04 07 PAG 18258 COL 01 |
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25/04/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Antonio Palocci (PT-SP) |
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04/06/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Antonio Palocci |
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Parecer do relator, Dep. Antonio Palocci, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PLP's nº 117/92, 37/99, 138/04, 143/04 e 161/04, apensados; pela inadequação financeira e orçamentária dos PLP's nºs 61/03 e 129/04, apensados; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e dos
PLP's nº 117/92, 37/99, 138/04, 143/04 e 161/04, apensados. |
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18/06/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Vista conjunta aos Deputados João Magalhães, Luiz Carlos Hauly e Pedro Novais. |
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26/06/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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09/07/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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10/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, com as proposições PLP-37/1999, PLP-129/2004, PLP-138/2004, PLP-143/2004, PLP-117/1992, PLP-61/2003, PLP-161/2004 apensadas. |
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16/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) |
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15/07/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha |
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Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela prejudicialidade deste, do PLP 117/1992, do PLP 37/1999, do PLP 61/2003, e do PLP 161/2004, apensados, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PLP 129/2004, e do PLP 138/2004, apensados, e pela inconstitucionalidade e injuridicidade; e, no mérito, pela rejeição do PLP 143/2004, apensado. |
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Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) |
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16/09/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha |
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Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PLP 117/1992, do PLP 37/1999, do PLP 61/2003, do PLP 129/2004, do PLP 138/2004, do PLP 143/2004 e do PLP 161/2004, apensados. |
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12/11/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Vista ao Deputado Mendonça Prado. |
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19/11/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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24/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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25/03/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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30/03/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 31/03/10, PÁG 12805 COL 02, Letra A. |
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31/03/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeitos a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD: PLP 47/91, principal, e PLPs 117/92, 37/99, 61/03, 129/04, 138/04, 143/04 e 161/04, apensados, com parecer pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e PLPs 61/03 e 129/04, apensados, com parecer pela inadequação financeira e orçamentária. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/04/2010). |
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14/04/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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15/04/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inconstituticionalidade e injuridicidade).
DCD de 16/04/10 PÁG 15529 COL 02. |
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14/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-19/2011em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente. |
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Excluo do arquivamento de que trata o art. 105 do RICD, os Projetos de Lei Complementar nºs 47/91, 117/92, 37/99, 61/03, 129/04, 138/04, 143/04 e 161/04, tendo em vista que foram arquivados definitivamente, em 15/04/2010, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. Publique-se.
DCD 15 02 11 PAG 6545 COL 02. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 47/1991 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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20/08/1991 |
APENSE-SE AO PLP 272/90. |
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29/08/1991 |
DEFERIDO OF DO DEP ALOISIO VASCONCELOS, SOLICITANDO APENSAÇÃO DO PLP 243/90 A ESTE. |
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30/09/1992 |
DEFERIDO OFICIO 43/92, DA COMISSÃO ESPECIAL, DESAPENSANDO
O PL. 1244/91, POR TER SIDO APENSADO INDEVIDAMENTE, EM
TRAMITAÇÃO CONJUNTA, AS MATERIAS EM EXAME PELA COMISSÃO
ESPECIAL DO SISTEMA FINANCEIRO.
DCN1 01 10 92 PAG 22150 COL 01. |
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08/05/1995 |
DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (NOVO DESPACHO) |
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25/06/1997 |
DEFERIDO REQUERIMENTO 01/97, DO DEP GONZAGA MOTA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PLP 13/95, PLP 50/95, PLP 107/96 E PLP 131/96, A ESTE. |
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02/07/1997 |
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP AFFONSO CAMARGO, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO
PLP 112/96, A ESTE.
DCD 03 07 97 PAG 18563 COL 01. |
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17/07/1997 |
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP GONZAGA MOTA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PLP 71/91,
PLP 117/92, PLP 08/95, PLP 67/95 E PLP 127/96, A ESTE.
DCD 03 07 97 PAG 18563 COL 01. |
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16/06/1999 |
APENSE-SE AO PLP 200/89. (NOVO DESPACHO). |
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02/09/2005 |
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) |
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PLP 47/1991 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PLP 47/1991 |
Parecer do Relator |
15/07/2009 |
Eduardo Cunha |
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Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela prejudicialidade deste, do PLP 117/1992, do PLP 37/1999, do PLP 61/2003, e do PLP 161/2004, apensados, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PLP 129/2004, e do PLP 138/2004, apensados, e pela inconstitucionalidade e injuridicidade; e, no mérito, pela rejeição do PLP 143/2004, apensado. |
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PRL 2 CCJC => PLP 47/1991 |
Parecer do Relator |
16/09/2009 |
Eduardo Cunha |
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Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PLP 117/1992, do PLP 37/1999, do PLP 61/2003, do PLP 129/2004, do PLP 138/2004, do PLP 143/2004 e do PLP 161/2004, apensados. |
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PAR 1 CCJC => PLP 47/1991 |
Parecer de Comissão |
24/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PLP 117/1992, do PLP 37/1999, do PLP 61/2003, do PLP 129/2004, do PLP 138/2004, do PLP 143/2004 e do PLP 161/2004, apensados. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PLP 47/1991 |
Parecer do Relator |
04/06/2008 |
Antonio Palocci |
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Parecer do relator, Dep. Antonio Palocci, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PLP's nº 117/92, 37/99, 138/04, 143/04 e 161/04, apensados; pela inadequação financeira e orçamentária dos PLP's nºs 61/03 e 129/04, apensados; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e dos
PLP's nº 117/92, 37/99, 138/04, 143/04 e 161/04, apensados. |
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PAR 1 CFT => PLP 47/1991 |
Parecer de Comissão |
09/07/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Antonio Palocci, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PLP's nº 117/92, 37/99, 138/04, 143/04 e 161/04, apensados; pela inadequação financeira e orçamentária dos PLP's nºs 61/03 e 129/04, apensados; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e dos
PLP's nº 117/92, 37/99, 138/04, 143/04 e 161/04, apensados. |
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