PL 4595/2009

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Hugo Leal - PSC/RJ

03/02/2009

Ementa

Altera o inciso XVII do art. 24 e o art.129 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".

Explicação da Ementa

Retira da competência dos órgãos de trânsito dos municípios o licenciamento e registro de ciclomotores.

Indexação

Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, retirada, competência, âmbito municipal, órgão executivo de trânsito, Departamento de Trânsito (Detran, município, licenciamento, registro, ciclomotor.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

10/03/2016

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 11/03/16 PÁG 315 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 11/03/16 PÁG 315 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/02/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ).

11/02/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

12/02/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/02/09 PÁG 3820 COL 02.

12/02/2009

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pela CVT.

11/03/2009

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Affonso Camargo (PSDB-PR).

13/03/2009

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2009).

25/03/2009

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

29/04/2009

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Parecer do Relator, Dep. Affonso Camargo (PSDB-PR), pela aprovação.

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Affonso Camargo

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

09/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 269/2011, pelo Dep. Hugo Leal, que solicita o desarquivamento de proposição.

17/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-269/2011.

01/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1994/2011.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1994/2011.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1994/2011.

16/05/2012

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PSD-RJ)

17/05/2012

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2012)

30/05/2012

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

18/09/2012

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PSD-RJ), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 1.994/11, apensado.

31/10/2012

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta a requerimento do deputado Vanderlei Macris.

07/11/2012

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

08/11/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1994/2011 apensada.

08/11/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

09/11/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 10/11/2012 PÁG 36518 COL 02, Letra A.

05/12/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE)

06/12/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/12/2012)

06/02/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

01/10/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE).

•

Parecer do Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda.

02/10/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE)

03/12/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Vilson Covatti (PP-RS).

18/12/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE).

•

Parecer do Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do PL 1994/2011, apensado, com emenda.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

03/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 154/2015, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

09/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-154/2015.

17/12/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

•

À SGM, Ofício nº 368/15 - CCJC, comunicando a prejudicialidade.

17/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 368/2015, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, comunicando que declarou a prejudicialidade do Projeto de Lei n. 4.595/2009, em virtude da edição da Lei n. 13.154, de 30 de julho de 2015, que promoveu alterações idênticas às propostas pelo mencionado projeto.

01/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 01/03/2016)

09/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

10/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 11/03/16 PÁG 315 COL 01.

14/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática do PL 1.994/2011, apensado, em face do arquivamento deste, principal, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4595/2009 Emendas apresentadas

PL 4595/2009 Histórico de Despachos

Data

Despacho

11/02/2009

10/03/2016

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 11/03/16 PÁG 315 COL 01.

PL 4595/2009 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

VTS 1 CCJC => PL 4595/2009

Voto em Separado

03/12/2013

Vilson Covatti

Altera o inciso XVII do art. 24 e o art. 129 da Lei nº 9.503, de 23.09.1997, que "institui o Código de trânsito Brasileiro".

PRL 2 CCJC => PL 4595/2009

Parecer do Relator

18/12/2013

Andre Moura

Parecer do Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do PL 1994/2011, apensado, com emenda.

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CVT => PL 4595/2009

Parecer do Relator

29/04/2009

Affonso Camargo

Parecer do Relator, Dep. Affonso Camargo (PSDB-PR), pela aprovação.

PRL 2 CVT => PL 4595/2009

Parecer do Relator

18/09/2012

Arolde de Oliveira

Parecer do Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PSD-RJ), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 1.994/11, apensado.

PAR 1 CVT => PL 4595/2009

Parecer de Comissão

07/11/2012

Comissão de Viação e Transportes

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PSD-RJ), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 1.994/11, apensado.

PL 4595/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 269/2011 => PL 2984/2008

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

09/02/2011

Hugo Leal

Requer o desarquivamento de proposições

REQ 154/2015 => PL 2984/2008

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

03/02/2015

Hugo Leal

Requer o desarquivamento de proposições