PLP 231/1990 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei Complementar | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Complementar 64/1990 | |||||||||||||||||||||||
Origem: | PLS 21/1990 | ||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
SENADO FEDERAL - JARBAS PASSARINHO - PDS/PA | 25/04/1990 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
ESTABELECE, DE ACORDO COM O ARTIGO 14, PARAGRAFO NONO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CASOS DE INELEGIBILIDADE; PRAZOS DE CESSAÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
DEFININDO TAMBEM O PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATO, A COMPETENCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL E OS CRIMES ELEITORAIS POR ABUSO DE PODER, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO NONO DO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. | |||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS POLITICOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, INELEGIBILIDADE, CARGO ELETIVO, ELEIÇÕES, PRAZO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, COMPETENCIA, JUSTIÇA ELEITORAL, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TST), TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), JUIZ ELEITORAL, DECISÃO, ELEGIBILIDADE. COMPETENCIA, CANDIDATO, PARTIDO POLITICO, COLIGAÇÃO PARTIDARIA, MINISTERIO PUBLICO, IMPUGNAÇÃO, CANDIDATURA, PRAZO, CONTESTAÇÃO, APRESENTAÇÃO, SUBSTITUTO. NORMAS, DENUNCIA, RESPONSABILIDADE, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, AUTARQUIA, INSTITUIÇÃO PARAESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, APURAÇÃO, ABUSO DE PODER, PODER ECONOMICO, ABUSO DE AUTORIDADE, CRIME FUNCIONAL, DESVIO, RECURSOS FINANCEIROS, VEICULOS, UTILIZAÇÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, PROCEDIMENTO SUMARISSIMO, CORREGEDOR GERAL, JUSTIÇA ELEITORAL, NOTIFICAÇÃO, PRAZO, DEFESA, INQUIRIÇÃO, INTIMAÇÃO, DILIGENCIA, TESTEMUNHA. DEFINIÇÃO, CRIME ELEITORAL, ARGUIÇÃO DE INELEGIBILIDADE, IMPUGNAÇÃO, REGISTRO, CANDIDATO, INTERFERENCIA, PODER ECONOMICO, ABUSO DE AUTORIDADE, MA FE, PENA DE DETENÇÃO, MULTA. ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
18/05/1990 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. DOFC 21 05 90 PAG 9591 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MENSAGEM 421/90). MENSAGEM 421/90-PE E MENSAGEM 082/90-CN. RAZÕES DO VETO - DOFC 21 05 90 PAG 9591 COL 01. RAZÕES DO VETO - DCN1 25 05 90 PAG 2953 COL 03. MANTIDO O VETO EM 27 06 90. DCN1 29 06 90 PAG 3377 COL 03. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
25/04/1990 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO A CCJR. | ||||||||||||||||||||||
25/04/1990 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 26 04 90 PAG 3489 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
26/04/1990 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP FERNANDO SANTANA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PCB; DEP LUIZ EDUARDO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL; DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; DEP ARTUR LIMA CAVALCANTI, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; DEP EUCLIDES SCALCO, LIDER DO PSDB; DEP ISMAEL WANDERLEY, LIDER DO PTR; GUMERCINDO MILHOMEM, LIDER DO PT; DEP JOSE CARLOS SABOIA, LIDER DO PSB; DEP EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC E DEP GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS, SOLICITANDO URGENCIA PARA ESTE PROJETO. (ARTIGO 155, DO REGIMENTO INTERNO). | ||||||||||||||||||||||
• | DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP NEY LOPES PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, DESTACANDO, COMO EMENDA DE REDAÇÃO, APENAS UMA RESSALVA NO ARTIGO PRIMEIRO, LETRA 'C', ONDE SE LE: 'PARTICIPAÇÕES OU APRESENTAÇÕES HABITUAIS', LEIA-SE 'PARTICIPAÇÃO OU APRESENTAÇÃO HABITUAIS'. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO. DCN1 27 04 90 PAG 3630 COL 02. |
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26/04/1990 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 27 04 90 PAG 3630 COL 02. |
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26/04/1990 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NEY LOPES. | ||||||||||||||||||||||
26/04/1990 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO A SANÇÃO. PLP 231-A/90. DCN1 27 04 90 PAG 3634 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
27/04/1990 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | REMETIDO A SANÇÃO PELA MENSAGEM 1/90. | ||||||||||||||||||||||
• | REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DO OF PS-GSE-18/90. | ||||||||||||||||||||||
18/05/1990 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | AVISO 610-AL/SG, DA PR, RESTITUINDO AUTOGRAFOS. | ||||||||||||||||||||||
• | TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. DOFC 21 05 90 PAG 9591 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MENSAGEM 421/90). MENSAGEM 421/90-PE E MENSAGEM 082/90-CN. RAZÕES DO VETO - DOFC 21 05 90 PAG 9591 COL 01. RAZÕES DO VETO - DCN1 25 05 90 PAG 2953 COL 03. MANTIDO O VETO EM 27 06 90. DCN1 29 06 90 PAG 3377 COL 03. | ||||||||||||||||||||||
24/05/1990 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | LEITURA DA MENSAGEM 082/90-CN. DCN 25 05 90 PAG 2957 COL 03. | ||||||||||||||||||||||
24/05/1990 | COMISSÃO MISTA (CPMI) | ||||||||||||||||||||||
• | DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO PARCIAL APOSTO A ESTE PROJETO. SENADORES - FRANCISCO ROLLEMBERG, WILSON MARTINS E JARBAS PASSARINHO; DEPUTADOS - GENEBALDO CORREIA, NEY LOPES E JUTAHY JUNIOR. PRAZOS - ATE 13 06 90, PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO E ATE 23 06 90, NO CONGRESSO NACIONAL. DCN 25 05 90 PAG 2957 COL 03. |
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03/06/1990 | COMISSÃO MISTA (CPMI) | ||||||||||||||||||||||
• | INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: PRESIDENTE - DEP NEY LOPES; VICE-PRESIDENTE - SEN. WILSON MARTINS E RELATOR - DEP JOSE TAVARES. DCN 30 06 90 PAG 3406 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
18/06/1990 | COMISSÃO MISTA (CPMI) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATORIO 05/90-CN. DCN 31 05 90 PAG 3070 COL 01. | ||||||||||||||||||||||