EMC 114/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 | ||||||||||||||||||||
Emenda na Comissão | ||||||||||||||||||||
Acessória de: | ||||||||||||||||||||
PEC 287/2016 | ||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||
Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP | 14/03/2017 | |||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287 DE 2016, DO PODER EXECUTIVO PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287 DE 2016 "Altera os artigos 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências" EMENDA O artigo 13 da PEC nº 287, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 13. É assegurada, na forma da lei, a conversão de tempo ao segurado do regime geral ou próprio de previdência social que comprovar tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência ou decorrente do exercício de atividade sujeita a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, cumprido até a data de promulgação desta Emenda. |
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Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||
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Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||
14/03/2017 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências" (PEC28716) Apresentação da Emenda na Comissão n. 114/2017 PEC28716, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||
Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||
14/03/2017 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||
• | Apresentação da Emenda na Comissão n. 114/2017 PEC28716, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). | |||||||||||||||||||
• | Emenda declarada insubsistente por não ter obtido o quórum mínimo de assinaturas de apoiamento. | |||||||||||||||||||
• | Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-114/2017 PEC28716 => PEC-287/2016 | |||||||||||||||||||
17/03/2017 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||
• | Emenda declarada insubsistente por não ter obtido o quórum mínimo de assinaturas de apoiamento. | |||||||||||||||||||
• | Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-114/2017 PEC28716 => PEC-287/2016 | |||||||||||||||||||