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PEC 470/2005
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 333/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Anselmo - PT/RO e outros 19/10/2005
Ementa
Dá nova redação ao § 1º e § 3º do art. 53 da Constituição Federal e à alínea "b" do inciso I do art.102.
Explicação da Ementa
Extingue o benefício do foro privilegiado para Deputado Federal e Senador.
Indexação
Legislativo, inaplicabilidade, benefício, foro especial, Parlamentar, processo, julgamento, ação penal, crime, Juiz, primeira instância, oferecimento, denúncia, Câmara dos Deputados, Senado, exclusão, competência, Supremo Tribunal Federal (STF).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
21/11/2017
Deferido o Requerimento n. 7.694/2017, conforme o seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.694/2017. Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 470/2005 e suas apensadas à Proposta de Emenda à Constituição n. 333/2017, nos termos do art. 142, caput, e 143, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.”
Apensados
Apensados à PEC 470/2005 (11)
PEC 78/2007; PEC 119/2007 (2), PEC 174/2007, PEC 484/2010; PEC 142/2012 (3), PEC 364/2013, PEC 23/2015, PEC 206/2016; PEC 312/2013 (1), PEC 261/2016; PEC 247/2016
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (7)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 18/10/2016 -
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela admissibilidade desta, da PEC 78/2007, da PEC 119/2007, da PEC 142/2012, da PEC 312/2013, da PEC 247/2016, da PEC 174/2007, da PEC 484/2010, da PEC 364/2013, da PEC 23/2015, da PEC 206/2016 e da PEC 261/2016, apensadas.


Tramitação
Data Andamento
19/10/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação da PEC 470/2005, pelo Dep. Anselmo, que "dá nova redação ao § 1º, ao § 3º do art. 53 da Constituição Federal e a alínea b do inciso I do art.102."
01/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
08/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
08/11/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 9/11/2005 PÁG 53444 COL 01.
17/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 36 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
08/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 159, DE 2007, pelo Deputado(a) Anselmo de Jesus, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-159/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13196 COL 01.
20/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC-78/2007.
08/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC-119/2007.
04/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
25/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
27/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Efraim Filho
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela admissibilidade desta, da PEC 78/2007, da PEC 119/2007 e da PEC 174/2007, apensadas.
08/06/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), em virtude da apensação da PEC 484/10.
17/06/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela admissibilidade desta, da PEC 78/2007, da PEC 119/2007, da PEC 174/2007 e da PEC 484/2010, apensadas.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-197/2011.
18/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Tendo em vista Requerimento de Retirada da Ordem do Dia aprovado, a matéria foi retirada de pauta.
10/07/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8209/2013, pelos Deputados Esperidião Amin (PP-SC) e outros, que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 117 c/c 142,Caput do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apensação da PEC nº 142/2012 à PEC 470/2005".
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8216/2013, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer a tramitação conjunta das Propostas de Emenda Constitucional nºs 142/12 e 470/05".
11/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 8209/2013, conforme despacho de seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.209/2013. Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 142/2012 à Proposta de Emenda à Constituição n. 470/2005, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se”.
12/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o Memorando nº 111/13 - COPER solicitando apensar a PEC 142/12 à de nº 470/05.
12/07/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
16/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Requerimento 8216/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 8.216/2013, nos termos do artigos 163, inciso VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista o deferimento do Requerimento n. 8.209/2013, de igual objeto. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se."
08/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Efraim Filho
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela admissibilidade desta, da PEC 78/2007, da PEC 119/2007, da PEC 142/2012, da PEC 174/2007 e da PEC 484/2010, apensadas.
21/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Retirada de pauta, de ofício, em virtude de requerimento de apensação apresentado à Mesa.
21/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Jutahy Junior (PSDB-BA).
11/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Proferido o Parecer.
Discutiram a Matéria: Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR) e Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS). Mantidas as inscrições dos Deputados Marcos Rogerio, João Paulo Lima, Ricardo Berzoini, Alessandro Molon, Hugo Leal e Lourival Mendes.
Vista conjunta aos Deputados Eliseu Padilha e João Paulo Lima.
17/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
23/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PEC-312/2013.
25/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Retirada de pauta, de ofício, em virtude de apensação de nova proposição pela Mesa Diretora.
30/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
01/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Marcelo Almeida.
Apresentação do Requerimento n. 160/2013, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 470/2005, do Deputado Anselmo, e apensadas".
08/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Eliseu Padilha.
23/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela admissibilidade desta, da PEC 78/2007, da PEC 119/2007, da PEC 142/2012, da PEC 312/2013, da PEC 174/2007 e da PEC 484/2010, apensadas.
03/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Retirado de pauta, de ofício.
16/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
10/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela admissibilidade desta, da PEC 78/2007, da PEC 119/2007, da PEC 142/2012, da PEC 312/2013, da PEC 174/2007, da PEC 484/2010, e da PEC 364/2013, apensadas.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2015.
06/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), em virtude no novo apensado.
12/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela admissibilidade desta, da PEC 78/2007, da PEC 119/2007, da PEC 142/2012, da PEC 312/2013, da PEC 174/2007, da PEC 484/2010, da PEC 364/2013 e da PEC 23/2015, apensadas.
04/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB) para reexame em razão da apensação da PEC 206/2016.
08/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela admissibilidade desta, da PEC 78/2007, da PEC 119/2007, da PEC 142/2012, da PEC 312/2013, da PEC 174/2007, da PEC 484/2010, da PEC 364/2013, da PEC 23/2015 e da PEC 206/2016, apensadas.
21/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Discutiram a Matéria: Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. João Campos (PRB-GO) e Dep. Max Filho (PSDB-ES).
Vista conjunta aos Deputados Cristiane Brasil, Delegado Edson Moreira, Delegado Waldir, Maia Filho, Max Filho, Tadeu Alencar e Wadih Damous.
Suspensa a discussão em virtude do pedido de vistas. Asseguradas as inscrições para discussão dos Deputados Marcos Rogério, Alessandro Molon, Hugo Leal, Chico Alencar, José Fogaça, Rubens Bueno e Maia Filho.
23/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PEC-247/2016.
27/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB).
28/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
05/07/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 4 CCJC, pelo Deputado Delegado Waldir (PR-GO).
06/07/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 120/2016, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), que: "Solicito seja realizada Audiência Pública nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara - CCJC, a fim de debater a PEC nº. 470, de 2005, e as demais apensadas.

".
13/07/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 8 CCJC, pelo Dep. Efraim Filho
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela admissibilidade desta, da PEC 78/2007, da PEC 119/2007, da PEC 142/2012, da PEC 312/2013, da PEC 247/2016, da PEC 174/2007, da PEC 484/2010, da PEC 364/2013, da PEC 23/2015 e da PEC 206/2016, apensadas.
02/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado requerimento da Sra. Cristiane Brasil que solicito seja realizada Audiência Pública nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara - CCJC, a fim de debater a PEC nº. 470, de 2005, e as demais apensadas.
23/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 129/2016, pelo Deputado Sergio Souza (PMDB-PR), que: "Solicito seja realizada Audiência Pública nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara - CCJC, a fim de debater a PEC nº. 470, de 2005, e as demais apensadas sobre o tema: 'O FIM DA IMUNIDADE PARLAMENTAR E DO FORO PRIVILEGIADO', com a presença do Exmo. Professor Luiz Edson Fachin, Ministro do Supremo Tribunal Federal".
Audiência Pública realizada no dia 23/08/2016 para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 470/2005, convocada em virtude da aprovação do Requerimento nº 120/16, com a participação dos seguintes convidados: Sra. Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP; Sr. João Ricardo dos Santos Costa, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB; Sr. José Robalinho Cavalcanti, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR; e Sr. Roberto Carvalho Veloso, Presidente da Associação dos Juízes Federais - AJUFE.
29/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), para reexame, em razão da apensação da PEC 261/2016.
30/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 130/2016, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que: "Solicita seja realizada audiência pública nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, a fim de debater a PEC 470, de 2005, e as demais apensadas sobre o tema: 'O FIM DA IMUNIDADE PARLAMENTAR E DO FORO PRIVILEGIADO'".
31/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado requerimento do Sr. Sergio Souza que solicito seja realizada Audiência Pública nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara - CCJC, a fim de debater a PEC nº. 470, de 2005, e as demais apensadas sobre o tema: "O FIM DA IMUNIDADE PARLAMENTAR E DO FORO PRIVILEGIADO", com a presença do Exmo. Professor Luiz Edson Fachin, Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Aprovado requerimento do Sr. Osmar Serraglio que solicita seja realizada audiência pública nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, a fim de debater a PEC 470, de 2005, e as demais apensadas sobre o tema: "O FIM DA IMUNIDADE PARLAMENTAR E DO FORO PRIVILEGIADO".
18/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 9 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela admissibilidade desta, da PEC 78/2007, da PEC 119/2007, da PEC 142/2012, da PEC 312/2013, da PEC 247/2016, da PEC 174/2007, da PEC 484/2010, da PEC 364/2013, da PEC 23/2015, da PEC 206/2016 e da PEC 261/2016, apensadas.
06/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC cópia do Ofício n. 461/2016 - AJUFE
03/04/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC cópia do Ofício n. 158/2017 - Câmara Municipal de Vereadores de Chapecó - SC.
21/11/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7694/2017, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer a apensação da PEC 470/2005 à PEC 333/2017".
21/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 7.694/2017, conforme o seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.694/2017. Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 470/2005 e suas apensadas à Proposta de Emenda à Constituição n. 333/2017, nos termos do art. 142, caput, e 143, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.”
03/05/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC33317, apensada à PEC-333/2017
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 470/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/11/2005 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
21/11/2017 Deferido o Requerimento n. 7.694/2017, conforme o seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.694/2017. Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 470/2005 e suas apensadas à Proposta de Emenda à Constituição n. 333/2017, nos termos do art. 142, caput, e 143, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.”
PEC 470/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CCJC => PEC 470/2005 Voto em Separado 21/08/2013 Jutahy Junior Dá nova redação ao § 1º e § 3º do art. 53 da Constituição Federal e à alínea "b" do inciso I do art.102.
Extingue o benefício do foro privilegiado para Deputado Federal e Senador. Altera a Constituição Federal de 1988.

VTS 2 CCJC => PEC 470/2005 Voto em Separado 01/10/2013 Marcelo Almeida Dá nova redação ao § 1º e § 3º do art. 53 da Constituição Federal e à alínea "b" do inciso I do art. 102
VTS 3 CCJC => PEC 470/2005 Voto em Separado 08/10/2013 Eliseu Padilha Dá nova redação ao § 1º e § 3º do art. 53 da Constituição Federal e à alínea "b" do inciso I do art. 102
PRL 5 CCJC => PEC 470/2005 Parecer do Relator 10/03/2014 Efraim Filho Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela admissibilidade desta, da PEC 78/2007, da PEC 119/2007, da PEC 142/2012, da PEC 312/2013, da PEC 174/2007, da PEC 484/2010, e da PEC 364/2013, apensadas.
PRL 6 CCJC => PEC 470/2005 Parecer do Relator 12/05/2015 Efraim Filho Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela admissibilidade desta, da PEC 78/2007, da PEC 119/2007, da PEC 142/2012, da PEC 312/2013, da PEC 174/2007, da PEC 484/2010, da PEC 364/2013 e da PEC 23/2015, apensadas.
PRL 7 CCJC => PEC 470/2005 Parecer do Relator 08/06/2016 Efraim Filho Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela admissibilidade desta, da PEC 78/2007, da PEC 119/2007, da PEC 142/2012, da PEC 312/2013, da PEC 174/2007, da PEC 484/2010, da PEC 364/2013, da PEC 23/2015 e da PEC 206/2016, apensadas.
VTS 4 CCJC => PEC 470/2005 Voto em Separado 05/07/2016 Delegado Waldir "Dá nova redação ao § 1º e § 3º do art. 53 da Constituição Federal e à alínea "b" do inciso I do art. 102".
PRL 8 CCJC => PEC 470/2005 Parecer do Relator 13/07/2016 Efraim Filho Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela admissibilidade desta, da PEC 78/2007, da PEC 119/2007, da PEC 142/2012, da PEC 312/2013, da PEC 247/2016, da PEC 174/2007, da PEC 484/2010, da PEC 364/2013, da PEC 23/2015 e da PEC 206/2016, apensadas.
PRL 9 CCJC => PEC 470/2005 Parecer do Relator 18/10/2016 Efraim Filho Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela admissibilidade desta, da PEC 78/2007, da PEC 119/2007, da PEC 142/2012, da PEC 312/2013, da PEC 247/2016, da PEC 174/2007, da PEC 484/2010, da PEC 364/2013, da PEC 23/2015, da PEC 206/2016 e da PEC 261/2016, apensadas.
PEC 470/2005    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 160/2013 CCJC => PEC 470/2005 Requerimento 01/10/2013 Alessandro Molon Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 470/2005, do Deputado Anselmo, e apensadas.
REQ 120/2016 CCJC => PEC 470/2005 Requerimento de Audiência Pública 06/07/2016 Cristiane Brasil Solicito seja realizada Audiência Pública nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara - CCJC, a fim de debater a PEC nº. 470, de 2005, e as demais apensadas.

REQ 129/2016 CCJC => PEC 470/2005 Requerimento 23/08/2016 Sergio Souza Solicito seja realizada Audiência Pública nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara - CCJC, a fim de debater a PEC nº. 470, de 2005, e as demais apensadas sobre o tema: "O FIM DA IMUNIDADE PARLAMENTAR E DO FORO PRIVILEGIADO", com a presença do Exmo. Professor Luiz Edson Fachin, Ministro do Supremo Tribunal Federal.
REQ 130/2016 CCJC => PEC 470/2005 Requerimento 30/08/2016 Osmar Serraglio Solicita seja realizada audiência pública nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, a fim de debater a PEC 470, de 2005, e as demais apensadas sobre o tema: "O FIM DA IMUNIDADE PARLAMENTAR E DO FORO PRIVILEGIADO".
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 8209/2013 => PEC 470/2005 Requerimento de Apensação 10/07/2013 Esperidião Amin Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 117 c/c 142,Caput do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apensação da PEC nº 142/2012 à PEC 470/2005.
REQ 8216/2013 => PEC 470/2005 Requerimento de Apensação 10/07/2013 Efraim Filho Requer a tramitação conjunta das Propostas de Emenda Constitucional nºs 142/12 e 470/05.
REQ 7694/2017 => PEC 470/2005 Requerimento de Apensação 21/11/2017 Rubens Bueno Requer a apensação da PEC 470/2005 à PEC 333/2017.