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PL 3627/1997
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Vic Pires Franco - PFL/PA 16/09/1997
Ementa
Obriga as Companhias Aéreas a divulgar informações sobre a aeronave de embarque, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Obriga as companhias aéreas a divulgarem informações sobre a aeronave de embarque, durante o "check in".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/09/1997 DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Apensados
Apensados ao PL 3627/1997 (1)
PL 2979/2000
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (5) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/09/1997 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP VIC PIRES FRANCO.
20/09/1997 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 20 09 97 PAG 29127 COL 01.
30/09/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
01/10/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CDCMAM.
06/10/1997 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• RELATOR DEP CUNHA LIMA. DCD 07 10 97 PAG 31388 COL 01.
07/10/1997 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0143 COL 01.
11/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
01/09/1999 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• RELATOR DEP PAULO ALMEIDA.
08/09/1999 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
17/09/1999 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/12/1999 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP FRANCISCO SILVA.
23/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 2979/00.
28/08/2000 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP PASTOR VALDECI PAIVA.
14/09/2000 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP PASTOR VALDECI PAIVA, A ESTE E AO PL. 2979/00, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
19/09/2000 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
09/10/2000 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
06/12/2000 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PASTOR VALDECI PAIVA A ESTE E AO PL. 2979/00, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
PL 3.627-A/97 DCD 07/12/00 PÁG 65737 COL 01.
23/01/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• recebido pela CVT
26/04/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator: Dep. Roberto Rocha
02/05/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
09/05/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
10/09/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Roberto Rocha, pela rejeição deste, e do PL-2979/2000, apensado.
26/09/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista ao Deputado Paulo Gouvêa.
28/09/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
21/11/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Parecer Reformulado, Dep. Roberto Rocha (), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 2979/2000, apensado.
21/11/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado o Parecer Reformulado,  apresentou voto em separado o Deputado Paulo Gouvêa
23/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-2979/2000 apensada.
26/11/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 27/11/01 PÁG 60397 COL 01, Letra B, Encerramento.
28/12/2001 SINOPSE (SINOPSE)
• Deferido Ofício nº 200/01, da CVT, transferindo para o Plenário a competência para apreciar este Projeto, por ter recebido pareceres divergentes das Comissões de mérito, nos termos do artigo 24, inciso II, letra "g", do RICD.(Novo Despacho)
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
01/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado em razão do desarquivamento do PL 2979/2000
23/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-2979/2000 apensada.
18/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Ricardo Barros
13/02/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Ricardo Barros
• Parecer do Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, da Emenda da Comissão Viação e Transportes, com subemenda,  do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com subemenda, e do PL 2979/2000, apensado.
27/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Discussão iniciada.
• Vista ao Deputado Mendes Ribeiro Filho.
01/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
24/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela injuridicidade deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e do PL 2979/2000, apensado.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
14/12/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 15/12/05, PÁG 62187 COL 01.Letra C.
16/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º  (5 sessões ordinárias a partir de 16/02/2006).
24/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
10/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 21 03 06 PÁG 13216 COL 02. REP: DCD 28 03 06 PAG 15398 COL 02.
24/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP
05/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 424, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Sérgio, que solicita o desarquivamento de proposição.
26/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-424/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 27 04 07 PAG 19454 COL 01.