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PL 3627/1997
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Vic Pires Franco - PFL/PA 16/09/1997
Ementa
Obriga as Companhias Aéreas a divulgar informações sobre a aeronave de embarque, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Obriga as companhias aéreas a divulgarem informações sobre a aeronave de embarque, durante o "check in".
Indexação
Obrigatoriedade, companhia, empresa de transporte aéreo, loja, venda, passagem aérea, agência de turismo, divulgação, conhecimento, cliente, passageiro, informação, característica, situação, aeronave, prefixo numérico, ano, fabricação, nome, fabricante, modelo, capacidade, pessoas, carga, data, revisão, quantidade, horas de vôo, período, realização, embarque, aeroporto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/09/1997 DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Apensados
Apensados ao PL 3627/1997 (1)
PL 2979/2000
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (5) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/09/1997 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP VIC PIRES FRANCO.
20/09/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 20 09 97 PAG 29127 COL 01.
30/09/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
01/10/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CDCMAM.
06/10/1997 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
RELATOR DEP CUNHA LIMA. DCD 07 10 97 PAG 31388 COL 01.
07/10/1997 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0143 COL 01.
11/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
01/09/1999 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
RELATOR DEP PAULO ALMEIDA.
08/09/1999 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
17/09/1999 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/12/1999 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP FRANCISCO SILVA.
23/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2979/00.
28/08/2000 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP PASTOR VALDECI PAIVA.
14/09/2000 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP PASTOR VALDECI PAIVA, A ESTE E AO PL. 2979/00, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
19/09/2000 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
09/10/2000 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
06/12/2000 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PASTOR VALDECI PAIVA A ESTE E AO PL. 2979/00, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
PL 3.627-A/97 DCD 07/12/00 PÁG 65737 COL 01.
23/01/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
recebido pela CVT
26/04/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator: Dep. Roberto Rocha
02/05/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
09/05/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
10/09/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Roberto Rocha, pela rejeição deste, e do PL-2979/2000, apensado.
26/09/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Paulo Gouvêa.
28/09/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
21/11/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Parecer Reformulado, Dep. Roberto Rocha (), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 2979/2000, apensado.
21/11/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer Reformulado,  apresentou voto em separado o Deputado Paulo Gouvêa
23/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-2979/2000 apensada.
26/11/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 27/11/01 PÁG 60397 COL 01, Letra B, Encerramento.
28/12/2001 SINOPSE (SINOPSE)
Deferido Ofício nº 200/01, da CVT, transferindo para o Plenário a competência para apreciar este Projeto, por ter recebido pareceres divergentes das Comissões de mérito, nos termos do artigo 24, inciso II, letra "g", do RICD.(Novo Despacho)
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
01/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado em razão do desarquivamento do PL 2979/2000
23/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-2979/2000 apensada.
18/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Ricardo Barros
13/02/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Ricardo Barros
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, da Emenda da Comissão Viação e Transportes, com subemenda,  do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com subemenda, e do PL 2979/2000, apensado.
27/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Discussão iniciada.
Vista ao Deputado Mendes Ribeiro Filho.
01/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
24/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela injuridicidade deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e do PL 2979/2000, apensado.
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
14/12/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 15/12/05, PÁG 62187 COL 01.Letra C.
16/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º  (5 sessões ordinárias a partir de 16/02/2006).
24/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
10/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 21 03 06 PÁG 13216 COL 02. REP: DCD 28 03 06 PAG 15398 COL 02.
24/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP
05/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 424, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Sérgio, que solicita o desarquivamento de proposição.
26/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-424/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 27 04 07 PAG 19454 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3627/1997    Emendas apresentadas
PL 3627/1997    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/09/1997 DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 3627/1997    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3627/1997 Parecer do Relator 13/02/2004 Ricardo Barros Parecer do Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, da Emenda da Comissão Viação e Transportes, com subemenda,  do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com subemenda, e do PL 2979/2000, apensado.
CVO 1 CCJC => PL 3627/1997 Complementação de Voto 24/11/2005 Ricardo Barros Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela injuridicidade deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e do PL 2979/2000, apensado.
PAR 1 CCJC => PL 3627/1997 Parecer de Comissão 24/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela injuridicidade deste e do PL 2979/2000, apensado.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CDC => PL 3627/1997 Parecer de Comissão 04/06/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e
SBT 1 CDC => PL 3627/1997 Substitutivo 14/09/2000 Valdeci Paiva
PRL 1 CDC => PL 3627/1997 Parecer do Relator 14/09/2000 Valdeci Paiva PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP PASTOR VALDECI PAIVA, A ESTE E AO PL. 2979/00, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
VTS 1 CDC => PL 3627/1997 Voto em Separado 08/11/2000 Ronaldo Vasconcellos
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRR 1 CVT => PL 3627/1997 Parecer Reformulado 21/11/2001 Roberto Rocha Parecer Reformulado, Dep. Roberto Rocha (), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 2979/2000, apensado.
PAR 1 CVT => PL 3627/1997 Parecer de Comissão 21/11/2001 Comissão de Viação e Transportes
VTS 15/2001 CVT => PL 3627/1997 Voto em Separado 21/11/2001 Paulo Gouvêa
PRL 1 CVT => PL 3627/1997 Parecer do Relator 21/11/2001 Roberto Rocha Parecer do Relator, Dep. Roberto Rocha, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL-2979/2000, apensado.
PL 3627/1997    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1 CDC => PL 3627/1997 Requerimento 11/08/1999 Vic Pires Franco