REP 28/2005 | |||||||||||||||||||||
Representação | |||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||
Transformada no PRC 264/2005 | |||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
Partido Liberal | 07/06/2005 | ||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||
Representa contra o Deputado Roberto Jefferson, como incurso na previsão do art. 55, inciso I, e §1º da Constituição Federal, combinado com o art. 240 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, combinado com o art. 4º, inciso I, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, pelos fatos que expõe. | |||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
Representação do Partido Liberal (PL) contra o Deputado Roberto Jefferson tendo em vista as declarações sobre o "Mensalão". | |||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
. | . | ||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||
14/09/2005 | Plenário (PLEN) Transformada no PRC 264/2005. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (2) | ||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
07/06/2005 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Representação, REP 28/2005, pelo Partido Liberal | ||||||||||||||||||||
08/06/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | "Nos termos do § 2º, do art. 55 da Constituição Federal, dos artigos 240, § 1º e 244 do Regimento Interno e do art. 14 do Código de Ética e Decoro Parlamentar, encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Numere-se e publique-se." | ||||||||||||||||||||
08/06/2005 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio | ||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela COETICA. | ||||||||||||||||||||
08/06/2005 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||
• | Instauração do processo nº 1/2005. | ||||||||||||||||||||
• | Designado relator, Dep. Jairo Carneiro. | ||||||||||||||||||||
• | Ofício 52/2005 notificando o Dep. Roberto Jefferson da REP 28/2005. | ||||||||||||||||||||
• | Abertura do prazo para apresentação de defesa: 5 sessões. | ||||||||||||||||||||
14/06/2005 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação de defesa pelo Dep. Roberto Jefferson. | ||||||||||||||||||||
21/06/2005 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio | ||||||||||||||||||||
• | Depoimento de testemunhas. Primeiro depoente, Dep. Miro Teixeira. Segundo depoente, Dep. Carlos Alberto Leréia. | ||||||||||||||||||||
22/06/2005 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio | ||||||||||||||||||||
• | Depoimento da testemunha, Senhora Raquel Teixeira, Secretária de Ciência e Tecnologia do Estado de Goiás. | ||||||||||||||||||||
28/06/2005 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio | ||||||||||||||||||||
• | Depoimento da testemunha, Senhora Fernanda Karina Ramos Somaggio, ex-secretária do Senhor Marcos Valério. | ||||||||||||||||||||
29/06/2005 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio | ||||||||||||||||||||
• | Depoimento da testemunha, Dep. José Múcio. | ||||||||||||||||||||
30/06/2005 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio | ||||||||||||||||||||
• | Depoimento da testemunha, Dep. Pedro Henry. | ||||||||||||||||||||
06/07/2005 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio | ||||||||||||||||||||
• | Depoimento da testemunha, Dep. Carlos Rodrigues | ||||||||||||||||||||
13/07/2005 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio | ||||||||||||||||||||
• | Depoimento da testemunha, Senhor Eduardo Medeiros, ex-Diretor de Tecnologia e Informática da Empresa de Correios e Telégrafos. | ||||||||||||||||||||
20/07/2005 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio | ||||||||||||||||||||
• | Depoimento da testemunha, Senhora Maria Christina Mendes Caldeira, testemunha arrolada pelo representado, Dep. Roberto Jefferson. | ||||||||||||||||||||
02/08/2005 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio | ||||||||||||||||||||
• | Depoimento da testemunha, Dep. José Dirceu, testemunha arrolada pelo relator, Dep. Jairo Carneiro. | ||||||||||||||||||||
04/08/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Ofício nº CEDPA/P - 146/05, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, encaminhando representação de autoria do Partido Liberal, solicitando numeração e publicação, e comunicando a decisão do referido Conselho sobre a apensação desta à Representação n.º 28/2005. | ||||||||||||||||||||
08/08/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | Deferido o Ofício n.º CEDPA/P - 146/05 a propósito da apensação da Representação n.º 41/2005 à Representação n.º 28/2005. | ||||||||||||||||||||
22/08/2005 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||
• | Ofício nº CEDPA/P - 187/2005 comunicando ao Presidente da Câmara dos Deputados a decisão do Colegiado de desapensar a REP 41/2005 desta. | ||||||||||||||||||||
24/08/2005 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio | ||||||||||||||||||||
• | Depoimento do Senhor Valdemar da Costa Neto, Presidente do Partido Liberal - PL, na qualidade de Representante do processo disciplinar contra o Dep. Roberto Jefferson. | ||||||||||||||||||||
25/08/2005 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio | ||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Jairo Carneiro (PFL-BA) - Relatório | ||||||||||||||||||||
29/08/2005 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio | ||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Jairo Carneiro (PFL-BA) - Voto, pela procedência da Representação, recomendando ao plenário a perda de mandato. | ||||||||||||||||||||
29/08/2005 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Nelson Marquezelli: 2 sessões | ||||||||||||||||||||
01/09/2005 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||
• | Aprovação do Parecer do Relator. | ||||||||||||||||||||
• | Oferecimento de Projeto de Resolução destinado à declaração da perda de mandato. | ||||||||||||||||||||
14/09/2005 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||
• | Discussão e votação em turno único. | ||||||||||||||||||||
• | Exposição do Parecer pelo Relator do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Dep. Jairo Carneiro (PFL-BA). | ||||||||||||||||||||
• | Contestação do Parecer pelo Sr. Itapuã Prestes de Messias, advogado de defesa do Dep. Roberto Jefferson (PTB-RJ). | ||||||||||||||||||||
• | Contestação do Parecer pelo Sr. Luiz Francisco Corrêa Barbosa, advogado de defesa do Dep. Roberto Jefferson (PTB-RJ). | ||||||||||||||||||||
• | Alegações finais do Dep. Roberto Jefferson (PTB-RJ). | ||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), Dep. João Fontes (PDT-SE), Dep. José Múcio Monteiro (PTB-PE), Dep. Chico Alencar (PT-RJ), Dep. Marcondes Gadelha (PTB-PB) e Dep. Babá (S.PART.-PA). | ||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão. | ||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação a Dep. Luciana Genro (S.PART.-RS). | ||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||
• | Votação secreta em turno único. | ||||||||||||||||||||
• | Aprovada esta Representação nº 28, de 2005, na forma do Projeto de Resolução nº 264, de 2005, oferecido pelo Conselho de Ética de Decoro Parlamentar. Sim: 313; Não: 156; Abst.: 13; Brancos: 5; Total de votos válidos: 487; Nulos: 3. DCD 15 09 05 PÁG 45303 COL 01. |
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• | Promulgada a Resolução nº 33, de 2005, que declara a perda de mantado do Dep. Roberto Jeferson. | ||||||||||||||||||||
14/09/2005 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | Transformada no PRC 264/2005. | ||||||||||||||||||||