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PL 1474/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3793/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Otávio Germano - PP/RS 08/05/2015
Ementa
Autoriza a concessão de crédito consignado aos titulares de benefício assistencial.
Indexação
Alteração, Lei do Crédito Consignado, critério,  titular, benefício assistencial, Lei Orgânica da Assistência Social, empréstimo, financiamento, arrendamento mercantil, autorização, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), desconto, benefício.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/06/2015 Deferido o Requerimento n. 2.069/2015, conforme o seguinte despacho: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.069/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 1.474/2015 ao Projeto de Lei n. 3.793/2012, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se”.
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/08/2023 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.131, de 2007, adotada pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/8/2023 - 13h55 - 134ª Sessão).
Apensados
Apensados ao PL 1474/2015 (2)
PL 9708/2018; PL 957/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/05/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1474/2015, pelo Deputado José Otávio Germano (PP-RS), que: "Autoriza a concessão de crédito consignado aos titulares de benefício assistencial".
19/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
20/05/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
20/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21 05  15 PAG 515 COL 01.
09/06/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2069/2015, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.474, de 2015 e 3.793, de 2012.
".
18/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 2.069/2015, conforme o seguinte despacho: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.069/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 1.474/2015 ao Projeto de Lei n. 3.793/2012, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se”.
22/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CSSF Memo nº 137/15 - COPER solicitando a devolução deste.
25/06/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução à CCP, conforme solicitação via memorando 137/2015.
25/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
15/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-9708/2018.
Apense-se a este(a) o(a) PL-9708/2018.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-160/2019.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-466/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-272/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019.
20/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-957/2019.
09/08/2023 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.131, de 2007, adotada pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/8/2023 - 13h55 - 134ª Sessão).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1474/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/05/2015 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
18/06/2015 Deferido o Requerimento n. 2.069/2015, conforme o seguinte despacho: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.069/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 1.474/2015 ao Projeto de Lei n. 3.793/2012, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se”.
PL 1474/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2069/2015 => PL 3793/2012 Requerimento de Apensação 09/06/2015 César Halum Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.474, de 2015 e 3.793, de 2012.