PL 6137/2013 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 13803/2019 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Keiko Ota - PSB/SP | 21/08/2013 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Altera o inciso VIII do art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar e demais autoridades quando atingir o percentual de trinta por cento. | |||||||||||||||||||||||
Nova redação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
NOVA EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar quando superiores a 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
13/06/2018 | Deferido o Requerimento n. 8.804/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.804/2018. Desapense-se o Projeto de Lei n. 6.137/2013 do Projeto de Lei n. 7.420/2006. Em consequência, apense-se o Projeto de Lei n. 925/2015 ao Projeto de Lei n. 7.420/2006. Publique-se. Oficie-se.[ ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.137/2013: à CE e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário.]"Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
10/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 13803/2019. DOU 11/01/19 PÁG 01 COL 01. |
||||||||||||||||||||||
14/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 15/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
21/08/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 6137/2013, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP), que: "Altera o inciso VIII do art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar e demais autoridades quando atingir o percentual de trinta por cento. NOVA EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar quando superiores a 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei". |
||||||||||||||||||||||
02/09/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se à(ao) PL-7420/2006.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade | ||||||||||||||||||||||
04/09/2013 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7420, de | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela PL742006. | ||||||||||||||||||||||
04/09/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/09/13 PÁG 38302 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
06/04/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-925/2015. | ||||||||||||||||||||||
29/06/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7420, de | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela PL742006, apensado ao PL-7420/2006 | ||||||||||||||||||||||
07/06/2018 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8804/2018, pelo Deputado Izalci Lucas (PSDB-DF), que: "Requer a desapensação do projeto de lei nº 6.137, de 2013, que tramita apensado ao projeto de lei nº 7.420, de 2006". | ||||||||||||||||||||||
13/06/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 8.804/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.804/2018. Desapense-se o Projeto de Lei n. 6.137/2013 do Projeto de Lei n. 7.420/2006. Em consequência, apense-se o Projeto de Lei n. 925/2015 ao Projeto de Lei n. 7.420/2006. Publique-se. Oficie-se.[ ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.137/2013: à CE e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário.]"Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
||||||||||||||||||||||
19/06/2018 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CE. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI) | ||||||||||||||||||||||
19/06/2018 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8908/2018, pelo Líderes, que: "Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 6137/2013. ". |
||||||||||||||||||||||
20/06/2018 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/06/2018) | ||||||||||||||||||||||
05/07/2018 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
07/08/2018 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 8908/2018 dos Líderes que requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 6137/2013. | ||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8908/2018 => PL 6137/2013. | ||||||||||||||||||||||
07/08/2018 | Plenário (PLEN) - 18:51 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único (EXTRAPAUTA). | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Educação. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação deste. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ). | ||||||||||||||||||||||
07/08/2018 | Comissão de Educação (CE) - 18:51 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado. | ||||||||||||||||||||||
07/08/2018 | Plenário (PLEN) - 18:51 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA). | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Educação ao Projeto de Lei n° 6.137, de 2013. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI). | ||||||||||||||||||||||
• | A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 6.137-A/2013). | ||||||||||||||||||||||
08/08/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 888/18/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 888/18/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||
20/12/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 1429/2018 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção. | ||||||||||||||||||||||
10/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 13803/2019. DOU 11/01/19 PÁG 01 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
14/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 15/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. | ||||||||||||||||||||||