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PL 6137/2013 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 13803/2019 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Keiko Ota - PSB/SP |
21/08/2013 |
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Ementa |
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Altera o inciso VIII do art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar e demais autoridades quando atingir o percentual de trinta por cento. |
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Nova redação da Ementa |
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NOVA EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar quando superiores a 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei. |
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Indexação |
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Alteração, LDB, estabelecimento de ensino, notificação, conselho tutelar, relação nominal, nome, aluno, percentual, falta, ausência, justificação, frequência escolar, aula. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/06/2018 |
Deferido o Requerimento n. 8.804/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.804/2018. Desapense-se o Projeto de Lei n. 6.137/2013 do Projeto de Lei n. 7.420/2006. Em consequência, apense-se o Projeto de Lei n. 925/2015 ao Projeto de Lei n. 7.420/2006. Publique-se. Oficie-se.[
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.137/2013: à CE e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário.]"Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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10/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13803/2019. DOU 11/01/19 PÁG 01 COL 01. |
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14/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 15/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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21/08/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 6137/2013, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP), que: "Altera o inciso VIII do art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar e demais autoridades quando atingir o percentual de trinta por cento.
NOVA EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar quando superiores a 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei". |
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02/09/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-7420/2006.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade |
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04/09/2013 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7420, de |
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• |
Recebimento pela PL742006. |
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04/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/09/13 PÁG 38302 COL 01. |
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06/04/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-925/2015. |
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29/06/2015 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7420, de |
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Recebimento pela PL742006, apensado ao PL-7420/2006 |
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07/06/2018 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8804/2018, pelo Deputado Izalci Lucas (PSDB-DF), que: "Requer a desapensação do projeto de lei nº 6.137, de 2013, que tramita apensado ao projeto de lei nº 7.420, de 2006". |
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13/06/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento n. 8.804/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.804/2018. Desapense-se o Projeto de Lei n. 6.137/2013 do Projeto de Lei n. 7.420/2006. Em consequência, apense-se o Projeto de Lei n. 925/2015 ao Projeto de Lei n. 7.420/2006. Publique-se. Oficie-se.[
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.137/2013: à CE e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário.]"Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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19/06/2018 |
Comissão de Educação (CE) |
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Recebimento pela CE. |
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Designado Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI) |
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19/06/2018 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8908/2018, pelo Líderes, que: "Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 6137/2013.
". |
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20/06/2018 |
Comissão de Educação (CE) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/06/2018) |
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05/07/2018 |
Comissão de Educação (CE) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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07/08/2018 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Aprovado requerimento n. 8908/2018 dos Líderes que requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 6137/2013. |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8908/2018 => PL 6137/2013. |
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07/08/2018 |
Plenário (PLEN) - 18:51 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Discussão em turno único (EXTRAPAUTA). |
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Designado Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Educação. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação deste. |
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• |
Designado Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ). |
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07/08/2018 |
Comissão de Educação (CE) - 18:51 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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• |
Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado. |
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07/08/2018 |
Plenário (PLEN) - 18:51 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Encerrada a discussão |
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• |
Votação em turno único. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA). |
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• |
Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Educação ao Projeto de Lei n° 6.137, de 2013. |
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Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI). |
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• |
A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 6.137-A/2013). |
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08/08/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 888/18/SGM-P. |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 888/18/SGM-P. |
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20/12/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 1429/2018 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção. |
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10/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 13803/2019. DOU 11/01/19 PÁG 01 COL 01. |
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14/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 15/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6137/2013 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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02/09/2013 |
Apense-se à(ao) PL-7420/2006.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade |
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13/06/2018 |
Deferido o Requerimento n. 8.804/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.804/2018. Desapense-se o Projeto de Lei n. 6.137/2013 do Projeto de Lei n. 7.420/2006. Em consequência, apense-se o Projeto de Lei n. 925/2015 ao Projeto de Lei n. 7.420/2006. Publique-se. Oficie-se.[
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.137/2013: à CE e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário.]"Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 6137/2013 Pareceres apresentados |
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Comissão de Educação (CE) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PPR 1 CE => PL 6137/2013 |
Parecer Reformulado de Plenário |
07/08/2018 |
Átila Lira |
|
Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado. |
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
AA 1 MESA => PL 6137/2013 |
Autógrafo |
09/08/2018 |
Câmara dos Deputados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PPP 1 CCJC => PL 6137/2013 |
Parecer Proferido em Plenário |
07/08/2018 |
Átila Lira |
|
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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PPP 1 CE => PL 6137/2013 |
Parecer Proferido em Plenário |
07/08/2018 |
Átila Lira |
|
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação deste. |
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RDF 1 => PL 6137/2013 |
Redação Final |
07/08/2018 |
Átila Lira |
|
Redacao Final |
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SBT 1 => PL 6137/2013 |
Substitutivo |
07/08/2018 |
Átila Lira |
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PL 6137/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 8804/2018 => PL 7420/2006 |
Requerimento de Desapensação |
07/06/2018 |
Izalci Lucas |
|
Requer a desapensação do projeto de lei nº 6.137, de 2013, que tramita apensado ao projeto de lei nº 7.420, de 2006. |
|
|
|
REQ 8908/2018 => PL 6137/2013 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
19/06/2018 |
Líderes |
|
Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 6137/2013.
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