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PL 719/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6321/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Otto Alencar Filho - PSD/BA 13/02/2019
Ementa
Acrescenta o § 5º ao Art. 37 da Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", com o intuito de informar ao consumidor acerca do direito de arrependimento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 4269/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4269/1998 o PL 3186/2012, o PL 6535/2013 e o PL 719/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 6321/2005.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 4269/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4269/1998 o PL 3186/2012, o PL 6535/2013 e o PL 719/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 6321/2005.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 719/2019, pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), que: "Acrescenta o § 5º ao Art. 37 da Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que 'dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências', com o intuito de informar ao consumidor acerca do direito de arrependimento".
21/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4269/1998. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
22/03/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/03/19 PÁG 75.
22/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
26/03/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 932/2019, pelo Deputado André de Paula (PSD-PE), que: "Requer urgência para o Projeto de Lei n° 719 de 2019.
".
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 4269/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4269/1998 o PL 3186/2012, o PL 6535/2013 e o PL 719/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 6321/2005.