|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 4146/2012 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Arquivada |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Manoel Junior - PMDB/PB |
03/07/2012 |
|
|
Ementa |
|
|
Acrescenta dispositivo ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, estabelecendo que, antes da demissão pela hipótese prevista na alínea "f", o empregado que apresente indícios de dependência química seja encaminhado a tratamento médico visando a sua reabilitação. |
|
|
Explicação da Ementa |
|
|
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943. |
|
|
Indexação |
|
|
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), empregado, embriaguez, dependência química, suspensão, contrato de trabalho, perícia médica, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
06/08/2012 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
03/07/2012 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 4146/2012, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que: "Acrescenta dispositivo ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, estabelecendo que, antes da demissão pela hipótese prevista na alínea "f", o empregado que apresente indícios de dependência química seja encaminhado a tratamento médico visando a sua reabilitação". |
|
|
|
|
|
03/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Publicação inicial no DCD do dia 04/07/12 PÁG 24381 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
06/08/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
|
|
|
06/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Publicação do despacho no DCD do dia 07/08/2012 |
|
|
|
|
|
|
|
07/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
|
|
|
|
|
|
|
07/08/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Recebimento pel a CSSF. |
|
|
|
|
|
|
|
07/08/2012 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5823/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 4.146, de 2012 e 1.306, de 1991". |
|
|
|
|
|
28/08/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Indeferido o REQ n. 5823/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.823/2012, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.306/1991 se encontra em fase de apreciação das emendas apresentadas pelo Senado Federal. Publique-se. Oficie-se". |
|
|
|
|
|
17/10/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG) |
|
|
|
|
|
|
|
19/10/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/10/2012) |
|
|
|
|
|
|
|
24/10/2012 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 6210/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº nº 4.146, de 2012". |
|
|
|
|
|
19/11/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Indeferido o REQ n. 6.210/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido formulado no Requerimento n. 6.210, de 2012, tendo em vista que, nos termos do art. 163, I, do RICD, a prejudicialidade se verifica apenas em relação à proposição aprovada ou rejeitada na mesma sessão legislativa. Publique-se. Oficie-se". |
|
|
|
|
|
20/11/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
24/09/2013 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8662/2013, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Requer que o Projeto de Lei nº 4146 de 2012 seja apensado ao Projeto de Lei nº 206 de 2003.
". |
|
|
|
|
|
18/10/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Indeferido o Requerimento n. 8.662/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 8.662/2013, por entender ser intempestiva a apensação do Projeto de Lei n. 4.146/2012 ao Projeto de Lei n. 206/2003. Publique-se. Oficie-se." |
|
|
|
|
|
27/03/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer da Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela aprovação. |
|
|
|
|
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
|
|
|
|
|
|
|
10/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-215/2015. |
|
|
|
|
|
|
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
|
|
|
|
|
|
|
06/01/2020 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Devolução à CCP |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 4146/2012 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
06/08/2012 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
|
|
|
|
|
|
PL 4146/2012 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSSF => PL 4146/2012 |
Parecer do Relator |
27/03/2014 |
Jô Moraes |
|
Parecer da Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela aprovação. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 4146/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 5823/2012 => PL 1306/1991 |
Requerimento de Apensação |
07/08/2012 |
Paes Landim |
|
Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 4.146, de 2012 e 1.306, de 1991. |
|
|
|
REQ 6210/2012 => PL 4146/2012 |
Requerimento de Prejudicialidade |
24/10/2012 |
Guilherme Campos |
|
Requer, nos termos regimentais apontados, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº nº 4.146, de 2012. |
|
|
|
REQ 8662/2013 => PL 206/2003 |
Requerimento de Apensação |
24/09/2013 |
Jô Moraes |
|
Requer que o Projeto de Lei nº 4146 de 2012 seja apensado ao Projeto de Lei nº 206 de 2003.
|
|
|
|
|
|
|
|
|