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MPV 576/2012
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 12743/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 16/08/2012
Ementa
Altera as Leis nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nº 12.404, de 4 de maio de 2011, para modificar a denominação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV para Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL, e ampliar suas competências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
09/11/2012 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 17/08/2012 a 22/08/2012.
Comissão Mista: *.
Câmara dos Deputados: até 12/09/2012.
Senado Federal: 13/09/2012 a 26/09/2012.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 27/09/2012 a 29/09/2012.
Sobrestar Pauta: a partir de 30/09/2012.
Congresso Nacional: 16/08/2012 a 14/10/2012.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/10/2012 a 13/12/2012.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação 		16/08/2012
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12743/2012. DOU 20/12/12 PÁG 01 COL 01.
05/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 227/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPv, convertida no PLv nº 23/12.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (62) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
16/08/2012 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
16/08/2012 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Prazo para Emendas: 17/08/2012 a 22/08/2012.
Comissão Mista: *.
Câmara dos Deputados: até 12/09/2012.
Senado Federal: 13/09/2012 a 26/09/2012.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 27/09/2012 a 29/09/2012.
Sobrestar Pauta: a partir de 30/09/2012.
Congresso Nacional: 16/08/2012 a 14/10/2012.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/10/2012 a 13/12/2012.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
17/10/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator: Dep. Henrique Fontana e Relator Revisor: Sen. Walter Pinheiro.
31/10/2012 Comissão Mista da MPV 576/2012 (MPV57612)
• Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 23/2012, pela Comissão Mista da MPV 576/2012, que: "Altera as Leis nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nº 12.404, de 4 de maio de 2011, para modificar a denominação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV para Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL, e ampliar suas competências".
09/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 475/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 576/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 62 (sessenta e duas) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 30, de 2012-CN, que conclui pelo PLV nº 23, de 2012.
• Recebida a Mensagem nº 364/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 576/2012.
• Recebido o Parecer nº 30, de 2012-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 576/2012, que conclui pelo PLV nº 23, de 2012.
• Recebido o PLV nº 23, de 2012,da Comissão Mista da MPV 576/2012, que Altera as Leis n2 10.233, de 5 de junho de 2001, e flQ 12.404, de 4 de maio de 2011, para modificar a denominação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV para Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL, e ampliar suas competências.
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
12/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/11/12 PÁG 36642 COL 01.
13/11/2012 Plenário (PLEN) - 15:19 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Domingos Sávio, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Encaminharam a Votação: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).
• Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Deputados Vaz de Lima, na qualidade de Líder do PSDB, e Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT,
em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passa-se à sua votação pelo processo nominal.
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 26; não: 248; abstenção: 3; total: 277.
• Discutiram a Matéria: Dep. Walter Feldman (PSDB-SP), Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES).
• Encerrada a discussão.
• Votação do Requerimento do Dep.César Colnago, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
• Encaminharam a Votação: Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação preliminar em turno único.
• Encaminhou a Votação o Dep. Walter Feldman (PSDB-SP).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação do Requerimento do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, que solicita a votação em globo dos destaques simples.
• Aprovado o Requerimento.
• Rejeitados, em globo, os destaques simples.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), Dep. Sibá Machado (PT-AC), Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).
• Aprovada a Medida Provisória nº 576/2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 23/2012 adotado pela Comissão Mista, ressalvados os destaques.
• Votação do inciso II do art. 3º da Lei n.º 12.404/11, constante do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 23/12, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PMDB.
• Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
• Suprimido o dispositivo.
• Votação da Emenda nº 17, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT.
• Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Pereira da Silva (PDT-SP).
• Rejeitada a Emenda.
• Retirado o Destaque de bancada do PMDB, para votação em separado da expressão "consideradas as infraestruturas, plataformas e os serviços pertinentes aos modos rodoviário, ferroviário, dutoviário, aquaviário e aeroviário", objeto do inciso III do art. 3º da Lei nº 12.404, de 2011, constante do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão à Medida Provisória nº 576/12.
• Retirado o Destaque de bancada do PMDB, para votação em separado do inciso III do § 2º do art. 5º da Lei nº 12.404, de 2011, constante do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão à Medida Provisória nº 576/12.
• Retirado o Destaque de bancada do PSD, para votação em separado da Emenda nº 43 apresentada à Medida Provisória nº 576/12.
• Retirado o Destaque de bancada do PSD, para votação em separado da Emenda nº 42 apresentada à Medida Provisória nº 576/12.
• Retirado o Destaque de bancada do DEM, para votação em separado da Emenda nº 22 apresentada à Medida Provisória nº 576/12.
• Retirado o Destaque de bancada do PT, para votação em separado da expressão "poderá exigir como critérios de seleção", constante do § 4º do art. 15 da Lei nº 12.404, do art. 2º da Medida Provisória nº 576/12, para substituir a expressão "deverá exigir como critérios de seleção", constante do § 4º do art. 15 da Lei nº 12.404, do artigo 2º do Projeto de Lei de Conversão.
• Retirado o Destaque de bancada do PPS, para votação em separado da Emenda nº 57 apresentada à Medida Provisória nº 576/12.
• Retirado o Destaque de bancada do PMDB, para votação em separado da Emenda nº 17 apresentada à Medida Provisória nº 576/12.
• O Presidente designa, nos termos do § 6º do art. 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, a indicação do Dep. Bohn Gass (PT-RS) para a Relatoria da MPV nº 576/2012, em substituição ao Relator designado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Dep. Henrique Fontana (PT-RS), que não se encontra presente na sessão.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final.
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 576-A/2012) (PLV 23/12). DCD do dia 14/11/12 PÁG 36875 COL 02.
14/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.067/12/SGM-P.
30/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 507/12(CN) comunicando remessa à sanção.
DCD de 28/02/13 PÁG 03168 COL 01.
19/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 12743/2012. DOU 20/12/12 PÁG 01 COL 01.
07/02/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 31/13 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 01/03/13 PÁG 03182 COL 01.
05/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 227/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPv, convertida no PLv nº 23/12.
13/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência no sentido de autorizar a reconstituição, para fins de arquivamento, de todo o processado das proposições listadas.