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PEC 139/2015
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 22/09/2015
Ementa
Revoga o § 19 do art. 40 da Constituição e o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.
Explicação da Ementa
Extingue o abono de permanência para o servidor público que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
28/09/2015
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
15/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela admissibilidade.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 15/06/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela admissibilidade.


Tramitação
Data Andamento
22/09/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 139/2015, pelo Poder Executivo, que: "Revoga o § 19 do art. 40 da Constituição e o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003".
Apresentação da Mensagem n. 352/2015, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da proposta de emenda à Constituição que 'Revoga o § 19 do art. 40 da Constituição e o § 5º do art. 2º e o §1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003'".
Apresentação da Mensagem n. 352/2015, pelo Poder Executivo, que: "Submeto à deliberação do Congresso Nacional o texto da proposta de emenda à Constituição que 'Revoga o § 19 do art. 40 da Constituição e o § 5º do art. 2º e o §1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003'".
28/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
01/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
01/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/10/15 PÁG 160 COL 01.
26/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC  cópia do Ofício TRT-GP Nº 1664/15 - Presidente TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO.
29/01/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. André Fufuca (PEN-MA)
06/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
17/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)
05/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO-SC).
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela admissibilidade.
24/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Assegurada a inscrição para discussão da Deputada Talíria Petrone.
25/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião
Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Maria do Rosário.
01/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Pompeo de Mattos.
02/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Alencar Santana Braga e Pompeo de Mattos.
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Alencar Santana Braga e Gilson Marques.
Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado Patrus Ananias, Vice-Líder da Oposição, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
Cancelada a Verificação de Votação, em virtude da retirada do pedido de verificação de votação pelo autor.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria da Deputada Talíria Petrone.
16/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Delegado Marcelo Freitas, Eduardo Bismarck e Arthur Oliveira Maia.
23/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Erika Kokay.
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Erika Kokay e Pompeo de Mattos.
Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Erika Kokay.
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Gilson Marques, deixou de ser membro da Comissão
01/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)
15/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Mantido o parecer do Relator, Dep. Gilson Marques, PRL 1 CCJC.
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela admissibilidade.