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PEC 27/2015
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cesar Souza - PSD/SC 29/04/2015
Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 20 da Constituição Federal, revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição Federal e o §3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir os terrenos de marinha e seus acrescidos e dá outras providências.
Indexação
Constituição Federal (1988), Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, extinção, repasse, concessão,  terreno, Marinha do Brasil, proprietário, pagamento, taxa, tributo, imóvel, bens da União.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
07/05/2015
Apense-se à(ao) PEC-39/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/02/2022 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada em face da aprovação em Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2011 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 22/2/2022 – 13h55 – 9ª Sessão).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/04/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 27/2015, pelos Deputados Cesar Souza (PSD-SC) e outros, que: "Acrescenta parágrafos ao Art. 20 da Constituição Federal, revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição Federal e o §3º do art. 49 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir os terrenos de marinha e seus acrescidos e dá outras prvidências".
30/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Relatório de Conferência de Assinaturas
30/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/05/15 PÁG 693 COL 01.
07/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PEC-39/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
11/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
11/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
• Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 12/05/15 PÁG 143 COL 01.
30/06/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Recebimento pela PEC03911, apensada à PEC-39/2011
22/02/2022 Plenário (PLEN)
• Declarada prejudicada em face da aprovação em Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2011 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 22/2/2022 – 13h55 – 9ª Sessão).
22/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática desta da PEC 39, de 2011, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 22/2/2022 - 13h55 - 9ª Sessão).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 27/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/05/2015 Apense-se à(ao) PEC-39/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial