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PL 3310/2008
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cezar Silvestri - PPS/PR 23/04/2008
Ementa
Altera o art. 10 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, e estabelece como infração sanitária, sujeita à penalidades administrativas, o preenchimento de receitas, notificações de receita e de prontuários médicos de maneira ilegível ou que possa induzir o leitor a erro.
Indexação
Alteração, Lei de Infrações à Legislação Sanitária, inclusão, infração, preenchimento, receita médica, medicamentos, prescrição médica, prontuário, documento, hospital, assistência médico-hospitalar, informações, paciente, ausência, escrita legível, entendimento, usuário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/05/2008 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/04/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Cezar Silvestri (PPS-PR).
02/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
05/05/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 06 05 08 PAG 18945 COL 01.
05/05/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
13/05/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Dr. Nechar (PV-SP)
14/05/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 15/05/2008)
27/05/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/11/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Dr. Nechar
Parecer do Relator, Dep. Dr. Nechar (PV-SP), pela aprovação.
03/12/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
09/12/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
09/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
09/12/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
12/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 13/12/08, PÁG 59177 COL 01, Letra A.
28/05/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ)
01/06/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 02/06/2009)
10/06/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/12/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), pela aprovação.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
02/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER
07/02/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3310/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/05/2008 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 3310/2008    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 3310/2008 Parecer do Relator 18/11/2008 Dr. Nechar Parecer do Relator, Dep. Dr. Nechar (PV-SP), pela aprovação.
PAR 1 CDC => PL 3310/2008 Parecer de Comissão 03/12/2008 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Dr. Nechar (PV-SP), pela aprovação.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 3310/2008 Parecer do Relator 07/12/2010 Otavio Leite Parecer do Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), pela aprovação.