PL 10022/2018 | ||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||
Origem: | ||||||||||||||||||||||||||
PLS 439/2017 | ||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Gladson Cameli - PP/AC | 11/04/2018 | |||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tornar obrigatória a aposição de tarja informativa sobre o uso de retoque digital na silhueta das pessoas em fotografias para fins de publicidade. | ||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||
16/04/2024 | Apense-se o PL-1119/2024 ao PL-841/2024, por sua vez, apensado ao PL 10022/2018. Por oportuno, tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 08 de fevereiro de 2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 10.022/2028, para encaminhá-lo à Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), extinta pela mesma Resolução. Esclareço ainda que, tendo pareceres aprovados na antiga CCTCI; e na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC); a matéria permanecerá em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO: Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. | |||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||
21/03/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-9154/2017, PL-9146/2017, PL-9130/2017, PL-9119/2017, PL-9189/2017, PL-9244/2017, PL-9569/2018, PL-9656/2018, PL-9077/2017, PL-10111/2018 apensadas. |
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Apensados | ||||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 10022/2018 (12) | ||||||||||||||||||||||||||
PL 9077/2017 (9), PL 9154/2017, PL 9146/2017, PL 9130/2017, PL 9119/2017, PL 9189/2017, PL 9244/2017, PL 9569/2018, PL 9656/2018, PL 10111/2018; PL 841/2024 (1), PL 1119/2024 | ||||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (17) | ||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (3) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||||
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | 14/08/2019 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela aprovação deste, do PL 9119/2017, do PL 9130/2017, do PL 9146/2017, do PL 9154/2017, do PL 9189/2017, do PL 9244/2017, do PL 9569/2018, do PL 9656/2018, do PL 10111/2018, e do PL 9077/2017, apensados, com substitutivo. 14/08/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | 10/08/2023 - Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela rejeição deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e do PL 9119/2017, do PL 9130/2017, do PL 9146/2017, do PL 9154/2017, do PL 9189/2017, do PL 9244/2017, do PL 9569/2018, do PL 9656/2018, do PL 10111/2018, e do PL 9077/2017, apensados. 29/11/2023 01:30 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||
11/04/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício n° 440, de 2018, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 439, de 2017, de autoria do Senador Gladson Cameli, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tornar obrigatória a aposição de tarja informativa sobre o uso de retoque digital na silhueta das pessoas em fotografias para fins de publicidade". | |||||||||||||||||||||||||
11/04/2018 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 10022/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tornar obrigatória a aposição de tarja informativa sobre o uso de retoque digital na silhueta das pessoas em fotografias para fins de publicidade. ". |
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19/04/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-9077/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-9077/2017. | |||||||||||||||||||||||||
20/04/2018 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-9154/2017, PL-9146/2017, PL-9130/2017, PL-9119/2017, PL-9189/2017, PL-9244/2017, PL-9569/2018, PL-9656/2018, PL-9077/2017 apensadas. | |||||||||||||||||||||||||
23/04/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/18 PÁG 36 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||
25/04/2018 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP) | |||||||||||||||||||||||||
29/06/2018 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||||
03/07/2018 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Luciana Santos (PCdoB-PE) | |||||||||||||||||||||||||
05/11/2018 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||||
06/11/2018 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA) | |||||||||||||||||||||||||
28/11/2018 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pela Deputada Tia Eron (PRB-BA). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 9119/2017, do PL 9130/2017, do PL 9146/2017, do PL 9154/2017, do PL 9189/2017, do PL 9244/2017, do PL 9569/2018, do PL 9656/2018, do PL 10111/2018, e do PL 9077/2017, apensados. | |||||||||||||||||||||||||
12/12/2018 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, a pedido da relatora para alterar o parecer. | |||||||||||||||||||||||||
12/12/2018 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida à Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA) | |||||||||||||||||||||||||
02/01/2019 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||||
27/03/2019 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP) | |||||||||||||||||||||||||
28/03/2019 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2019) | |||||||||||||||||||||||||
10/04/2019 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||
10/05/2019 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 9119/2017, do PL 9130/2017, do PL 9146/2017, do PL 9154/2017, do PL 9189/2017, do PL 9244/2017, do PL 9569/2018, do PL 9656/2018, do PL 10111/2018, e do PL 9077/2017, apensados. | |||||||||||||||||||||||||
29/05/2019 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, a pedido da Relatora. | |||||||||||||||||||||||||
12/06/2019 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida à Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP) | |||||||||||||||||||||||||
12/07/2019 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCTCI, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela aprovação deste, do PL 9119/2017, do PL 9130/2017, do PL 9146/2017, do PL 9154/2017, do PL 9189/2017, do PL 9244/2017, do PL 9569/2018, do PL 9656/2018, do PL 10111/2018, e do PL 9077/2017, apensados, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||
15/07/2019 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/07/2019) | |||||||||||||||||||||||||
08/08/2019 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||
14/08/2019 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||||
• | Proferido o parecer, com complementação de voto. | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela aprovação deste, do PL 9119/2017, do PL 9130/2017, do PL 9146/2017, do PL 9154/2017, do PL 9189/2017, do PL 9244/2017, do PL 9569/2018, do PL 9656/2018, do PL 10111/2018, e do PL 9077/2017, apensados, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP). | |||||||||||||||||||||||||
14/08/2019 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCTCI, pela Dep. Sâmia Bomfim | |||||||||||||||||||||||||
14/08/2019 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. | |||||||||||||||||||||||||
27/08/2019 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDC, com as proposições PL-9154/2017, PL-9146/2017, PL-9130/2017, PL-9119/2017, PL-9189/2017, PL-9244/2017, PL-9569/2018, PL-9656/2018, PL-9077/2017, PL-10111/2018 apensadas. | |||||||||||||||||||||||||
27/08/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||||
29/08/2019 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG) | |||||||||||||||||||||||||
30/08/2019 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/09/2019) | |||||||||||||||||||||||||
30/08/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 31/08/19, PÁG 146, Letra A. | |||||||||||||||||||||||||
11/09/2019 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||
11/03/2021 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||
• | (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Greyce Elias, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) | |||||||||||||||||||||||||
27/04/2021 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP) | |||||||||||||||||||||||||
26/05/2021 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||||
27/05/2021 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP) | |||||||||||||||||||||||||
01/06/2021 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1184/2021, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Solicita que o Projeto de Lei 4.349 de 2019 seja apensado ao PL 10.022 de 2018. ". | |||||||||||||||||||||||||
10/08/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 1.184/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, com fundamento no parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se". | |||||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Vinicius Carvalho, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||||
22/03/2023 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP) | |||||||||||||||||||||||||
23/03/2023 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023) | |||||||||||||||||||||||||
12/04/2023 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||
18/05/2023 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||||
24/05/2023 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA) | |||||||||||||||||||||||||
10/08/2023 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela rejeição deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e do PL 9119/2017, do PL 9130/2017, do PL 9146/2017, do PL 9154/2017, do PL 9189/2017, do PL 9244/2017, do PL 9569/2018, do PL 9656/2018, do PL 10111/2018, e do PL 9077/2017, apensados. | |||||||||||||||||||||||||
16/08/2023 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:30 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
• | Não deliberado | |||||||||||||||||||||||||
08/11/2023 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:30 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Requerimento de Adiamento de Discussão, por 3 sessões, pelo autor, Deputado Gilson Marques. | |||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Requerimento de Adiamento de Votação por 3 sessões, pelo autor, Deputado Gilson Marques. | |||||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Celso Russomanno. | |||||||||||||||||||||||||
21/11/2023 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||||
29/11/2023 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:30 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
• | Lido o Parecer pelo Deputado Paulão. | |||||||||||||||||||||||||
• | Discutiu a Matéria o Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP). | |||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||||
04/12/2023 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à SGM Ofício 222/2018 comunicando divergência de pareceres. | |||||||||||||||||||||||||
04/12/2023 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 05/12/2023, Letra B. | |||||||||||||||||||||||||
20/12/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado de ofício ao PL 10022/2018, conforme o seguinte teor: "Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 10.022/2018, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se." | |||||||||||||||||||||||||
21/03/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-9154/2017, PL-9146/2017, PL-9130/2017, PL-9119/2017, PL-9189/2017, PL-9244/2017, PL-9569/2018, PL-9656/2018, PL-9077/2017, PL-10111/2018 apensadas. | |||||||||||||||||||||||||
22/03/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-841/2024. | |||||||||||||||||||||||||
16/04/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se o PL-1119/2024 ao PL-841/2024, por sua vez, apensado ao PL 10022/2018. Por oportuno, tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 08 de fevereiro de 2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 10.022/2028, para encaminhá-lo à Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), extinta pela mesma Resolução. Esclareço ainda que, tendo pareceres aprovados na antiga CCTCI; e na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC); a matéria permanecerá em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO: Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. | |||||||||||||||||||||||||