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PL 7654/2014 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 5805/2009 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Dimas Fabiano - PP/MG |
03/06/2014 |
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Ementa |
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Acrescenta § 4º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), com a finalidade de vedar restrição na oferta ou outorga de crédito ao consumidor. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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18/07/2014 |
Deferido o Requerimento n. 10471/2014, conforme deespacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 10.471/2014, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 7.654/2014 ao Projeto de Lei n. 5.805/2009. Publique-se. Oficie-se”. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 7654/2014 (1) |
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PL 3730/2015 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/06/2014 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 7654/2014, pelo Deputado Dimas Fabiano (PP-MG), que: "Acrescenta § 4º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), com a finalidade de vedar restrição na oferta ou outorga de crédito ao consumidor". |
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24/06/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária |
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Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária |
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25/06/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/14 PAG 48 COL 01. |
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25/06/2014 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pela CDC. |
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01/07/2014 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10471/2014, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 7.654, de 2014 e 5.805, de 2009". |
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18/07/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento n. 10471/2014, conforme deespacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 10.471/2014, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 7.654/2014 ao Projeto de Lei n. 5.805/2009. Publique-se. Oficie-se”. |
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22/07/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CDC o Memorando nº 97/14 - COPER solicitando a devolução deste. |
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23/07/2014 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Devolução à CCP. |
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04/08/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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02/12/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-3730/2015. |
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