MPV 157/2003 | |||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformada na Lei Ordinária 10867/2004 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 24/12/2003 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Altera o inciso IV do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Permitindo que as Guardas Municipais das Cidades com mais de cinqüenta mil habitantes portem armas de fogo. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
30/06/2004 | Leitura e publicação da Mensagem 64/04-CN. DCN 01.07.04, pág. 0981, col. 01. |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
03/04/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Of. 148-A/2008-CN, de 1º/4/2008, comunicando o término do prazo recursal, sem interposição de recurso, para o Veto Presidencial aposto a este Projeto. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (9) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (3) | Redação Final | Projeto de Lei de Conversão | |||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
24/12/2003 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo | ||||||||||||||||||||||
03/02/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||
03/02/2004 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 4/2/2004. | ||||||||||||||||||||||
17/02/2004 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 18 02 04 pág 6505 col 02. |
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09/03/2004 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 148, de 2003, item 2 da pauta, com prazo encerrado. DCD 10 03 04 pág 8623 col 02. |
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10/03/2004 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 148, de 2003, item 1 da pauta, com prazo encerrado. DCD 11 03 04 pág 9177 col 01. |
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11/03/2004 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da Medida Provisória nº 154, de 2003, item 3 da pauta, com prazo encerrado. DCD 12 03 04 pág 9547 col 02. |
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11/03/2004 | Plenário (PLEN) - 13:15 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:15) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 9 Emendas a ela apresentas. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das Emendas de nºs 1 a 9. | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Dep. Murilo Zauith (PFL-MS), Dep. Cabo Júlio (PSC-MG), Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP) e Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitadas em globo as Emendas de nºs 1 a 9, com parecer contrário, ressalvados dos Destaques. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada esta Medida Provisória, ressalvados os Destaques. | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda nº 2, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PTB. | ||||||||||||||||||||||
• | Mantida a expressão "e menos de quinhentos mil habitantes", constante do inciso IV do art. 1º, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSC. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 3, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Moroni Torgan (PFL-CE). | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda nº 3. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG). | ||||||||||||||||||||||
• | A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 157-A/03) DCD 12 03 04 PAG 9608 COL 02. |
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17/03/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/341/04. | ||||||||||||||||||||||
07/04/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | OF. 152/2004, de 07/04/04, do Senado Federal, comunicando a aprovação desta MPV com PLV. | ||||||||||||||||||||||
• | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||
07/04/2004 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação - avulso - Letra B - Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2004, do Senado Federal. | ||||||||||||||||||||||
07/04/2004 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei de Conversão, PLV 24/2004, pelo Senado Federal | ||||||||||||||||||||||
12/04/2004 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/04/2004, Letra B. | ||||||||||||||||||||||
13/04/2004 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria sobre a mesa. (Sessão Ordinária - 14:00) | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Professor Luizinho (PT-SP) que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) MPV 160/03; 2º) esta MPV, nº 157/03; 3º) MPV 155/03; e 4º) MPV153/03, seguidas dos demais itens. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Walter Pinheiro (PT-BA). | ||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento. Sim: 254; Não:2; Abst.: 5; Total: 261. |
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• | Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2004, do Senado Federal. | ||||||||||||||||||||||
• | Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão. DCD 14 04 04 pág 16063 col 01. |
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13/04/2004 | Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria sobre a mesa. (Sessão Extraordinária - 20:03) | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Henrique Fontana, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) esta MPV, nº 157/03; 2º) MPV 153/03; e 3º) MPV 155/03, seguidas dos demais itens. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Requerimento do Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) esta MPV, nº 157/03; 2º) MPV 155/03; e 3º) MPV 153/03, seguidas dos demais itens. . |
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• | Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2004, do Senado Federal. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado pelo autor, Dep. Custódio Mattos (PSDB-MG), o requerimento que solicita a retirada de pauta desta MPV. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA). | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep.Mauro Lopes (PMDB-MG), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional ao Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2004, do Senado Federal. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial do Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2004, do Senado Federal, face a rejeição do inciso IV do art. 6º, constante do art. 1º do PLV, para manutenção da redação aprovada nesta Casa em 11/03/04. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirados pelas Lideranças do PSDB e do PFL os Requerimentos de suas respectivas Bancadas que solicitam o adiamento da discussão por duas e uma sessões, respectivamente. | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Tarcisio Zimmermann (PT-RS), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Claudio Cajado (PFL-BA), Dep. Coronel Alves (PL-AP) e Dep. Onyx Lorenzoni (PFL-RS). | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Cabo Júlio (PSC-MG). | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirados pelas Lideranças do PSDB e do PSC os Requerimentos de suas respectivas Bancadas que solicitam o adiamento da votação por 2 e 1 sessões, respectivamente. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita votação artigo por artigo. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Araújo (PFL-BA) e Dep. Wilson Santos (PSDB-MT). | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovados os §§ 3º e 6º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, constante do art. 1º do PLV 24/04 e, ainda, os artigos 2º e 3º do mesmo Projeto, com parecer favorável. | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o inciso IV do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, constante do art. 1º do PLV 24/04, com parecer contrário. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG). | ||||||||||||||||||||||
• | A Matéria vai à Sanção. (MPV 157-C/03) (PLV 24/04) DCD 14 04 04 PAG 16051 COL 02. |
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22/04/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 16/04.. | ||||||||||||||||||||||
12/05/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 10867/04. DOU 13 05 04 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: DOU 13 05 04 PÁG 04 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
30/06/2004 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||
• | Leitura e publicação da Mensagem 64/04-CN. DCN 01.07.04, pág. 0981, col. 01. |
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• | Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório: SENADORES: Renan Calheiros, Antonio Carlos Valadares, José Agripino e Mozarildo Cavalcanti. DEPUTADOS: Luiz Eduardo Greenhalgh, Mauro Lopes, Murilo Zauith e Cabo Júlio. Prazo para apresentação do relatório: 20.08.04 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum). Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 30.08.04 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal). DCN 01.07.04, pág. 0981, col. 02. |
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27/03/2007 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||
• | Declarado prejudicado, pela Presidência da Mesa do Congresso Nacional, na sessão conjunta de 27/3/2008, o Veto Parcial nº 6/2004, aposto a este Projeto. Determinado o seu arquivamento. Aberto o prazo de dois dias úteis para a interposição de recurso a esta decisão, nos termos do art. 334 do RISF. | ||||||||||||||||||||||
03/04/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Of. 148-A/2008-CN, de 1º/4/2008, comunicando o término do prazo recursal, sem interposição de recurso, para o Veto Presidencial aposto a este Projeto. | ||||||||||||||||||||||