MPV 312/2006

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11368/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

20/07/2006

Ementa

Prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Explicação da Ementa

Prorroga por mais 2 (dois) anos o prazo para o trabalhador rural requerer aposentadoria por idade - até 2008.

Indexação

Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, prorrogação, aumento, prazo, trabalhador rural, apresentação, requerimento, aposentadoria por idade, comprovação, exercício profissional, atividade rural.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

04/08/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 21/07/2006 a 26/07/2006.
Comissão Mista: 20/07/2006 a 02/08/2006.
Câmara dos Deputados: 03/08/2006 a 16/08/2006.
Senado Federal: 17/08/2006 a 30/08/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 31/08/2006 a 02/09/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 03/09/2006.
Congresso Nacional: 20/07/2006 a 17/09/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/09/2006 a 16/11/2006.

20/07/2006

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/11/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11368/2006. DOU 10 11 06 PÁG 03 COL 02.
DCD de 10/11/06 PÁG 49766 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (4)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/07/2006

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

20/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

01/08/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à MPV31206.

03/08/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 569/2006, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 312, de 19 de julho de 2006, que "prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991"."

03/08/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 324, de 2006, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 312, de 2006. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 4 (quatro) emendas e que a Comissão Mista designada não se instalou.

04/08/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

07/08/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/08/06 PÁG 40045 COL 01.

09/08/2006

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Adão Pretto (PT-RS), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 4 emendas apresentadas.

04/09/2006

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Adão Pretto (PT-RS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 4.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Colbert Martins (PPS-BA), Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG) e Dep. Inácio Arruda (PCdoB-CE).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 4, com parecer contrário.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 312, de 2006.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Adão Pretto (PT-RS).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 312-A/06)
DCD de 05/09/06, VOL. II, PÁG 42838 COL 01.

28/09/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, por meio do Ofício SGM/P 1669/06.

09/11/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11368/2006. DOU 10 11 06 PÁG 03 COL 02.
DCD de 10/11/06 PÁG 49766 COL 01.

10/11/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 434 (CN), de 10/11/06, que encaminha texto promulgado para arquivo.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 312/2006 Emendas apresentadas

MPV 312/2006 Histórico de Despachos

Data

Despacho

04/08/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 312/2006 Pareceres apresentados

MPV31206 (MPV31206)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV31206 => MPV 312/2006

Parecer Proferido em Plenário

04/09/2006

Adão Pretto

RDF 1 => MPV 312/2006

Redação Final

04/09/2006

Adão Pretto

Redacao Final

MPV 312/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 569/2006 => MPV 312/2006

Mensagem

03/08/2006

Poder Executivo

Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 312, de 19 de julho de 2006, que "prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991".