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PL 4102/1993
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 152/1991
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - Mauricio Correa - PDT/DF 26/08/1993
Ementa
Regula a garantia constitucional da inviolabilidade de dados; define crimes praticados por meio de computador; altera a Lei nº 7.646, de 18 de dezembro de 1987, que "dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programas de computador e sua comercialização no País, e dá outras providências"
Explicação da Ementa
Regulamenta o disposto no art. 5º, inciso XII da Constituição Federal de 1988, no tocante a inviolabilidade de dados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/09/1993 DESPACHO INICIAL A CCTCI E CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (7) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/08/1993 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Mauricio Correa
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 19 10 93 PAG 22261 COL 01.
20/09/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CCTCI E CCJR.
20/09/1993 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 23 A 29 09 93.
DCN1 23 09 93 PAG 20485 COL 01.
• RELATOR DEP JOSE ABRÃO.
DCN1 25 09 93 PAG 20720 COL 01.
30/09/1993 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• APRESENTAÇÃO DE 07 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS:
01 PELO DEP LOURIVAL FREITAS, E 06 PELO DEP PAES LANDIM.
24/11/1993 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE ABRÃO, COM
SUBSTITUTIVO.
03/12/1993 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO:
DE 03 A 09 12 93.
DCN1 02 12 93 PAG 26159 COL 01.
10/12/1993 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• APRESENTAÇÃO DE EMENDA AO SUBSTITUTIVO PELO DEP LOURIVAL
FREITAS.
20/03/1995 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 17 03 95 PAG 3641 COL 01.
• RELATOR DEP ROBERTO VALADÃO.
DCN1 21 03 95 PAG 3903 COL 01.
27/03/1995 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP MILTON TEMER.
04/06/1997 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ROBERTO VALADÃO,
A ESTE COM SUBSTITUTIVO, AS EMENDAS 01 A 07/93,
APRESENTADAS NA COMISSÃO, A EMENDA 01/93, APRESENTADA
AO SUBSTITUTIVO, E A EMENDA 01/95 AO PROJETO.
09/06/1997 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO:
05 SESSÕES.
13/06/1997 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
25/06/1997 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,
DEP ROBERTO VALADÃO, A ESTE COM SUBSTITUTIVO, AS
EMENDAS 01 A 07/93, APRESENTADAS NA COMISSÃO, A
EMENDA 01/97, APRESENTADA AO SUBSTITUTIVO, E A EMENDA
01/95 AO PROJETO.
(PL. 4102-A/93).
16/10/1997 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• ENCAMINHADO A CCJR.
30/10/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
• DISTRIBUIDO A SUBCOMISSÃO DE MATERIA PENAL.
05/11/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
18/03/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP MOREIRA FERREIRA.
• RELATOR DEP MOREIRA FERREIRA.
23/03/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
30/03/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/08/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PARECER DO RELATOR, DEP MOREIRA FERREIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
• PARECER DO RELATOR, DEP MOREIRA FERREIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
03/08/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
24/04/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP  JOSÉ ANTONIO ALMEIDA.
03/02/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
10/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa
11/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
23/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
19/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Maurício Quintella Lessa
• Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.
21/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 24/11/2003
28/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
01/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/03/2007)
12/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2007)
22/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/07/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/07/2011)
03/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/08/2011)
17/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
29/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Jhc (PSB-AL)
25/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido pelo relator não-membro, Dep. Jhc, sem manifestação.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.