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PL 7758/2010 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Origem: |
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PLS 25/2006 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Maria do Carmo Alves - DEM/SE |
16/08/2010 |
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Ementa |
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Estabelece incentivo fiscal de dedução do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas a empresas que fizerem doações de materiais para uso em programas governamentais de habitação popular. |
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Indexação |
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Pessoa jurídica, tributação, lucro real, dedução, percentual ,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) doação, material, programa (administração), Habitação de interesse social, benefício fiscal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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17/08/2010 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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13/06/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 118/2017/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/08/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício 1727/2010, do Senado Federal, que encaminha à Câmara dos Deputados, para revisão, o Projeto de Lei do Senado nº 25, de 2006, de autoria da Senadora Maria do Carmo Alves, constante dos autógrafos em anexo, que "Estabelece incentivo fiscal de dedução do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas a empresas que fizerem doações de materiais para uso em programas governamentais de habitação popular." |
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16/08/2010 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 7758/2010, pelo Senado Federal, que: "Estabelece incentivo fiscal de dedução do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas a empresas que fizerem doações de materiais para uso em programas governamentais de habitação popular". |
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17/08/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Prioridade |
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23/08/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/08/10 PÁG 38353 COL 01. |
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23/08/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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16/11/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS) |
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17/11/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/11/2010) |
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30/11/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. |
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22/03/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2011) |
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06/04/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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12/03/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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22/03/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE) |
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12/03/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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28/05/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP) |
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23/06/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Requerimento n. 70/2015, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 7.758, de 2010". |
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16/07/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encaminhada solicitação de informação ao Ministério da Fazenda. |
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24/08/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebida resposta do Ministério da Fazenda |
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25/08/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encaminhada resposta ao gabinete do relator |
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10/05/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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07/07/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI) |
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04/05/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI). |
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Parecer do Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda 1/2010 apresentada na Comissão Finanças e Tributação. |
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10/05/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebido Informativo da CONOF. |
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17/05/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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23/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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25/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 26/05/17, PÁG 187 COL 01Letra A. |
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26/05/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 29/05/2017). |
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07/06/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso 07/06/2017 20:55:00. Não foram apresentados recursos. |
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08/06/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do artigo 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária). DCD de 09/06/17 PÁG 90 COL 01. |
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13/06/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício nº 118/2017/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 7758/2010 Emendas apresentadas |
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PL 7758/2010 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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17/08/2010 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Prioridade
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PL 7758/2010 Pareceres apresentados |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PL 7758/2010 |
Parecer do Relator |
04/05/2017 |
Assis Carvalho |
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Parecer do Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda 1/2010 apresentada na Comissão Finanças e Tributação. |
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PAR 1 CFT => PL 7758/2010 |
Parecer de Comissão |
17/05/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda 1/2010 apresentada na Comissão Finanças e Tributação. |
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PL 7758/2010 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 70/2015 CFT => PL 7758/2010 |
Requerimento |
23/06/2015 |
Alexandre Leite |
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Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 7.758, de 2010. |
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