PL 32/1995 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Rommel Feijó - PSDB/CE | 16/02/1995 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre o tratamento diferenciado às Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP, modificando dispositivos da Lei nº 8.864, de 28 de março de 1994. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Concede isenção do imposto de renda das pessoas jurídicas e de contribuições sociais, obrigando tão somente a microempresa e a empresa de pequeno porte ao recolhimento dos tributos devidos por terceiros e por ela retidos. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
15/03/1995 | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 18 03 95 PAG 3723 COL 02. |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Apensados | |||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 32/1995 (1) | |||||||||||||||||||||||
PL 911/1995 | |||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (1) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
16/02/1995 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ROMMEL FEIJO. | ||||||||||||||||||||||
15/03/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO INICIAL A CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). | ||||||||||||||||||||||
15/03/1995 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 18 03 95 PAG 3723 COL 02. |
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15/03/1995 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | ENCAMINHADO A CEIC. | ||||||||||||||||||||||
20/03/1995 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 18 03 95 PAG 3782 COL 01. |
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• | RELATOR DEP SEVERINO CAVALCANTI. DCN1 21 03 95 PAG 3903 COL 02. |
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28/03/1995 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||||
21/06/1995 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SEVERINO CAVALCANTI, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E PELA DESAPENSAÇÃO DO PL. 444/95, APENSADO. |
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30/08/1995 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES. DCN1 30 08 95 PAG 20325 COL 01. |
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24/10/1995 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | PARECER REFORMULADO FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SEVERINO CAVALCANTI, A ESTE E AO PL. 911/95, APENSADO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO, E PELA DESAPENSAÇÃO DO PL. 444/95, APENSADO. |
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01/11/1995 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SEVERINO CAVALCANTE A ESTE E AO PL. 911/95, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO E PELA DESAPENSAÇÃO DO PL. 444/95. (PL. 32-A/95). DCD 07 11 95 PAG 4527 COL 01. |
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23/11/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DEFERIDO OF 1636/95, DA CEIC, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 444/95, DESTE. DCD 24 11 95 PAG 6504 COL 02. |
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12/12/1995 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | ENCAMINHADO A CCJR. | ||||||||||||||||||||||
18/12/1995 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP REGIS DE OLIVEIRA. DCD 26 03 96 PAG 7962 COL 02. |
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28/02/1996 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP WELLINGTON FAGUNDES. | ||||||||||||||||||||||
14/08/1996 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | PARECER DO RELATOR, DEP REGIS DE OLIVEIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DO PL. 911/95, APENSADO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CEIC, COM SUBEMENDAS. |
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27/08/1996 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP REGIS DE OLIVEIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DO PL. 911/95, APENSADO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CEIC, COM COM SUBEMENDAS. |
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17/09/1996 | PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM) | ||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CEIC E CCJR. (PL. 32-B/95). DCD 06 09 96 PAG 24802 COL 02. |
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25/09/1996 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 25 09 A 09 10 96. DCD 25 09 96 PAG 25828 COL 02. |
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08/10/1996 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | RECURSO 105/96, DO DEP BENITO GAMA, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO. |
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23/06/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Recurso n.105/1996 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57). | ||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||