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PL 32/1995
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Rommel Feijó - PSDB/CE 16/02/1995
Ementa
Dispõe sobre o tratamento diferenciado às Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP, modificando dispositivos da Lei nº 8.864, de 28 de março de 1994.
Explicação da Ementa
Concede isenção do imposto de renda das pessoas jurídicas e de contribuições sociais, obrigando tão somente a microempresa e a empresa de pequeno porte ao recolhimento dos tributos devidos por terceiros e por ela retidos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/03/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 18 03 95 PAG 3723 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 32/1995 (1)
PL 911/1995
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/02/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ROMMEL FEIJO.
15/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
15/03/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 18 03 95 PAG 3723 COL 02.
15/03/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CEIC.
20/03/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 18 03 95 PAG 3782 COL 01.
RELATOR DEP SEVERINO CAVALCANTI.
DCN1 21 03 95 PAG 3903 COL 02.
28/03/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
21/06/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SEVERINO CAVALCANTI,
A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E PELA DESAPENSAÇÃO DO
PL. 444/95, APENSADO.
30/08/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05
SESSÕES.
DCN1 30 08 95 PAG 20325 COL 01.
24/10/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PARECER REFORMULADO FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SEVERINO
CAVALCANTI, A ESTE E AO PL. 911/95, APENSADO, NOS
TERMOS DO SUBSTITUTIVO, E PELA DESAPENSAÇÃO DO
PL. 444/95, APENSADO.
01/11/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
SEVERINO CAVALCANTE A ESTE E AO PL. 911/95, APENSADO, COM
SUBSTITUTIVO E PELA DESAPENSAÇÃO DO PL. 444/95.
(PL. 32-A/95).
DCD 07 11 95 PAG 4527 COL 01.
23/11/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 1636/95, DA CEIC, SOLICITANDO A
DESAPENSAÇÃO DO PL. 444/95, DESTE.
DCD 24 11 95 PAG 6504 COL 02.
12/12/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
ENCAMINHADO A CCJR.
18/12/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
RELATOR DEP REGIS DE OLIVEIRA.
DCD 26 03 96 PAG 7962 COL 02.
28/02/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP WELLINGTON FAGUNDES.
14/08/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP REGIS DE OLIVEIRA, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA
DESTE E DO PL. 911/95, APENSADO, NOS TERMOS DO
SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CEIC, COM SUBEMENDAS.
27/08/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP REGIS DE
OLIVEIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E
TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DO PL. 911/95, APENSADO,
NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CEIC, COM
COM SUBEMENDAS.
17/09/1996 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CEIC E CCJR.
(PL. 32-B/95).
DCD 06 09 96 PAG 24802 COL 02.
25/09/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO
(ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 25 09 A
09 10 96.
DCD 25 09 96 PAG 25828 COL 02.
08/10/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
RECURSO 105/96, DO DEP BENITO GAMA, SOLICITANDO QUE
ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.
23/06/2015 Plenário (PLEN)
Aprovado o Recurso n.105/1996 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57).
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.