PL 2775/2011

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Penna - PV/SP

24/11/2011

Ementa

Dispõe que as empresas potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais possuam responsável técnico em meio ambiente em seu quadro de funcionários ou consultoria técnica equivalente.

Indexação

Obrigatoriedade, empresa, atividade potencialmente poluidora, contratação, técnico, meio ambiente, consultoria técnica.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

02/05/2013

ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.775/2011: à CMADS, à CDEIC, à CTASP e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/11/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2775/2011, pelo Deputado Penna (PV-SP), que: "Dispõe que as empresas potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais possuam responsável técnico em meio ambiente em seu quadro de funcionários ou consultoria técnica equivalente".

24/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 25/11/11 PÁG 63553 COL 02.

19/12/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

19/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 20/12/2011

03/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

01/03/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pel a CDEIC.

22/03/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR)

26/03/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/03/2012)

04/04/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

04/07/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Zeca Dirceu (PT-PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR), pela rejeição.

12/12/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30

•

Retirado de pauta, de ofício.

13/03/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE)

11/04/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Antonio Balhmann (PSB-CE).

•

Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE), pela rejeição.

17/04/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento da deputada Rosinha da Adefal.

23/04/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7603/2013, pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA), que: "Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 2775/2011, para que seja incluída a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição. ".

24/04/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

25/04/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

25/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

02/05/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado em avulso e no DCD de 03/05/2013 PAG 15005 COL 01, Letra A.

02/05/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 7603/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 7.603/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.775/2011, para incluir a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Publique-se. Oficie-se."

•

09/05/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP)

09/05/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CTASP o Memorando nº 46/13 - COPER solicitando a devolução deste.

13/05/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução à CCP, em atendimento ao Memorando nº 46/2013-COPER (inclusão da CMADS no despacho para manifetar-se antes da CTASP). Assim, considera-se sem efeito a designação de relatoria feita em 09/05/2013.

•

Devolução à CCP

23/05/2013

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Recebimento pela CMADS.

19/06/2013

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Designado Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA)

20/06/2013

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/06/2013)

03/07/2013

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

18/09/2013

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMADS, pelo Dep. Sarney Filho

•

Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela aprovação.

25/09/2013

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Vista ao Deputado Valdir Colatto.

01/10/2013

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Prazo de Vista Encerrado

02/10/2013

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

16/10/2013

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Retirado de pauta, a pedido do relator.

23/10/2013

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Discutiram a Matéria: Dep. Sarney Filho (PV-MA), Dep. Penna (PV-SP), Dep. Giovani Cherini (PDT-RS), Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG) e Dep. Fernando Ferro (PT-PE).

•

Retirado de pauta, de ofício.

23/10/2013

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), para alterar parecer.

31/10/2013

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), para alteração do parecer.

15/05/2014

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMADS, pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA).

•

Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela aprovação, com emenda.

21/05/2014

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Aprovado Requerimento do Deputado Penna de Retirada de pauta.

12/11/2014

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Discutiram a Matéria: Dep. Sarney Filho (PV-MA), Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), Dep. Penna (PV-SP), Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), Dep. Alfredo Sirkis (PSB-RJ) e Dep. Stefano Aguiar (PSB-MG).

•

Retirado de pauta a pedido do autor.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

02/06/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 2037/2015, pelo Deputado Penna (PV-SP), que: "Requer desarquivamento dos Projetos de Lei nºs 2.045/2011, 2.539/2011 e 2.775/2011".

05/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-2037/2015.

10/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-2037/2015.

19/08/2015

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício.

16/06/2016

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Designado Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS)

15/07/2016

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CMADS, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), pela aprovação, com emenda.

09/08/2016

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Retirado de pauta devido ausência do Relator.

23/08/2016

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Retirado de pauta de ofício, devido ausência do Relator.

30/08/2016

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Retirado de pauta devido ausência do Relator.

05/10/2016

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício, devido ausência do Relator.

25/10/2016

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Discutiram a Matéria: Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS) e Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC).

•

Rejeitado o Parecer contra o voto do Deputado Mauro Pereira

•

Designado Relator do Vencedor, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC)

10/11/2016

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Parecer Vencedor n. 1 CMADS, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC).

•

Parecer Vencedor, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), pela rejeição.

30/11/2016

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 12:00

•

Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Valdir Colatto, contra o voto do Deputado Ricardo Tripoli. O parecer do Relator, Dep. Mauro Pereira, passou a constituir Voto em Separado.

15/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

15/12/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

16/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 17/12/16 PÁG 79 COL 01, Letra B.

26/03/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CTASP, cópia do Of. nº PR-040/2018.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

09/08/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução à CCP, Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2775/2011 Emendas apresentadas

PL 2775/2011 Histórico de Despachos

Data

Despacho

19/12/2011

02/05/2013

PL 2775/2011 Pareceres apresentados

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDEICS => PL 2775/2011

Parecer do Relator

04/07/2012

Zeca Dirceu

Parecer do Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR), pela rejeição.

PRL 2 CDEICS => PL 2775/2011

Parecer do Relator

11/04/2013

Antonio Balhmann

Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE), pela rejeição.

PAR 1 CDEICS => PL 2775/2011

Parecer de Comissão

24/04/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE), pela rejeição.

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

VTS 1 CMADS => PL 2775/2011

Voto em Separado

15/07/2016

Mauro Pereira

Parecer do Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), pela aprovação, com emenda.

PRV 1 CMADS => PL 2775/2011

Parecer Vencedor

10/11/2016

Valdir Colatto

Parecer Vencedor, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), pela rejeição.

PAR 1 CMADS => PL 2775/2011

Parecer de Comissão

30/11/2016

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Valdir Colatto, contra o voto do Deputado Ricardo Tripoli. O parecer do Relator, Dep. Mauro Pereira, passou a constituir Voto em Separado..
Parecer Vencedor, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), pela rejeição.

PL 2775/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 7603/2013 => PL 2775/2011

Requerimento de Redistribuição

23/04/2013

Sarney Filho

Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 2775/2011, para que seja incluída a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição.

REQ 2037/2015 => PL 2045/2011

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

02/06/2015

Penna

Requer desarquivamento dos Projetos de Lei nºs 2.045/2011, 2.539/2011 e 2.775/2011.