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PL 7529/2014 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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César Halum - PRB/TO |
08/05/2014 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para reservar uma das cinco vagas no Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações para um representante dos usuários. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, composição, conselho diretor, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), vaga, conselheiro, representante, usuário. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/07/2015 |
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 7.529/2014, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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22/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-211/2019. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 7529/2014 (1) |
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PL 5184/2016 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
27/11/2014 -
Parecer do Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), pela aprovação.
18/03/2015 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
06/05/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Cesar Souza (PSD-SC), pela rejeição.
01/07/2015 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
04/06/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei nº 5.184/2016, apensado.
18/06/2019 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Caroline de Toni. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/05/2014 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 7529/2014, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Altera a Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997, para reservar uma das cinco vagas no Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações para um representante dos usuários". |
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15/05/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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16/05/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/05/14 PÁG 58 COL 01. |
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16/05/2014 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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23/05/2014 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) |
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26/05/2014 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/05/2014) |
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05/06/2014 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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27/11/2014 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), pela aprovação. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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03/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 104/2015, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer o desarquivamento de proposições". |
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06/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-104/2015. |
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18/03/2015 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Eliziane Gama (PPS-MA), Dep. Márcio Marinho (PRB-BA), Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE) e Dep. Ricardo Izar (PSD-SP). |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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20/03/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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20/03/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Recebimento pela CCTCI. |
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24/03/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 25/03/2015, Letra A. PÁG 663 COL 01. |
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31/03/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Designado Relator, Dep. Cesar Souza (PSD-SC) |
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01/04/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/04/2015) |
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15/04/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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06/05/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Cesar Souza (PSD-SC). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Cesar Souza (PSD-SC), pela rejeição. |
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20/05/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Vista ao Deputado Pastor Franklin. |
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26/05/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCTCI, pelos Deputados Pastor Franklin (PTdoB-MG) e Tia Eron (PRB-BA). |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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27/05/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta pelo relator. |
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24/06/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta de ofício. |
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01/07/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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02/07/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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02/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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03/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À SGM Ofício nº 102/2015-CCTCI/P, comunicando divergência de pareceres. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado no DCD de 04/07/15, PÁG 162 COL 01, Letra B. |
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06/07/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebido o Ofício n. 102/2015, da CCTCI, comunicando que o PL n. 7.529/2014 recebeu pareceres divergentes na Comissões de Defesa do Consumidor e de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática. |
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13/07/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 7.529/2014, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. |
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18/05/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-5184/2016. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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22/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-211/2019. |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-211/2019. |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-211/2019. |
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20/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR) |
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04/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Bueno (CIDADANIA-PR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei nº 5.184/2016, apensado. |
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11/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pela Deputada Caroline de Toni (PSL-SC). |
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17/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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• |
Prejudicado Requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada Caroline de Toni. |
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18/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião |
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• |
Proferido o Parecer. |
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• |
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Caroline de Toni. |
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19/06/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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24/06/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 25/06/2019, Letra C. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 7529/2014 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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15/05/2014 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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13/07/2015 |
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 7.529/2014, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. |
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PL 7529/2014 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 7529/2014 |
Parecer do Relator |
04/06/2019 |
Rubens Bueno |
|
Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei nº 5.184/2016, apensado. |
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VTS 1 CCJC => PL 7529/2014 |
Voto em Separado |
11/06/2019 |
Caroline de Toni |
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Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para reservar uma das cinco vagas no Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações para um representante dos usuários. |
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PAR 1 CCJC => PL 7529/2014 |
Parecer de Comissão |
18/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Caroline de Toni..
Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei nº 5.184/2016, apensado. |
|
|
|
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCTCI => PL 7529/2014 |
Parecer do Relator |
06/05/2015 |
Cesar Souza |
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Parecer do Relator, Dep. Cesar Souza (PSD-SC), pela rejeição. |
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VTS 1 CCTCI => PL 7529/2014 |
Voto em Separado |
26/05/2015 |
Pastor Franklin |
|
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para reservar uma das cinco vagas no Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações para um representante dos usuários.
|
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|
PAR 1 CCTCI => PL 7529/2014 |
Parecer de Comissão |
01/07/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Tia Eron e Pastor Franklin..
Parecer do Relator, Dep. Cesar Souza (PSD-SC), pela rejeição. |
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|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDC => PL 7529/2014 |
Parecer do Relator |
27/11/2014 |
Ivan Valente |
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Parecer do Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), pela aprovação. |
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PAR 1 CDC => PL 7529/2014 |
Parecer de Comissão |
18/03/2015 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), pela aprovação. |
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PL 7529/2014 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
REQ 104/2015 => PL 415/2011 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
03/02/2015 |
César Halum |
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Requer o desarquivamento de proposições. |
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