Imprimir

PL 4765/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Yeda Crusius - PSDB/RS 29/05/2001
Ementa
Altera os arts.11 e 103 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, de modo a tornar obrigatória a referência ao sexo de candidatos e filiados nos dados fornecidos à justiça eleitoral.
Indexação
Alteração,Lei das Eleições, obrigatoriedade, partido político, identificação, candidato, informações, sexo, filiação partidária, remessa, certidão, registro de nascimento, registro de casamento, dados, Justiça Eleitoral, aumento, participação, mulher, candidatura, campanha eleitoral.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/05/2001 Despacho à CCJR
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/05/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pela Deputada Yeda Crusius (PSDB - RS)
31/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCJR
01/06/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial.
DCD 01/06/01 PAG 26004 COL 01.
03/07/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
03/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Maria Lúcia
21/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer da Relatora, Dep. Maria Lúcia, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição, com emenda.
23/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
14/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
20/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
19/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-931/2003.
04/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado
13/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 931/2003, apensado.
09/03/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Lobbe Neto e outros
11/07/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/07/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 26/07/06, PÁG 38984 COL 01, Letra A.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Devido ao arquivamento do PL 4765/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 931/2003 do PL 4765/2001. Em decorrência disso, distribua-se o PL 931/2003 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4765/2001    Emendas apresentadas
PL 4765/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/05/2001 Despacho à CCJR
PL 4765/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4765/2001 Parecer do Relator 13/10/2003 Sandra Rosado Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 931/2003, apensado.
PAR 1 CCJC => PL 4765/2001 Parecer de Comissão 11/07/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 931/2003, apensado.
PL 4765/2001    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2582/2005 => PL 4765/2001 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 09/03/2005 Lobbe Neto Requer urgência para apreciação do PL nº 4.765/01