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PL 2789/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Elimar Máximo Damasceno - PRONA/SP 16/12/2003
Ementa
Dispõe sobre a vedação da concessão de patrocínio a eventos que impliquem em atos de abuso, maus-tratos, ferimento, mutilação ou sacrifício, bem como qualquer outro tipo de sofrimento a animais.
Indexação
Proibição, órgão público, concessão, benefício, auxílio financeiro, patrocínio, entidade, associações, empresa, organização, promoção, espetáculo, evento, provocação, sujeição, perseguição, maus tratos, animal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/03/2006 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 2.789/03, nos termos do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se e, após, publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/12/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP).
12/01/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
29/01/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
29/01/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 01 04 PÁG 2627 COL 01.
12/02/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designada Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
25/03/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004
01/04/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/10/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Vanessa Grazziotin
Parecer da Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin, pela aprovação.
17/11/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Vista conjunta aos Deputados Luiz Antonio Fleury e Vicentinho.
22/11/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo de vista encerrado.
01/12/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Rejeitado o Parecer
Designado Relator do Vencedor, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO)
Parecer Vencedor, Dep. Jovair Arantes, pela rejeição.
Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Dra. Clair
03/03/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
09/03/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD 10/03/05 PAG 5630 COL 02 Letra A.
16/03/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Natan Donadon (PMDB-RO)
17/03/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/03/2005
28/03/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/03/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida sem Manifestação.
07/04/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Luiz Bassuma (PT-BA)
25/05/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida sem Manifestação.
15/06/2005 xx (_EC25504)
Deferido Requerimento nº 2924/05 do Dep Luiz Antonio Fleury, revendo o despacho aposto a este Projeto, para excluir a CDC e incluir a CMADS.
DCD 16/06/05 PAG 26261 COL 02.
15/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
21/06/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS.
23/06/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Jorge Pinheiro (PL-DF)
24/06/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 27/06/2005
08/07/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
26/10/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Parecer do Relator, Dep. Jorge Pinheiro (PL-DF), pela aprovação.
16/11/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Pinheiro (PL-DF)
20/12/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
08/03/2006 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Aprovado o Parecer
14/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
29/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 2.789/03, nos termos do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se e, após, publique-se.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 212 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
06/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2789/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/01/2004 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II


15/06/2005 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL 2789/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CMADS => PL 2789/2003 Parecer do Relator 26/10/2005 Jorge Pinheiro Parecer do Relator, Dep. Jorge Pinheiro (PL-DF), pela aprovação.
PAR 1 CMADS => PL 2789/2003 Parecer de Comissão 08/03/2006 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Jorge Pinheiro (PL-DF), pela aprovação.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CTASP => PL 2789/2003 Voto em Separado 27/10/2004 Vanessa Grazziotin Parecer da Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin, pela aprovação.
PRV 1 CTASP => PL 2789/2003 Parecer Vencedor 01/12/2004 Jovair Arantes Parecer Vencedor, Dep. Jovair Arantes, pela rejeição.
PAR 1 CTASP => PL 2789/2003 Parecer de Comissão 01/12/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Dra. Clair.
Parecer Vencedor, Dep. Jovair Arantes, pela rejeição.
PL 2789/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2924/2005 => PL 2789/2003 Requerimento de Redistribuição 01/06/2005 Comissão de Defesa do Consumidor Requer novo despacho ao Projeto de Lei nº 2.789/03, do Sr. Elimar Máximo Damasceno, que "Dispõe sobre a vedação da concessão de patrocínio a eventos que impliquem em atos de abuso, maus-tratos, ferimento, mutilação ou sacrifício, bem como qualquer outro tipo de sofrimento a animais."