PLP 45/2015 | ||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei Complementar | ||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||
Origem: | PLS 201/2013 | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Roberto Requião - PMDB/PR | 27/03/2015 | |||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||
Acrescenta § 4º ao art. 19 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e altera a redação do caput do art. 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para dar às micro e pequenas empresas, nos casos de aquisição de produtos sujeitos à substituição tributária, o direito de pagar ICMS pela alíquota máxima a elas aplicável, tendo como base de cálculo o valor real da operação. | ||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||
06/04/2015 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade | |||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||
09/12/2015 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) Aprovado o Parecer. |
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14/12/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Padre João. |
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31/01/2023 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alexis Fonteyne, deixou de ser membro da Comissão |
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Apensados | ||||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PLP 45/2015 (1) | ||||||||||||||||||||||||||
PLP 471/2018 | ||||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) | ||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||
Emendas (2) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||||
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) | 18/05/2015 - Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação, com emenda. 09/12/2015 11:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 08/12/2022 - Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 45/2015, do PLP nº 471/2018, apensado, e da Emenda Adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 45/2015, do PLP nº 471/2018, apensado, e da Emenda Adotada pela CDEICS, com substitutivo. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||
27/03/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 321, do Senado Federal, que encaminha a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 201, de 2013 - Complementar, de autoria do Senador Roberto Requião, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta § 4º ao art. 19 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e altera a redação do caput do art. 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para dar às micro e pequenas empresas, nos casos de aquisição de produtos sujeitos à substituição tributária, o direito de pagar JCMS pela alíquota máxima a elas aplicável, tendo como base de cálculo o valor real da operação". | |||||||||||||||||||||||||
27/03/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 45/2015, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta § 4º ao art. 19 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e altera a redação do caput do art. 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para dar às micro e pequenas empresas, nos casos de aquisição de produtos sujeitos à substituição tributária, o direito de pagar ICMS pela alíquota máxima a elas aplicável, tendo como base de cálculo o valor real da operação". | |||||||||||||||||||||||||
06/04/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade | |||||||||||||||||||||||||
13/04/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/4/15 PAG 50 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||
13/04/2015 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDEIC. | |||||||||||||||||||||||||
14/04/2015 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE) | |||||||||||||||||||||||||
23/04/2015 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||||
06/05/2015 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), para refazer parecer. | |||||||||||||||||||||||||
18/05/2015 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação, com emenda. | |||||||||||||||||||||||||
09/09/2015 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 | |||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão. | |||||||||||||||||||||||||
16/09/2015 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 | |||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do deputado Eduardo Cury. | |||||||||||||||||||||||||
23/09/2015 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 | |||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do deputado Julio Cesar. | |||||||||||||||||||||||||
30/09/2015 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 | |||||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Eduardo Cury. | |||||||||||||||||||||||||
01/10/2015 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 48/2015, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública, para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 45, de 2015, procedente do Senado Federal (PLS 201/2013), que está em análise nesta Comissão". | |||||||||||||||||||||||||
06/10/2015 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||||
07/10/2015 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 48/2015 do Sr. Eduardo Cury que requer a realização de Audiência Pública, para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 45, de 2015, procedente do Senado Federal (PLS 201/2013), que está em análise nesta Comissão. | |||||||||||||||||||||||||
24/11/2015 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||||
• | Audiência Pública realizada em 24/11/2015. | |||||||||||||||||||||||||
02/12/2015 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício. | |||||||||||||||||||||||||
09/12/2015 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | |||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||||
09/12/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | |||||||||||||||||||||||||
09/12/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 10/12/15 PÁG 343 COL 01., Letra A. | |||||||||||||||||||||||||
17/12/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) | |||||||||||||||||||||||||
03/04/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PLP-471/2018. | |||||||||||||||||||||||||
08/01/2019 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||||
28/03/2019 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP) | |||||||||||||||||||||||||
08/12/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 45/2015, do PLP nº 471/2018, apensado, e da Emenda Adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 45/2015, do PLP nº 471/2018, apensado, e da Emenda Adotada pela CDEICS, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||
14/12/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Padre João. | |||||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alexis Fonteyne, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||||