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PL 2414/1989
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
LUIZ SOYER - PMDB/GO 31/05/1989
Ementa
DISPÕE SOBRE A REPARAÇÃO DO DANO E O PERDIMENTO DE BENS, EXTENSIVOS AOS SUCESSORES, NO CASO DE CRIME CONTRA O PATRIMONIO ALHEIO OU PUBLICO (INCISO XLV DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO).
Explicação da Ementa
REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DISPONDO QUE O SUCESSOR SOFRERA AÇÃO EXECUTIVA QUANDO FOR BENEFICIARIO DE VANTAGENS PELO ATO DELITUOSO PRATICADO).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0031 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/05/1989 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ SOYER. DCN1 23 05 89 PAG 3933 COL 02.
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 23 05 89 PAG 3903 COL 01.
22/05/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ANEXADO AO PL. 1549/89, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO.
02/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0031 COL 01.