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PL 2414/1989
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
LUIZ SOYER - PMDB/GO 31/05/1989
Ementa
DISPÕE SOBRE A REPARAÇÃO DO DANO E O PERDIMENTO DE BENS, EXTENSIVOS AOS SUCESSORES, NO CASO DE CRIME CONTRA O PATRIMONIO ALHEIO OU PUBLICO (INCISO XLV DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO).
Explicação da Ementa
REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DISPONDO QUE O SUCESSOR SOFRERA AÇÃO EXECUTIVA QUANDO FOR BENEFICIARIO DE VANTAGENS PELO ATO DELITUOSO PRATICADO).
Indexação
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, CONDENADO, CRIME CONTRA O PATRIMONIO, EXTENSÃO, AÇÃO EXECUTIVA, SUCESSOR, HIPOTESE, DECRETAÇÃO, PERDA, BENS, PENA DE PERDIMENTO, RESSARCIMENTO, PREJUIZO, DANO, LIMITAÇÃO, PATRIMONIO, HERDEIRO, COMPROVAÇÃO, BENEFICIARIO, VANTAGENS, CRIME, DELITO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0031 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/05/1989 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ SOYER. DCN1 23 05 89 PAG 3933 COL 02.
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 23 05 89 PAG 3903 COL 01.
22/05/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ANEXADO AO PL. 1549/89, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO.
02/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0031 COL 01.