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PL 5402/2005
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Paes - PSDB/RJ 09/06/2005
Ementa
Acrescenta o §2º, ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelece que a veiculação de publicidade para concessão de empréstimo deverá conter a taxa mensal e anual de juros, bem como a forma de pagamento.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, critérios, propaganda, publicidade, concessão, empréstimo, inclusão, dados, taxas, juros, pagamento, penalidade, inadimplência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/06/2005 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/06/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Paes (PSDB-RJ).
20/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
28/06/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
28/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/06/2005 PÁG 29155 COL 01.
20/07/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. José Carlos Araújo (PL-BA)
21/07/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/07/2005
29/07/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.
10/05/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PL-BA), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2005 da CDC.
17/05/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno e Luiz Antonio Fleury.
19/05/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo de Vista Encerrado
31/05/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDC, pelo Dep. Celso Russomanno
31/05/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Celso Russomanno
31/05/2006 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do VTS 1 CDC, pelo Dep. Celso Russomanno.
08/06/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
20/06/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 21/06/06, PÁG 31268 COL 02, Letra A.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 279 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
22/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5402/2005    Emendas apresentadas
PL 5402/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/06/2005 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL 5402/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 5402/2005 Parecer do Relator 10/05/2006 José Carlos Araújo Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PL-BA), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2005 da CDC.
PAR 1 CDC => PL 5402/2005 Parecer de Comissão 31/05/2006 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Celso Russomanno.
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PL-BA), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2005 da CDC.
VTS 1 CDC => PL 5402/2005 Voto em Separado 31/05/2006 Celso Russomanno Acrescenta o § 2º ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.