PL 5920/2009

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 12277/2010

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

31/08/2009

Ementa

Dispõe sobre a instituição do Adicional por Participação em Missão no Exterior; a remuneração do Grupo de Suporte à Fiscalização Agropecuária, de que tratam as Leis nºs 10.484, de 3 de julho de 2002, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, da Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, dos Empregos Públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001, do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, de que tratam as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, e 11.355, de 19 de outubro de 2006, da área de Auditoria do Sistema Único de Saúde, de que trata a Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006; a instituição de estrutura remuneratória para os cargos efetivos de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo; a remuneração do Plano de Carreiras e Cargos da ABIN, de que trata a Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/09/2009

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/06/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12277/2010. DOU 01/07/10 PÁG 02 COL 01.

09/07/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.454/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 20/07/10 PÁG 34206 COL 01

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (92)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

31/08/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei.

•

Apresentação da MSC 712/2009, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre a instituição do Adicional por Participação em Missão no Exterior; a remuneração do Grupo de Suporte à Fiscalização Agropecuária, de que tratam as Leis nºs 10.484, de 3 de julho de 2002, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, da Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, dos Empregos Públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001, do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, de que tratam as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, e 11.355, de 19 de outubro de 2006, da área de Auditoria do Sistema Único de Saúde, de que trata a Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006; a instituição de estrutura remuneratória para os cargos efetivos de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo; a remuneração do Plano de Carreiras e Cargos da ABIN, de que trata a Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, e dá outras providências"."

03/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

08/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/09/10 PÁG 48000 COL 02

10/09/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

07/10/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS)

08/10/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/10/2009)

21/10/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 85 emendas.

10/03/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Luiz Carlos Busato

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), pela aprovação deste, com emendas, e das emendas nºs 7, 13, 28, 31, 68 e 80, apresentadas na Comissão, e pela rejeição das demais emendas.

10/03/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

11/03/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

11/03/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

16/03/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 6451/2010, dos Líderes, que "requer, nos termos do Art. 155 do RICD, urgência para a apreciação do PL 5.920/2009".

16/03/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD 17/03/10 PAG 9083 COL 01.

16/03/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 6460/2010, pelo Deputado Abelardo Lupion (DEM-PR), que: "Requer, nos termos regimentais, seja dado novo despacho ao PL nº 5.920/09 a fim de incluir este Órgão Técnico para apreciar o mérito".

17/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 6460/10, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 141 do RICD, em vista de o Projeto de Lei n. 5.920/2009 versar sobre a alteração da remuneração de várias carreiras da administração pública federal, não sendo tal matéria afeta ao campo temático ou área de atividade da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural constante no art. 32, inciso I, do RICD. Oficie-se. Publique-se".
DCD de 18/03/10 PÁG 9582 COL 01.

17/03/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 6476/2010, pelo Deputado Abelardo Lupion (DEM-PR), que: "Requer, nos termos regimentais, seja retirado de tramitação o Requerimento nº 6.460/2010".

19/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho proferido no REQ 6476/10: "Prejudicado o Requerimento n. 6.476/10 em virtude do indeferimento do Requerimento n. 6.460/10. Oficie-se. Publique-se".

24/03/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Á CFT o Ofício n.º 398/SGM/P/2010, de 19/03/10, comunicando a prejudicialidade do REQ 6476.

30/03/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG)

31/03/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/04/2010)

31/03/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição Nº 6568/2010, pelo Dep. Valdir Colatto, que "requer, nos termos regimentais, que seja dado um novo despacho ao PL nº 5.920/09 a fim de incluir este Órgão Técnico para apreciar o mérito".
DCD 01/04/10 PAG 13088 COL 01.

13/04/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 6568/2010, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 141 do RICD, reiterando o teor do despacho exarado no Requerimento n. 6.460/2010, em vista de o Projeto de Lei n. 5.920/2009 versar sobre a alteração da remuneração de várias carreiras da administração pública federal, não sendo tal matéria afeta ao campo temático ou área de atividade da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural constante no art. 32, inciso I, do RICD. Oficie-se. Publique-se".
DCD de 14/04/10 PÁG 14580 COL 01.

14/04/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.

23/04/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Virgílio Guimarães (PT-MG).

•

Parecer do relator, Dep. Virgílio Guimarães, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela incompatibilidade financeira e orçamentária das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e das emendas apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação.

28/04/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Guilherme Campos.

04/05/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pelo Dep. Virgílio Guimarães

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Virgílio Guimarães, adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 5.920-A, de 2009; pela não implicação orçamentária e financeira das emendas nº 7, 13, 28, 31, 68 e 80 apresentadas, no prazo regimental, perante a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; e pela incompatibilidade orçamentária e financeira das demais emendas apresentadas no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviços Públicos, inclusive das emendas de Relator, e as apresentadas junto a esta Comissão de Finanças e Tributação.

•

Prazo de Vista Encerrado

05/05/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Luiz Carreira, Arnaldo Madeira e Guilherme Campos.

05/05/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

06/05/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF)

06/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

07/05/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/05/2010)

11/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 12/05/10, PÁG 19838 COL 01, Letra B.

19/05/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

25/05/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Tadeu Filippelli

25/05/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas de nºs 7, 13, 28, 31, 68 e 80 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela inconstitucionalidade das demais Emendas das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Finanças e Tributação e da Emenda apresentada nesta Comissão.

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

25/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

27/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 28/05/10 PÁG 24555 COL 01, Letra C.

28/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 31/05/2010).

10/06/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

11/06/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do prazo para recurso. Não foi apresentado recurso.

•

Ofício SGM-P 930/2010 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

11/06/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)

16/06/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final e a Emenda de Redação por Unanimidade.

16/06/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Redação Final n. 2 CCJC, pelo Deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA).

16/06/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 636/10/PS-GSE.

24/06/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1.177/10 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
DCD de 20/07/10 PÁG 34247 COL 01

30/06/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 12277/2010. DOU 01/07/10 PÁG 02 COL 01.

09/07/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1.454/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 20/07/10 PÁG 34206 COL 01