Imprimir

PL 5709/2001

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 5423/2001

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Antonio Joaquim Araújo - PPB/MA

13/11/2001

Ementa

Altera a redação do art. 131 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Explicação da Ementa

Desvincula o licenciamento de veículos do pagamento das multas de trânsito objeto de recursos ainda em tramitação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/12/2001

Apense-se ao PL-5423/2001.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/11/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Joaquim Araújo (PPB-MA)

11/12/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-5423/2001.

27/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD 21 02 02 PAG 1327 COL 01.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.