PL 5053/2016 | ||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||
Origem: | PLS 426/2015 | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | 20/04/2016 | |||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||
Acrescenta parágrafo único ao art. 22 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para instituir a oferta de serviço de orientação profissional especializado na educação básica | ||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||
27/04/2016 | Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Apense-se a este a(o)PL-831/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade | |||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||
27/04/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Apense-se a este a(o)PL-831/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade |
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04/08/2021 | Comissão de Educação (CE) Aprovado o Parecer. |
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11/04/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Aprovado o Parecer. |
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18/04/2023 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/04/2023 PAG 143, Letra B. |
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Apensados | ||||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 5053/2016 (3) | ||||||||||||||||||||||||||
PL 831/2015 (2), PL 1275/2015, PL 3303/2015 | ||||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||||
Comissão de Educação (CE) | 03/08/2021 - Parecer do Relator, Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 1275/2015, do PL 3303/2015, do PL 4209/2015, e do PL 831/2015, apensados, com substitutivo. 04/08/2021 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 23/03/2023 - Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 1.275/2015, 3.303/2015 e 831/2015, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Educação; e pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 4.209/2015, apensado. 11/04/2023 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer. |
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Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||
20/04/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 5053/2016, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta parágrafo único ao art. 22 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para instituir a oferta de serviço de orientação profissional especializado na educação básica". | |||||||||||||||||||||||||
22/04/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 481/2016, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 426, de 2015, de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que " Acrescenta parágrafo único ao art. 22 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para instituir a oferta de serviço de orientação profissional especializado na educação básica". | |||||||||||||||||||||||||
27/04/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Apense-se a este a(o)PL-831/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade | |||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-831/2015. | |||||||||||||||||||||||||
28/04/2016 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CE, com as proposições PL-1275/2015, PL-3303/2015, PL-4209/2015, PL-831/2015 apensadas. | |||||||||||||||||||||||||
28/04/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/16 PÁG 199 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||
01/06/2016 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (PMDB-CE) | |||||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Moses Rodrigues, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||||
14/03/2019 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE) | |||||||||||||||||||||||||
04/05/2021 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP) | |||||||||||||||||||||||||
11/06/2021 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Samuel Moreira (PSDB/SP). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 1275/2015, do PL 3303/2015, do PL 4209/2015, e do PL 831/2015, apensados, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||
23/06/2021 | Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator. | |||||||||||||||||||||||||
30/06/2021 | Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator. | |||||||||||||||||||||||||
14/07/2021 | Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator. | |||||||||||||||||||||||||
03/08/2021 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Samuel Moreira (PSDB/SP). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 1275/2015, do PL 3303/2015, do PL 4209/2015, e do PL 831/2015, apensados, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||
04/08/2021 | Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tiago Mitraud. | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a votação os Deputados Tiago Mitraud e Samuel Moreira. | |||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. | |||||||||||||||||||||||||
• | Lido o Parecer pelo Relator. | |||||||||||||||||||||||||
• | Discutiu a Matéria o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG). | |||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||||
05/08/2021 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação. | |||||||||||||||||||||||||
05/08/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||||
05/08/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1275/2015, PL-3303/2015, PL-4209/2015, PL-831/2015 apensadas. | |||||||||||||||||||||||||
05/08/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD de 06/08/2021, Letra A. | |||||||||||||||||||||||||
05/10/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) | |||||||||||||||||||||||||
10/05/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 1.275/2015, 3.303/2015 e 831/2015, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Educação; e pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 4.209/2015, apensado. | |||||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||||
22/03/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA) | |||||||||||||||||||||||||
23/03/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Mantido o parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, PRL 1 CCJC. | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 1.275/2015, 3.303/2015 e 831/2015, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Educação; e pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 4.209/2015, apensado. | |||||||||||||||||||||||||
11/04/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||||
• | Lido o Parecer pelo Dep. Patrus Ananias | |||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||||
14/04/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | |||||||||||||||||||||||||
18/04/2023 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/04/2023 PAG 143, Letra B. | |||||||||||||||||||||||||
19/04/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | PL 4.209/2015, apensado ao PL 831/2015, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 20/04/2023). | |||||||||||||||||||||||||
12/05/2023 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | PL 4.209/2015: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade). | |||||||||||||||||||||||||
12/05/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Desapensação do PL 4.209/2015, apensado ao PL 831/2015, em face de seu arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade). | |||||||||||||||||||||||||