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PLP 244/2005 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Transformado na Lei Complementar 20/2005 |
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Origem: |
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PLS 247/2004 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Romero Jucá - PMDB/RR |
04/05/2005 |
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Ementa |
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Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Kandir, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), cálculo, compensação, sujeito passivo, creditamento, imposto, entrada, mercadoria, bens, ativo permanente, concessão, isenção tributária, Papel de impressão, livro, jornal, revista, inexistência, estorno, crédito, imunidade tributária, exportação, produtos, serviços, Empresa comercial exportadora, armazém, recinto alfandegado, entreposto aduaneiro, benefício fiscal, tributação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/05/2005 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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29/12/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 120/2005. DOU 30 12 05 PÁG 01 COL 01. Retificação: DOU 01 01 06 PÁG 01 COL 03. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/05/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Senado Federal - Romero Jucá |
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13/05/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) |
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20/05/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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20/05/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 21/05/05 PAG 20147 COL 02. |
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25/05/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) |
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15/06/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. |
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29/06/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha e Vignatti. |
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04/07/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Prazo de vista encerrado. |
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06/07/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 3073/2005, pelo Dep. José Janene e outros |
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• |
Aprovado requerimento do Líderes que requer urgencia para o PLP 244/05. |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3073/2005 => PLP 244/2005. |
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06/07/2005 |
Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Inversão de pauta, por acordo dos Srs. Líderes, para que este Projeto, item 7 da pauta, seja apreciado como item 18. |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 07 07 05 PÁG 32409 COL 02. |
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12/07/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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03/08/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) |
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04/08/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. |
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10/08/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. |
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10/08/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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25/08/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR) |
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21/09/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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• |
Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR) |
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28/09/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Ricardo Barros |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. |
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05/10/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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18/10/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Pareceres das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania publicados no DCD de 19/10/05 PÁG 50619 COL 02, Letra A. |
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23/11/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da ordem do dia.
DCD 24 11 05 PÁG 56820 COL 01. |
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24/11/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Retirado de pauta de ofício. DCD 25 11 05 PÁG 57402 COL 02. |
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29/11/2005 |
Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução). |
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07/12/2005 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC). |
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• |
Encerrada a discussão. |
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• |
Votação em turno único. |
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• |
Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação.
Sim: 291; Não: 0; Abst.: 0; Total: 291. |
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• |
Prejudicado o Projeto inicial. |
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Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final. |
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• |
A Matéria retorna ao Senado Federal. (PLP 244-B/05) |
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07/12/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhado à Seção de Autógrafos. |
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08/12/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/668/05. |
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29/12/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Complementar 120/2005. DOU 30 12 05 PÁG 01 COL 01. Retificação: DOU 01 01 06 PÁG 01 COL 03. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 244/2005 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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13/05/2005 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
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PLP 244/2005 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PLP 244/2005 |
Parecer do Relator |
28/09/2005 |
Ricardo Barros |
|
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. |
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PAR 1 CCJC => PLP 244/2005 |
Parecer de Comissão |
05/10/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. |
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|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
SBT 1 CFT => PLP 244/2005 |
Substitutivo |
09/08/2005 |
Luiz Carlos Hauly |
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PAR 1 CFT => PLP 244/2005 |
Parecer de Comissão |
10/08/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. |
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|
PRL 1 CFT => PLP 244/2005 |
Parecer do Relator |
10/08/2005 |
Luiz Carlos Hauly |
|
Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. |
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
RDF 1 => PLP 244/2005 |
Redação Final |
07/12/2005 |
Mendes Ribeiro Filho |
|
Redacao Final |
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|
PLP 244/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 3073/2005 => PLP 244/2005 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
06/07/2005 |
José Janene |
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Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 244 de 2005. |
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