PL 3205/2015

Projeto de Lei

Situação:

Transformado no RIC 786/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Alan Rick - PRB/AC

06/10/2015

Ementa

Altera a Lei n.º 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com a redação dada pela Lei n.º 10.754, de 31 de outubro de 2003, para incluir os deficientes auditivos no gozo do benefício fiscal, na forma que estabelece.

Explicação da Ementa

Concede isenção de IPI na aquisição de veículo a pessoas com deficiência auditiva.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

07/11/2017

Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.495/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.205/2015, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Seguridade Social e Família. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.205/2015: à CSSF, à CPD, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: ordinário.]

Última Ação Legislativa

Data

Ação

23/08/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/08/2019)

31/01/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Felipe Rigoni, deixou de ser membro da Comissão

Apensados

Apensados ao PL 3205/2015 (5)

PL 3258/2015; PL 4647/2016; PL 4779/2016; PL 4936/2016; PL 5512/2016

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

20/06/2018 -
Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela aprovação deste, do PL 3258/2015, do PL 4647/2016, do PL 4779/2016, do PL 4936/2016, e do PL 5512/2016, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

14/08/2018 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

06/10/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 3205/2015, pelo Deputado Alan Rick (PRB-AC), que: "Altera a Lei n.º 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com a redação dada pela Lei n.º 10.754, de 31 de outubro de 2003, para incluir os deficientes auditivos no gozo do benefício fiscal, na forma que estabelece".

09/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

13/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD do dia 14/10/15 PÁG 348 COL 01.

14/10/2015

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Recebimento pela CPD.

19/10/2015

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Designado Relator, Dep. Dr. Jorge Silva (PROS-ES)

20/10/2015

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/10/2015)

21/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3258/2015.

29/10/2015

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

26/11/2015

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PROS-ES).

•

Parecer do Relator, Dep. Dr. Jorge Silva (PROS-ES), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 3258/2015, apensado.

03/12/2015

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Jorge Silva (PROS-ES)

17/12/2015

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CPD, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PROS-ES).

•

Parecer do Relator, Dep. Dr. Jorge Silva (PROS-ES), pela aprovação deste, e do PL 3258/2015, apensado, com substitutivo.

18/12/2015

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/12/2015)

22/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4647/2016.

05/04/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4779/2016.

20/04/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4936/2016.

04/05/2016

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Jorge Silva (PHS-ES)

12/05/2016

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

15/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5512/2016.

06/07/2016

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CPD, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PHS-ES).

•

Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Jorge Silva (PHS-ES)

09/08/2016

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CPD, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PHS-ES).

•

Parecer do Relator, Dep. Dr. Jorge Silva (PHS-ES), pela aprovação deste, do PL 3258/2015, do PL 4647/2016, do PL 4779/2016, do PL 4936/2016, e do PL 5512/2016, apensados, com substitutivo.

30/08/2016

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CPD, pelo Dep. Dr. Jorge Silva

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dr. Jorge Silva (PHS-ES), pela aprovação deste, do PL 3258/2015, do PL 4647/2016, do PL 4779/2016, do PL 4936/2016, e do PL 5512/2016, apensados.

30/08/2016

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 09:00

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

31/08/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

31/08/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3258/2015, PL-4647/2016, PL-4779/2016, PL-4936/2016, PL-5512/2016 apensadas.

31/08/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 01/09/16 PÁG 219 COL 01, Letra A.

10/05/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP)

12/05/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/05/2017)

23/05/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

19/09/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Informação n. 3193/2017, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receitas, nos exercícios de 2017, 2018, 2019 e 2020, que decorreriam da aprovação do Projeto de Lei nº. 3.205, de 2015".

24/10/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7495/2017, pelo Deputado Dr. Sinval Malheiros (PODE-SP), que: "Requer a distribuição do Projeto de Lei nº 3.205, de 2015, bem como de seus apensos, os Projetos de Lei nº 3.258, de 2015, 4.647, de 2016, 4.779, de 2016, 4.936, de 2016, e 5.512, de 2016".

07/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

08/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CFT o Memo nº 236/2017 - COPER, solicitando a devolução deste.

27/11/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

28/11/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução à CCP

28/11/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-3258/2015, PL-4647/2016, PL-4779/2016, PL-4936/2016, PL-5512/2016 apensadas.

18/04/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA)

19/04/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2018)

03/05/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

20/06/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Juscelino Filho (DEM-MA).

•

Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela aprovação deste, do PL 3258/2015, do PL 4647/2016, do PL 4779/2016, do PL 4936/2016, e do PL 5512/2016, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

21/06/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/06/2018)

05/07/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

14/08/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Proferido o parecer pelo relator, Dep. Juscelino Filho

•

Discutiram a Matéria: Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), Dep. Ságuas Moraes (PT-MT) e Dep. Odorico Monteiro (PSB-CE).

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

15/08/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3258/2015, PL-4647/2016, PL-4779/2016, PL-4936/2016, PL-5512/2016 apensadas.

15/08/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 16/08/18 PÁG 44 COL 01., Letra B.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-77/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-120/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-160/2019.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-196/2019.

22/08/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES)

23/08/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/08/2019)

05/09/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

09/06/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Informação n. 786/2021, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES), que "Solicita informações ao Ministério da Economia quanto ao impacto orçamentário-financeiro da proposta".

31/01/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Felipe Rigoni, deixou de ser membro da Comissão