PLP 39/2020 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei Complementar | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Complementar 173/2020 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Antonio Anastasia - PSD/MG | 04/05/2020 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
04/05/2020 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
27/05/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Complementar 173/2020. DOU 28/05/20 PÁG 04 COL02 . Vetado parcialmente. (MSC 307/20-PE). Razões do veto: DOU 28/05/20 PÁG 13 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (122) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
04/05/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 519/20, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 39, de 2020 - Complementar, de autoria do Senador Antonio Anastasia, constante do autógrafo em anexo, que "Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||
04/05/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 39/2020, pela Senado Federal, que "Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||
04/05/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||
04/05/2020 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/05/20 PÅG 407. | ||||||||||||||||||||||
05/05/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 920/2020, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP), que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar nº 39/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências". |
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05/05/2020 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCJC. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CDEICS. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CFT. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CFT. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CSSF. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CTASP. | ||||||||||||||||||||||
05/05/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 920/2020. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 920/2020 da Sra. Joice Hasselmann que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar nº 39/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. |
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05/05/2020 | Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (EXTRAPAUTA) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (DEM-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (DEM-RJ), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação, com a emenda de redação apresentada. | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ), Dep. Carlos Veras (PT-PE), Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Dep. Célio Moura (PT-TO), Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Rogério Correia (PT-MG). | ||||||||||||||||||||||
05/05/2020 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer Reformulado proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (DEM-RJ), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação, com as emendas de redação apresentadas. | ||||||||||||||||||||||
05/05/2020 | Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 114. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (DEM-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (DEM-RJ), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das emendas apresentadas; pela adequação financeira e orçamentária das emendas apresentadas, e, no mérito, pela rejeição das emendas de Plenário. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita votação da matéria artigo por artigo. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. Sim: 31; não: 394; abstenção: 1; total: 426. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do DTQ 9: PT: destaque de preferência para votação da Emenda de Plenário n. 4, em detrimento do texto original do PLP 39/2020 (ou de texto que o substitua). (161, IV) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS). | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o destaque. Sim: 113; não: 321; abstenção: 3; total: 437. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do DTQ 18: PSOL: destaque de preferência para votação da Emenda de Plenário n. 31, em detrimento do texto original do PLP 39/2020 (ou de texto que o substitua). (161, IV) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS). | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o destaque. Sim: 121; não: 321; total: 442. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação das emendas de Plenário, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques. | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada as emendas. Sim: 140: não: 309; abstenção: 1; total: 450. | ||||||||||||||||||||||
• | Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
05/05/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (DEM-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial. | ||||||||||||||||||||||
05/05/2020 | Plenário (PLEN) - 16:40 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||
• | Continuação da votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (DEM-RJ), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão Especial. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (DEM-RJ), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda de Plenário nº 115, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Emenda n° 115. Sim: 322; não: 10; abstenção: 1; total: 333. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020, ressalvados os destaques. Sim: 437; não: 34; total: 471. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do DTQ 13: NOVO: destaque para votação em separado do da expressão "taxa de" constante do inciso I, do §1º, do art. 5º do PLP 39/20, com vistas à sua supressão. (161, I) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP) e Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ). | ||||||||||||||||||||||
• | Suprimido o texto. Sim: 235; não: 254; abstenção: 1; total: 490. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do DTQ 4: PSB: votação em separado do art. 7º do PLP 39/20, para sua supressão (art. 161, I) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS). | ||||||||||||||||||||||
• | Mantido o texto. Sim: 333; não: 143; abstenção: 1; total: 477. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do DTQ 2: PT: destaque para votação em separado do art. 8º constante do PLP 39/2020 (art. 161, I). | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Enio Verri (PT-PR), Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS). | ||||||||||||||||||||||
• | Mantido o texto. Sim: 272; não: 206: abstenção: 1; total: 479. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do DTQ 21: PODE: destaque para votação em separado da emenda nº 113 apresentada ao PLP 39/2020. (161, II) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Léo Moraes (PODE-RO). | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda n° 113. Sim: 167; não: 295; abstenção: 1; total: 463. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do DTQ 11: PT: destaque da Emenda de Plenário n. 11, apresentada ao PLP 39/2020. (161, II) onde couber no 8º | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação a Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT). | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Emenda n° 11. Sim: 287; não: 179; total: 466. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do DTQ 14: Bloco PP: DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO da expressão "desde que diretamente envolvidos no combate à pandemia do COVID-19", constante do §6º do artigo 8º ao PLP 39 de 2020, com vistas à sua supressão. (161, I) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT). | ||||||||||||||||||||||
• | Suprimido o texto. Sim: 25; não: 298; total: 323. | ||||||||||||||||||||||
05/05/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Ação saneadora: Devido a um erro no Sistema de Votação Eletrônico, que contabilizou a presença de 2 votos em andamento, porém não concluídos, no mesmo instante em que houve o encerramento da votação do Destaque n. 14, onde se lê "Quórum 325", leia-se "Quórum 323". | ||||||||||||||||||||||
05/05/2020 | Plenário (PLEN) - 16:40 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do DTQ 19: CIDADANIA: destaque para votação da expressão "III -servidores da Defesa Agropecuária", constante da Emenda nº 44, de 2020, apresentada ao Projeto de Lei Complementar n° 39, de 2020, que ?Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP) e Dep. Pedro Lupion (DEM-PR). | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o destaque. Sim: 207; não: 253; total: 460. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do DTQ 15: PDT: destaque para votação em separado da Emenda nº 69 apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 39/2020. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a emenda nº 69. Sim: 435; não: 16; total: 451. | ||||||||||||||||||||||
• | Inadmitida a EMA 1: PROS: Emenda Aglutinativa nº 1 | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado a EMA 2: PROS: Emenda Aglutinativa nº 2 | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 1: Bloco PP: Emenda de Plenário nº 2 (art. 161, II) | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o DTQ 3: PSB: votação em separado do art. 8º do PLP 39/20, para sua supressão (art. 161, I) | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 5: PSOL: votação em separado do art. 7º do PLP 39/20, para sua supressão (art. 161, I) | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o DTQ 6: PCdoB: votação em separado do art. 8º do PLP 39/20, para sua supressão (art. 161, I) | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 7: PDT: destaque para votação em separado do Art.21 da Lei Complementar 101/2000 (LRF), alterado pelo Art. 7º do Projeto de Lei Complementar nº 39/2020, com a finalidade de suprimi-lo. (161, i) | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 8: PDT: destaque para votação em separado do Art. 8º do Projeto de Lei Complementar nº 39/2020, com a finalidade de suprimi-lo. (161, I) | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 10: PSOL: destaque para votação em separado do art. 8º do PLP nº 39 de 2020, para fins de supressão. (161, I) | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 12: PSOL: destaque para votação da emenda de plenário nº 31 oferecida ao PLP nº 39 de 2020. (161, II) | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 16: PSOL: destaque para votação em separado do art. 6º do PLP nº 39 de 2020, para fins de supressão. (art. 161, I) | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 17: Republicanos: destaque da expressão "ficando o uso dos recursos da União transferidos a Estados e Municípios, nos termos desta Lei, proibido para concessão de aumento de remuneração de pessoal a qualquer título", constante do § 6º do art. 8º da emenda de redação apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 39, de 2020. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 20: Bloco PP: Emenda de Plenário nº 66 (art. 161, II) | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o DTQ 22: Bloco PP: destaque para votação da Emenda de Plenário nº 115, apresentada ao PLP 39/2020. (161, II) | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (DEM-RJ). | ||||||||||||||||||||||
• | A matéria retorna ao Senado Federal (PLP 39-A/2020). | ||||||||||||||||||||||
05/05/2020 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP. | ||||||||||||||||||||||
05/05/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Pedro Paulo (DEM/RJ). | ||||||||||||||||||||||
06/05/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 281/2020/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||
06/05/2020 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Autos à Seção de Autógrafos | ||||||||||||||||||||||
06/05/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Marx Beltrão (PSD/AL). | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Marx Beltrão (PSD/AL). | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Expedito Netto (PSD/RO). | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Diego Andrade (PSD/MG). | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB/MT). | ||||||||||||||||||||||
07/05/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Nivaldo Albuquerque (PTB/AL). | ||||||||||||||||||||||
07/05/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 528/2020 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção. | ||||||||||||||||||||||
11/05/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Gurgel (PSL/RJ). | ||||||||||||||||||||||
21/05/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE). | ||||||||||||||||||||||
27/05/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Complementar 173/2020. DOU 28/05/20 PÁG 04 COL02 . Vetado parcialmente. (MSC 307/20-PE). Razões do veto: DOU 28/05/20 PÁG 13 COL 01. | ||||||||||||||||||||||