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PL 78/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 9417/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Patricia Ferraz - PL/AP 04/02/2020
Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para regular a gratuidade de bagagem a menores.
Indexação
Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, regulação, gratuidade, bagagem, transporte aéreo, criança.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/09/2022 Deferido o Requerimento n. 1.204/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.204/2022, nos termos do art. 142, caput, e 143, II , do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 78/2020, e seus apensados, ao Projeto de Lei n. 9.417/2017. Publique-se."
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/09/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 1.204/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.204/2022, nos termos do art. 142, caput, e 143, II , do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 78/2020, e seus apensados, ao Projeto de Lei n. 9.417/2017. Publique-se."
14/03/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)
Apensados
Apensados ao PL 78/2020 (6)
PL 66/2021 (4), PL 1039/2022, PL 1074/2022, PL 3815/2019, PL 4739/2023; PL 3902/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) -
Comissão de Viação e Transportes (CVT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
04/02/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 78/2020, pela Deputada Patricia Ferraz (PL/AP), que "Altera dispositivo da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para regular a gratuidade de bagagem a menores".
06/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
07/02/2020 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
07/02/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/02/20 PÁG 166
17/03/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designada Relatora, Dep. Mariana Carvalho (PSDB-RO)
19/03/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/03/2021)
06/04/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/03/2021 a 06/04/2021 19:25:00). Não foram apresentadas emendas.
02/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 852/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 852/2021. Apense-se o Projeto de Lei n. 66/2021 ao Projeto de Lei n. 78/2020. Publique-se."
13/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3902/2021.
27/04/2022 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Mariana Carvalho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
11/05/2022 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)
24/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1102/2022, pelo Deputado Coronel Tadeu (PL/SP), que "Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº 78/2020 ao Projeto de Lei n° 1968/2019, que altera o art. 234 do Código Brasileiro de Aeronáutica, para determinar que o contrato de transporte de bagagem seja parte integrante e indivisível do contrato de transporte de passageiro".
12/07/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1204/2022, pelo Deputado Coronel Tadeu (PL/SP), que "Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº 78/2020 ao Projeto de Lei n° 9417/2017, que dispõe sobre a padronização das bagagens de mão no transporte aéreo".
08/09/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 1.204/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.204/2022, nos termos do art. 142, caput, e 143, II , do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 78/2020, e seus apensados, ao Projeto de Lei n. 9.417/2017. Publique-se."
31/01/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Felipe Carreras, deixou de ser membro da Comissão
22/03/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)
23/03/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023)
12/04/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
06/03/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Carreras, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
14/03/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 78/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/02/2020 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
08/09/2022 Deferido o Requerimento n. 1.204/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.204/2022, nos termos do art. 142, caput, e 143, II , do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 78/2020, e seus apensados, ao Projeto de Lei n. 9.417/2017. Publique-se."
PL 78/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 852/2021 Requerimento de Apensação 26/04/2021 Mariana Carvalho Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº 66/2021 ao Projeto de Lei n° 78/2020, que Altera a Lei nº 7.565, de 1986, para atribuir direitos no transporte aéreo.

REQ 1204/2022 Requerimento de Apensação 12/07/2022 Coronel Tadeu Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº 78/2020 ao Projeto de Lei n° 9417/2017, que dispõe sobre a padronização das bagagens de mão no transporte aéreo.